Intoxicação alimentar

111 resultados para Intoxicação alimentar

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  • Acórdão nº 02164/08.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Nos casos em que os pedidos cumulados visam uma única esfera jurídica – a da pessoa colectiva Estado – a personalidade judiciária que, em geral, é atribuída aos seus ministérios (e órgãos administrativos) para se apresentarem em juízo a contraditar os referidos pedidos impugnatórios deve estender‐se também ao pedido indemnizatório ou ao pedido sobre o contrato que com aqueles estão numa relação

  • Decreto-Lei n.º 212/2003, de 17 de Setembro de 2003

    ... de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar, tendo as respectivas normas técnicas de execução ...

  • Portaria n.º 215/94, de 12 de Abril de 1994

    ... de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar; Considerando que a criação de animais e a ...

  • Decreto-Lei n.º 92/94, de 07 de Abril de 1994

    ... de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar. Estas medidas devem ser realizadas sem prejuízo da ...

  • Acórdão nº 9210496 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1992

    I - A acusação e o despacho de pronúncia fixam o objecto do processo, que delimita a actividade cognitória do tribunal. II - Para que o erro na apreciação da prova releve no sentido de determinar a repetição do julgamento é preciso que seja notório, isto é, evidente, que não passe despercebido, que seja facilmente detectado pelo homem médio, e que resulte do texto da decisão, por si só ou...

    ... confeccionados pelos arguidos foi a causa adequada de uma intoxicação alimentar sofrida por vários consumidores, não se torna necessário ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2214/2017

    ... n.º 4Designação do lote: Fornecimento de matéria-prima alimentar e não alimentarClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos ..., responsabilidade civil de exploração com cobertura de intoxicação alimentar e seguro multirriscos ou de incêndio; Declaração emitida ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016

    ...ção de processos no âmbito da qualidade e da segurança alimentar: Gestão da segurança alimentar: NP EN ISSO 2200:2015; Gestão da ... Civil de Exploração, com inclusão da cobertura de intoxicação alimentar, Seguro Multiriscos ou de Incêndio, e Seguro de Acidentes de ...

  • Despacho n.º 2496/2017

    ... o cumprimento das normas de qualidade, higiene e segurança alimentar nas operações de produção de padaria/pastelaria;Definir as normas de ... alimentos e definir os procedimentos adequados para evitar a intoxicação;Aplicar os procedimentos adequados em situações de anafilaxia, alergias, ...

  • Despacho n.º 2496/2017

    ... o cumprimento das normas de qualidade, higiene e segurança alimentar nas operações de produção de padaria/pastelaria;Definir as normas de ... alimentos e definir os procedimentos adequados para evitar a intoxicação;Aplicar os procedimentos adequados em situações de anafilaxia, alergias, ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017

    ...k. Listagem dos fornecedores de matérias primas e alimentares e indicação da certificação ou não dos mesmos no âmbito da ...és de contratos de seguro, com inclusão da cobertura de intoxicação alimentar, seguro de multirriscos ou de incêndio e acidentes de trabalho ...

  • Acórdão nº 2063/15.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    O problema, em termos de ilicitude, não se altera consoante estejamos perante um caso de obrigação de resultado ou de meios; a inexecução, ou a execução defeituosa, deve ser ilícita, a conduta do devedor deve ser contrária à conduta devida. Simplesmente, no segundo caso, a execução da prestação não abarca o resultado final mas apenas os esforços realizados para o obter (a saúde, a procedência da...

    ... 39. Nomeadamente os causados por intoxicação alimentar ocasionada por produtos preparados, confeccionados e serviços ...

  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a...

    ...: Em Outubro de 2014, no dia 2, fruto de uma ocorrência de intoxicação alimentar no Colégio X propriedade da recorrida, o recorrente recorreu ...

  • Acórdão nº 1889/15.4T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    – O ato médico de extração de um dente a um paciente, por implicar uma ação invasiva, com necessária e inevitável lesão do corpo de uma pessoa, mesmo que no caso concreto fosse tecnicamente adequado a solucionar o problema de saúde do doente e a melhorar o seu bem-estar, é ilícito se não for realizado com o consentimento do lesado (Art.s 70.º e 340.º do C.C. e Art. 156.º do C.P.). – O médico,...

    ...: utilização das instalações e respetivos equipamentos; intoxicação alimentar de produtos preparados no respetivo estabelecimento; queda total ...

  • Acórdão nº 10653/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2007

    I- A circunstância de perdurar há algum tempo situação causadora de lesão grave e dificilmente reparável de um direito obsta ao indeferimento liminar da providência em que se pretende que se ordene a evacuação de animais e materiais pertencentes aos requeridos que integram uma exploração pecuniária não licenciada que ocupa parte do prédio do requerente. II- É que, fora da protecção...

    ..., com risco para a saúde pública e com perigo de intoxicação alimentar dos trabalhadores da requerente. Além disso, a partir do ...

  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... amostras da refeição, que era patente a avaria dos géneros alimentares", que existe uma situação de negligência continuada no DGME no que toca \xC3"...Nenhum outro militar evidenciou sinais de intoxicação (de resto mais nenhum consumiu a refeição, como se disse). ¾ Após ter ...

  • Acórdão nº 557/04.7TAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2007

    I. Os crimes previstos nos artigos 24, n.º 1, al. a) do DL 24/84 - contra a genuidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares - e artigo 282º do CP são crimes de perigo comum. No primeiro caso o perigo é abstractamente considerado, no segundo o perigo é o perigo concreto. II. Não é processualmente adequado, terminado o julgamento, dar-se fim a um processo...

    ... qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares previsto e punido pelos art. 24.º n.º 1 al. a) e 4, 81.º n.º 1 al. a), ... de bovinos a quem foi ministrada clembuterol pode provocar intoxicação alimentar, palpitações e outros efeitos na saúde de quem os come. ...

  • Decreto-Lei n.º 513-C1/79, de 27 de Dezembro de 1979

    ...004 Shigelose. 005 Outras intoxicações alimentares (bacterianas). 006 Amebíase. 007 Outras doenças intestinais por ...962 Intoxicação por hormonas e por seus substitutos sintéticos. 963 Intoxicação por ...

  • Portaria n.º 742-A/86, de 11 de Dezembro de 1986

    ... sua conta a reparação dos danos e prejuízos nos casos de intoxicação alimentar. 3.2 - Prazo de execução: 3.2.1 - O adjudicatário fornecerá ...

  • Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro de 1982

    ... sua conta a reparação dos danos e prejuízos nos casos de intoxicação alimentar. 3.2 - Prazo de execução: 3.2.1 - O adjudicatário fornecerá ...

  • Infecções e Toxinfecções alimentares

    Infecções Toxinfecções alimentares. Mecanismo de infecção. Factores determinantes para ocorrer infecção. Algumas manifestações adversas. Transmissão de patogénicos e toxinas ao alimento. Surtos de Toxinfecção alimentar. Categorização de Surtos de Toxinfecções Alimentares.Prevalência das doenças de origem alimentar. Impacte das doenças de origem alimentar. Sub-notificação das toxinfecções...

    ... As excepções incluem o botulismo, Salmonella Typhi, intoxicação química e cólera, em que a ocorrência de um caso é considerada como surto. . @Categorização de Surtos de Toxinfecções Alimentares. Em 2004, ...

  • Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada

    Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfianç

  • Decreto-Lei n.º 193/2004, de 17 de Agosto de 2004

    ... prejuízos económicos nos sectores da produção e indústria alimentar. Igualmente preocupantes são as zoonoses transmissíveis através de ... de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar, com a última redacção que lhe foi dada pela ...

  • Manipulador de alimentos

    I. Quadro normativo. II. Diálogo das fontes. IV. As exigências no capítulo da formação. Da formação. V. Conteúdo programático. Parte geral ou comum. Parte específica. Tema I. Rudimentos de higiene alimentar. Tema II. Vias de contaminação dos alimentos. Tema III. Enfermidades alimentares derivadas de perigos químicos. Tema IV. Enfermidades alimentares decorrentes de perigos biológicos e suas...

    ... pelo Governo da República, legislar em matéria de segurança alimentar, designadamente na introdução, em geral, da carta do manipulador de ...1. Intoxicação alimentar . 2. Infecção alimentar . 3. Toxinfecção alimentar . 4. ...

  • Decreto 4-A/2007, de 20 de Março de 2007

    ... «injusto» que um Praticante Desportivo sofra uma intoxicaçáo alimentar na véspera de uma competiçáo importante. E no entanto, em nenhum dos ...

  • Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia

    O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...