requerimento pagamento em prestações

17457 resultados para requerimento pagamento em prestações

  • Regulamento n.º 176/2018
    ... pelo titular do mesmo, por falta de pagamento das quantias devidas pela prestação do ...âmara Municipal, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ser concedida a isenção total ... o pagamento das quantias devidas, em prestações, mediante apresentação de requerimento ...
  • Edital n.º 714/2016
    ... presente regulamento está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de ...2 - Mediante requerimento fundamentado, a Câmara Municipal pode reduzir o ...ção tributária, por requererem as prestações, utilidades e licenças previstas no artigo ...
  • Regulamento n.º 102/2023
    ...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º. ... Multiusos (AMIM), mediante requerimento, e. na utilização das piscinas por entidades, ...Artigo 15.º. Pagamento em prestações. 1 — A requerimento fundamentado do devedor e ...
  • Regulamento n.º 260/2022
    ...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º. ... Multiusos (AMIM), mediante requerimento, e. na utilização das piscinas por entidades, ...Artigo 15.º. Pagamento em prestações. 1 — A requerimento fundamentado do devedor e ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... familiar mediante a concessão de prestações continuadas, embora não necessariamente ... do início do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário, e sem prejuízo do disposto ... Duração da suspensão A suspensão do pagamento" da pensão tem efeitos a partir do mês seguinte \xC3"...
  • Regulamento n.º 296/2017
    ...pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Pretende ainda compilar, num único documento, ... pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, dirigido ao Presidente da ...
  • Aviso n.º 7315/2023
    ...ência, liquidação, cobrança e o pagamento de. taxas e outras receitas na área do ...Tabela anexa, carece de requerimento do interessado, devidamente fundamentado e ...Artigo 23.º. Pagamento em prestações. 1 — Por deliberação da Câmara Municipal, ...
  • Edital n.º 22/2017
    ...árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos ... às licenças, autorizações ou prestações de serviços prestados pela autarquia, onde foi ... anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de ...
  • Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 1

    ... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de ... Com o requerimento de recurso, o Recorrente juntou alegações, que ... da sentença que: "Efetivamente, as prestações só podem ser autorizadas até um máximo de 5 ...
  • Acórdão nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC.   II. Porém, o referido normativo reveste...

    ...ção contra BB e cônjuge CC para o pagamento da quantia global de € 42.933,43, incluindo ...76 a 88, alegando, logo no requerimento executivo, que: . O mútuo constante da escritura ... nomeadamente o pagamento pontual das prestações, estão, por isso, obrigados ao pagamento da ...
  • Regulamento n.º 1069/2022
    ...prietário obrigado ao pagamento de uma compensação, por espécie ou em dinheiro ...5 — O requerimento de revisão do ato de liquidação, por ... igualmente isentas de pagamento das prestações referidas no número anterior. quaisquer outras ...
  • Acórdão nº 00038/97-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do Decreto-lei n.º 124/96 que o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II. A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, no n.º 10 do art. 14.º e no n.

    ... a adesão ao referido regime para pagamento das dívidas em 150 prestações mensais; 6 - ...és de despacho dado no próprio requerimento; 9 – Assim, e de acordo com informação junta ...
  • Edital n.º 1033/2020
    ... declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, da renda condicionada sem prejuízo ..., deve, para o efeito, apresentar requerimento com vista à celebração de acordo para o da dívida em prestações mensais.2 - O acordo referido no número anterior ...
  • Acórdão nº 01462/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    I - Os sistemas informáticos existem para facilitar os procedimentos com o objectivo de pouparem recursos materiais e humanos quer aos contribuintes, quer à Administração Tributária. II - Nem sempre são dotados da maleabilidade necessária para serem acedidos por contribuintes menos afoitos nas lides informáticas, a quem se presta uma informação cibernética algo diversa de uma verdadeira...

    ... já se encontrava extinta por efeito do pagamento da quantia exequenda, através da compensação. ...-se que já estava a ser paga em prestações para efeitos de sindicância, uma vez que a ..., a Reclamante deu entrada no OEF requerimento a oferecer como garantia a penhora de acções, ...
  • Acórdão nº 0530/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Os artigos 42.º 1 da L.G.T. e 196.º 1 do C.P.P.T. não permitem o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente.

    ..., que lhe indeferiu o pedido do pagamento em prestações da dívida de IVA. * 1.2. ... em prestações formulado no requerimento a que alude o ponto 9 do probatório — ...
  • Aviso n.º 3728/2017
    ... não prevê a possibilidade do seu pagamento faseado, nomeadamente da TRIU.Por ... várias pedidos de pagamento a prestações desta taxa.O regime jurídico das áreas urbanas ... 11.º-APagamento a prestações1 - A requerimento do interessado e nos termos do artigo 86.º do ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3"... alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas alíneas. d) a. ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ...
  • Portaria n.º 218/2020
    ... dispostos no artigo 10.º, mediante requerimento a remeter ao Instituto do Emprego e da Formação ... da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente ... prémio emprego é efetuado em duas prestações de igual valor, nos seguintes termos: a) A ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... o seguinte: Artigo 29.º Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - ... subsídio de férias ou quaisquer prestações corresponden- tes ao 14.º mês às pessoas a que ... todos eles, para os efeitos deste requerimento, designados por trabalhadores ativos do setor ...
  • Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1.Um cheque a que faltem as condições legais para valer como título de câmbio, pode valer como título executivo nos termos do referido art. 46º, nº 1 al. c) do C.P.C. de 1961 (vigente à data de instauração da acção executiva), exigindo-se apenas que, neste caso, conste expressamente do cheque menção da relação causal ou subjacente ou, caso assim não suceda, que o exequente alegue a factualidade...

    ... e serviços no período referido no requerimento executivo (2006) e a executada não se encontra ... c) Condenar a Exequente C & F, Lda no pagamento das custas do processo. * Registe e ... não houve fornecimento de bens nem prestações de serviços no período indicado no requerimento ...
  • Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I-A Executada, se pretende liquidar a quantia exequenda em prestações, tem de seguir o regime constante dos artigos 806.º a 809.º do NCPC, o que não passa pela apresentação de um requerimento para tal efeito, pela correspondente resposta nos autos do Exequente (Ministério Público) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial do correspondente acordo...

    ...pagamento da quantia de € 689 horas de trabalho ... a Executada apresentar o seguinte requerimento, em 25/8/2015 (fls. 2 e seguintes): «1.º - Por ... cêntimos), em 24 (Vinte e quatro) prestações mensais sucessivas, no montante de 212,24 € ...
  • Deliberação n.º 639/2020
    ... horário;d) Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho suplementar, nos termos do artigo ...óstico;m) Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;n) Autorizar ... coimas aplicadas em prestações a requerimento dos arguidos e quando existir fundamento que o ...
  • Regulamento n.º 19/2019
    ...pagamento, consequências do incumprimento e garantias e na ... no número anterior é precedida de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...SECÇÃO II Pagamento em prestações Artigo 23.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...
  • Aviso n.º 5342/2022
    ...liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, ...2 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...Artigo 28.º. Pagamento em prestações. 1 — Mediante requerimento, efetuado dentro do ...
  • Regulamento n.º 718/2023
    ...pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri-. gido ao Presidente da Junta de Freguesia, ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação. dos ...

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