requerimento pagamento em prestações
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de mercadorias, ou a realização de prestações financeiras, que tenham um preço de mercado, ... consoante o caso, tem apenas direito ao pagamento da diferença entre o preço ajustado e o preço ... Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o pedido não ...
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Regulamento n.º 701/2019
... ão isenta os respetivos utilizadores do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço ... , através do preenchimento de um requerimento, que também se encontra disponível no respetivo ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Regulamento n.º 785/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... Artigo 93.º Pagamento em prestações 1 - Sempre que por força do Regulamento os ... com competência delegada, mediante requerimento devidamente fundamentado, autorizar o seu ...
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Aviso n.º 16834/2018
... caso, fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida na tabela de taxas em vigor ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, do qual deve ... á ser autorizado o pagamento em prestações, num máximo de seis, com base num plano de ...
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Acórdão nº 2881/12.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-30
I - Atenta a inexistência de uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto, é a AT, enquanto exequente, que compete demonstrar a existência de gerência de facto, de acordo com as regras da repartição do ónus da prova, e não ao responsável subsidiário provar que não exerceu a gerência de facto. II - Para que se verifique a
... por parte da oponente, a saber, requerimento a pedir levantamento da penhora, no âmbito do ... dívida e o momento da obrigação de pagamento, pelo que, considerando o(s) período(s) aqui em ... único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não ... -
Regulamento n.º 266/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento das taxas locais. Estes diplomas legais ... ídicos praticados, bem como pelas prestações de serviços previstas na Lei das Finanças ... na lei, gozam de isenção, mediante requerimento devidamente fundamentado, do pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 165/2022
... estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, contém as ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ...
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Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no
... ção porque entendeu que o plano de pagamento em prestações concedido à devedora originária ... º Juízo Cível, junta como doc.5 do requerimento inicial do processo de falência nº244/2001 e ... -
Acórdão nº 145/11.1TALSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... 20/3/2013, foi autorizado à arguida o pagamento da multa em falta em 15 prestações mensais e ... ído por outro que indefira o requerimento formulado pela arguida, a fls. 217, por ... -
Regulamento n.º 1179/2022
... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ... ou ... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Lei n.º 27-A/2020
... Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do ... e estendido automaticamente em três prestações semestrais para além da data estabelecida para a ... de 60 dias após a submissão do requerimento. 3 - Sempre que o IHRU, I. P., verifique, no ...
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Portaria n.º 302/2020
... dispostos no artigo 10.º, mediante requerimento a remeter ao Instituto do Emprego e da Formação ... da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente ... prémio emprego é efetuado em duas prestações de igual valor, nos seguintes termos: a) A ...
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Acórdão nº 9526/07.4TBVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... a condenação dos Executados no pagamento das mesmas quantias ... O Executado D… ... Entretanto, por requerimento apresentado em 2 de novembro de 2006, os ... (todos) ao cumprimento integral das prestações em que foram condenados (quer no que se refere à ...
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Acórdão nº 00332/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-26
I - O pagamento de juros de mora pelo contribuinte é exigido desde que a dívida tributária não seja paga dentro do prazo estabelecido para o efeito. II - A penhora que não garanta o pagamento da dívida exequenda, em virtude de existirem hipotecas, não satisfaz a exigência legal de efetivo pagamento da dívida, pelo que não que é admissível a redução da taxa de juro de 1%, para 0,5%, segundo a...
... já tenha sido interpelado para o seu pagamento ... Sucede que, a Recorrente apenas foi ... requerer validamente o pagamento em prestações ... E, no caso do requerimento do pagamento em ... -
Regulamento n.º 860/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... 3 - A requerimento do interessado, o excesso de consumo de água, ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento solidário para Idosos; ...
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Aviso n.º 6397/2017
... 3 - O requerimento ou comunicação e respetivos elementos ... e das condições de utilização; b) Pagamento das taxas previstas no RTT; c) Certidão da ... autorizar o pagamento diferido em prestações ...
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Regulamento n.º 406/2020
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... Artigo 84.º Pagamentos em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Aviso n.º 434/2023
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor ... Artigo 97.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Mediante requerimento do utilizador, os ...
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Aviso n.º 6087/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... Artigo 84.º Pagamentos em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Aviso n.º 9387/2023
... évia, a autoliquidação de taxas e o pagamento ... das mesmas deve ocorrer no prazo de 65 dias, ... , pode ser deferido o pagamento em prestações das taxas ... urbanísticas devidas, com dispensa ... passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, do qual conste: ... a) ...
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Acórdão nº 0447388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
O arguido que, tendo sido condenado em pena de multa, requereu o pagamento desta em prestações, o que foi deferido, não pode depois recorrer da sentença condenatória, que, com aquele requerimento, aceitou.
... , veio posteriormente o arguido, por requerimento de 26 de Julho de 2004 por si subscrito, requerer "o pagamento da multa em prestações, num mínimo de 20, ... -
Regulamento n.º 116/2024
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor e ... Artigo 84.º ... Pagamentos em prestações ... 1 — Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Acórdão nº 1136/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1)O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social é de cinco anos a contar da data da exigibilidade da dívida. 2)O documento electrónico é aquele que é elaborado mediante processamento electrónico de dados. 3)O valor probatório de documento electrónico sem assinatura certificada é o mesmo da reprodução mecânica. 4)Os actos praticados na execução e notificados à executada carecem de prova...
... 2014, que, entre o mais, indeferiu o requerimento por si formulado no sentido da declaração da ... com conhecimento do responsável pelo pagamento", conducente à liquidação ou à cobrança das d\xC3" ... no seu requerimento de pagamento em prestações das dívidas tributárias, os atos praticados no ... -
Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...
... G. A Recorrente pagou as prestações de acordo com o Plano do PER ... H. Todos os ... pagamento em prestações homologado no processo especial ... ”, que tinha em anexo um requerimento para pagamento em prestações referente aos ... -
Regulamento n.º 758/2020
... e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia publicitada no tarifário em vigor ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, do qual devem ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos; ...