requerimento pagamento em prestações
20846 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... ção financeira destinada ao pagamento de juros resultantes de créditos pessoais com ... com os rendimentos provenientes de prestações sociais não constantes de declaração fiscal, ... presente regulamento através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Despacho n.º 3293/2022
... f) Autorizar o pagamento voluntário das coimas, bem como o pagamento em ... coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se ...
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Regulamento n.º 405/2020
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... c) no n.º 1 do artigo 18.º e cujo requerimento de isenção tenha sido aceite pela Entidade ... Artigo 85.º Pagamentos em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Acórdão nº 1681/12.8TTPRT.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
... B…, por requerimento entrado em juízo em 28 de Novembro de 2012, ... ção consignou como data de início do pagamento da pensão agravada o dia 18/04/2002 ... 5 - ... éditos provenientes do direito às prestações estabelecidas por esta lei são inalienáveis, ...
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Aviso n.º 6088/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... requerimento de isenção tenha sido aceite pela Entidade ... Artigo 85.º Pagamentos em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... Artigo 71.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do sujeito ...
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Aviso n.º 13456/2023
... iii) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas, a ...
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Edital n.º 229/2021
... no que respeita à matéria do pagamento em prestações em processos de legalização, ... ários, inicia-se mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. 2 - ...
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Aviso n.º 10790/2023
... iii) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas, a ...
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Regulamento n.º 275/2019
... : i) Modalidades e facilidades de pagamento e procedimentos a adotar. ii) Esclarecimentos ... ção, mediante a apresentação de requerimento. Artigo 44.º Prédios não abrangidos pelo ... Artigo 81.º Pagamento em prestações 1 - Pode ser facultado aos utilizadores o ...
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Acórdão nº 3179/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.
... concomitante com o da dívida ou seu pagamento ... XX. A Fazenda Pública considera que a ... 12)Por requerimento datado de 28/12/2011, no âmbito do processo de ... em 1), o pagamento da dívida em prestações mensais (requerimento de fls. 35 do SITAF) ... -
Lei n.º 24-D/2022
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações" de serviço no ... âmbito das missões e atribui\xC3" ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio ... na segurança ...
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Acórdão nº 59047/21.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I - Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo da sua essência. II - É inepto por falta de causa de pedir, o requerimento de injunção em que (apenas) se alega, quanto ao facto jurídico concreto de que emerge o direito, que foi celebrado um...
... , que a Requerida deixou de pagar as prestações mensais e sucessivas a que se havia obrigado e ... “responsabilidade” da Requerida pelo pagamento da quantia de € 7.002,29, acrescida de juros ... se mostra suficiente caraterizada no requerimento inicial e que não está obrigada a integrar a ... -
Aviso n.º 1006/2017
... -tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas do presente regulamento é o Município ... da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito, acompanhado dos seguintes elementos: 1 - ... a realização de vistorias e demais prestações, dependem do pagamento prévio das taxas devidas ...
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Edital n.º 371/2015
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Câmara Municipal de Leiria, do qual ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Acórdão nº 5153/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-28
Deve ser anulada a decisão de recusa de concessão de exoneração de passivo restante, proferida sem a audição contraditória prévia prevista no nº1 do art.244º do CIRE (art.195º do CPC).
... da quantia de €1.016,12 em 14 prestações mensais, iguais e sucessivas, cada uma no valor ... , nos seguintes termos: «Defere-se o pagamento faseado do valor em divida à fidúcia, atenta a ... 10.2020 o insolvente apresentou novo requerimento, no qual declarou que não pagou as prestações ... -
Acórdão nº 7453/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-22
A falta de entrega tempestiva do rendimento disponível, nos termos do art.239º/4-c) do CIRE, não é suficiente para recusar a exoneração do passivo restante em novembro de 2022, quando: não se julgaram provados factos integrativos de dolo ou de negligência grave exigidos nos arts.243º e 244º do CIRE; não se pode presumir judicialmente o dolo ou negligência grave quando o insolvente foi autorizado...
... mensal de € 678, 17 em 2020 (com pagamento de dois meses em cada um dos meses de julho e de ... falta ou requerer o seu pagamento em prestações sob pena de cessação da exoneração.» ... para o cumprimento integral ou requerimento de pagamento em prestações sob pena de não ... -
Acórdão nº 4010/15.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
... n.º 1 do Requerimento Executivo ... B. A Executada, ora Requerente, ... o prosseguimento da execução para pagamento da quantia exequenda, com exclusão dessa quantia ... prestações relativas ao condomínio periodicamente ...
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Lei n.º 58/2020
... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com ...
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Acórdão nº 1517/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
O julgador deve extrair do conjunto dos factos provados o efetivo exercício da gerência, formando a sua convicção pelo exame crítico das provas.
... ); 8. Em 30-03-2011, através de requerimento subscrito pela Oponente, foi solicitado o to em prestações da dívida em cobrança no processo de execução ... pela Oponente, foi solicitado o pagamento em prestações da dívida em cobrança no ... -
Regulamento n.º 845/2016
... relativas à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, compensações e outras receitas ... 7 - As isenções dependem de requerimento devidamente fundamentado e não dispensam o ... Artigo 18.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento fundamentado, poderá a ...
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Acórdão nº 437/087TAFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2018
I) A notificação para proceder ao pagamento voluntário da pena de multa tem de ser feita não só ao defensor, mas também obrigatoriamente ao próprio arguido/condenado. II) A notificação ao arguido pode ser feita por via postal simples, para a morada indicada no termo de identidade e residência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), 196.º, nºs 2 e 3, c) e 489.º, n.º 2
... âneo, o pedido do arguido Jorge para pagamento em prestações da pena única de 500 ... Consequentemente, o requerimento de 17 de Outubro de 2017 não é extemporâneo; ... -
Regulamento n.º 381/2017
... operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. 2 - O presente Regulamento aplica-se à ... Municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a limpeza dos ...
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Regulamento n.º 384/2021
... o tarifário social podem apresentar requerimento escrito para a respetiva atribuição, anexando ... a 1 ano; c) Por motivo de mora no pagamento por parte do Utilizador. Artigo 30.º Tipos de ... Artigo 44.º Pagamento em Prestações 1 - Em caso excecionais, pode ser facultado o ...
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Regulamento n.º 329/2024
... requerimento para a prática desses atos pode também ser ... 5—Na falta do pagamento dentro dos prazos previstos, ficarão os ... , poderá autorizar o pagamento em prestações mensais da taxa prevista no número anterior, ...