requerimento pagamento em prestações
20846 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Deliberação n.º 639/2020
... horário;d) Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho suplementar, nos termos do artigo ... óstico;m) Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;n) Autorizar ... coimas aplicadas em prestações a requerimento dos arguidos e quando existir fundamento que o ...
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Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... pagamento da quantia de € 689 horas de trabalho ... a Executada apresentar o seguinte requerimento, em 25/8/2015 (fls. 2 e seguintes): «1.º - Por ... cêntimos), em 24 (Vinte e quatro) prestações mensais sucessivas, no montante de 212,24 € ...
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Acórdão nº 526/05.0TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... sobretaxa de 3% até efecivo e integral pagamento, a ser graduado de acordo com a hipoteca ... a obrigação de pagamento das prestações decorrentes do contrato de mútuo celebrado, não ... /reclamados para os fins do requerimento inicial da reclamação, aqui instaurada, o ...
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Regulamento n.º 19/2019
... pagamento, consequências do incumprimento e garantias e na ... no número anterior é precedida de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... SECÇÃO II Pagamento em prestações Artigo 23.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... pelo trabalhador com fundamento em náo pagamento pontual da retribuiçáo, prevista nos n.os 1 ... 2 - O requerimento deve ser instruído com: ... a) Ficha de ...
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Aviso n.º 5342/2022
... liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, ... 2 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... Artigo 28.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Mediante requerimento, efetuado dentro ...
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Regulamento n.º 207/2024
... ção na hasta pública mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... despesas devidos; e ) As modalidades de pagamento admitidas; f ) O local e a data -limite para a ... ) O preço da venda; e ) O número de prestações admitidas, se for o caso, e as respetivas datas ...
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Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... e C pedindo a condenação dos Réus no pagamento do montante de € 8.139,79, a título de ... ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3" ... para pagamento das custas em prestações ... – (…) Relativamente a estes serviços, ... -
Regulamento n.º 420/2023
... pagamento da mesma ... 4 — O Encarregado de Educação ... Artigo 23.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Pode ser solicitado o pagamento em ... requerimento devidamente ... fundamentado e dirigido ao ...
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Aviso n.º 2271/2019
... 4 - O requerimento para a prática dos atos referidos no n.º 1 do ... , é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade ... , pode autorizar o pagamento em prestações mensais da taxa prevista no número anterior, nos ...
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Regulamento n.º 420/2019
... 4 - O requerimento para a prática dos atos referidos no n.º 1 do ... , é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade ... , pode autorizar o pagamento em prestações mensais da taxa prevista no número anterior, nos ...
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Regulamento n.º 442/2022
... de isenções, totais ou parciais e de pagamento de taxas em prestações ... Circunscreve-se a ... mediante requerimento escrito ... 2 — Encontram-se na situação ...
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Aviso n.º 12263/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ... Artigo 84.º Pagamento em prestações 1 - Em caso de comprovada situação económica ...
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Edital n.º 844/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ... Artigo 84.º Pagamento em prestações 1 - Em caso de comprovada situação económica ...
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Regulamento n.º 940/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos ... da lei, a aplicar nas atividades ... Artigo 9.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A Junta da União de Freguesias de ... requerimento fundamentado, dentro ... do prazo para pagamento ...
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Aviso n.º 5219/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o respetivo ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ... Artigo 84.º Pagamento em prestações 1 - Em caso de comprovada situação económica ...
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Acórdão nº 2689/13.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I – O acordo de pagamento da dívida fiscal não extingue a responsabilidade penal. II – Há apropriação quando se prova que o arguido utilizou os valores retidos para pagamento de dívidas da sociedade.
... à 2.ª Arguida; e, finalmente, no pagamento das custas do processo ... B. Ora, não podem ... por meio de acordo de pagamento em prestações nos termos e para os efeitos do artigo 196.º do ... os autos, verifica-se que tal requerimento (de pagamento em prestações) foi efectuado ... -
Aviso n.º 12090/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ... Artigo 84.º Pagamento em prestações 1 - Em caso de comprovada situação económica ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Regulamento n.º 236/2023
... à liquidação, à cobrança e ao pagamento das mesmas ... 2 — O regulamento aplica-se a ... 3 — A requerimento devidamente fundamentado do interessado e sob ... Artigo 19.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O pedido de pagamento da taxa ou outra ...
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Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...
... ão, diz que não aceita a dação em pagamento, apenas porque o valor da bem é superior ao ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ... dação em pagamento e pagamento em prestações, para efeitos, extinção da dívida ínsita nos ... -
Edital n.º 903/2018
... pagamento, consequências do incumprimento e garantias e na ... no número anterior é precedida de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... Secção II Pagamento em prestações Artigo 23.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...
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Acórdão nº 823/20.4T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-22
1.–A admissão dum pedido reconvencional não é automática, dependendo de despacho que verifique estarem preenchidos os respetivos pressupostos: a) uns, de natureza processual, que são os que respeitam: - à identidade da competência em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia (art. 93.º); - à identidade de forma do processo, salvo se a diferença resultar apenas do diferente valor dos...
... ou divisão, tendo esta assumido o pagamento de todas as responsabilidades relacionadas com o ... -se a pagar integralmente todas as prestações" mensais para amortização dos identificados empr\xC3" ... • A)- Requerimento de contestação e pedido reconvencional, ... -
Regulamento n.º 1024/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais. No âmbito do ... a admissão de pagamento em prestações. O n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de ... , empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade; c) Fins institucionais ...
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Acórdão nº 890/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - O prazo de reclamação graciosa era em regra - ao tempo da vigência do artigo 70.º com a redacção da Lei n°60-A/2005, de 30 de Dezembro - idêntico ao da impugnação judicial de actos de liquidação anuláveis, ou seja, de 90 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, nos termos do preceituado no artigo 279.º do Código Civil. II - A data...
... no que se refere à data limite de pagamento das liquidações de IRC nº2000 831 …, ... prazo para pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas. Data limite de pagamento ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ...