requerimento pagamento em prestações
20960 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Regulamento n.º 384/2021
... o tarifário social podem apresentar requerimento escrito para a respetiva atribuição, anexando ... a 1 ano; c) Por motivo de mora no pagamento por parte do Utilizador. Artigo 30.º Tipos de ... Artigo 44.º Pagamento em Prestações 1 - Em caso excecionais, pode ser facultado o ...
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Acórdão nº 437/087TAFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2018
I) A notificação para proceder ao pagamento voluntário da pena de multa tem de ser feita não só ao defensor, mas também obrigatoriamente ao próprio arguido/condenado. II) A notificação ao arguido pode ser feita por via postal simples, para a morada indicada no termo de identidade e residência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113.º, n.º 1, c), 196.º, nºs 2 e 3, c) e 489.º, n.º 2
... âneo, o pedido do arguido Jorge para pagamento em prestações da pena única de 500 ... Consequentemente, o requerimento de 17 de Outubro de 2017 não é extemporâneo; ... -
Regulamento n.º 329/2024
... requerimento para a prática desses atos pode também ser ... 5—Na falta do pagamento dentro dos prazos previstos, ficarão os ... , poderá autorizar o pagamento em prestações mensais da taxa prevista no número anterior, ...
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Regulamento n.º 324/2021
... nos coletores municipais; x) Requerimento de ligação industrial - documento a ser ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o respetivo ... Artigo 100.º Pagamento em prestações 1 - Em caso de comprovada situação económica ...
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Acórdão nº 3842/11.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... de pagar a dívida, a não ser em prestações, em face do valor da pensão de invalidez ... O ... viesse confirmar a entrega, pediu o pagamento do valor em dívida em prestações de € 50, 00 ... aguardava o despacho sobre o seu requerimento de 07.12.2017, de e) supra ... Os credores foram ...
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Acórdão nº 0570/12.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
I - Em sede de execução fiscal, não há que conceder, previamente à citação, o direito de audiência prévia ao abrigo do disposto no art. 60.º da LGT. II - Isto, porque o acto de citação não é um acto praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito de um qualquer procedimento tributário, mas antes um acto praticado no âmbito de um processo judicial (cfr. art. 103.º da LGT), ao abrigo de poderes...
... tributários (oposição, requerimento de dação em pagamento, requerimento de o em prestações, reclamação graciosa, impugnação judicial, ... -
Acórdão nº 872/05.2TVLSB.L3-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
I. Tendo a A. peticionado a condenação da R. no pagamento à A. de todas as pensões, vencidas e vincendas, que a A. fora obrigada, por sentença do tribunal do trabalho, a pagar aos filhos de vítima mortal de acidente de trabalho, e tendo a A. subdividido o petitório em duas alíneas, a primeira atinente às pensões que já pagara e a segunda respeitante às pensões vincendas, e tendo a A. obtido o...
... pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa no pagamento, com início em 30.7.1996, de pensões anuais e ... datas de pagamento até à data do requerimento, tendo em consideração a proporção imputada ... à taxa legal, sobre o montante das prestações devidas, desde as datas do respectivo vencimento ... -
Regulamento n.º 960/2021
... fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação utária, do ... pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... número anterior serão apreciadas a requerimento escrito dos ... interessados, onde sejam expostas ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar, referidos nas alíneas ... ática; c) À retribuição e outras prestações" patrimoniais, promoções a todos os níveis hier\xC3" ... ódigo do Trabalho, são aplicados a requerimento dos interessados, de forma a não perturbar o ...
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Acórdão nº 0521810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
... Porque se entendeu que esse requerimento não foi apresentado tempestivamente, a ... 145º C.Pr.Civil, para proceder ao pagamento da multa do montante de 890,00 € ... Reclamou ... e executado para pagamento em prestações da dívida exequenda; Sem prejuízo, 2- A ...
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Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
... Foz, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de € 13.254,72, sendo € 12.596,41 ... ter alegado e que não consta do requerimento injuntivo) ... Compreende-se que se aproveitem ... e exaustivo das obrigações e das prestações e contra prestações de cada uma das partes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M
... - A compensação efetiva-se num único pagamento" a realizar pelo Serviço de Saúde da Região Aut\xC3" ... um ano, e autorizado o pagamento em prestações.4 - A autorização e prorrogação referidas no número anterior dependem de requerimento dirigido ao membro do Governo com competência na ...
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Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016
1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...
... Aos credores garantidos propõe-se o pagamento da totalidade do crédito no prazo de 15 anos, m prestações trimestrais, vencendo-se a primeira 30 dias após ... a negociações após a entrada do requerimento inicial… O processo especial de revitalização ... -
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... b) Comparticipaçáo de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras; ... c) Pagamento das ... do seu agregado familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, náo ser superior a ...
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Edital n.º 255/2021
... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ... SECÇÃO IV Pagamento em Prestações Artigo 20.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...
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Edital n.º 710/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos ... às licenças, autorizações ou prestações de serviços prestados pela autarquia, onde foi ... anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de ...
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Acórdão nº 862/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a
... D) Por requerimento datado de 11.12.2007, apresentado no Serviço de ... de gerente de direito, solicitou o pagamento em prestações da dívida em cobrança no PEF ... -
Despacho n.º 9100/2023
... 2 — Estão isentos do pagamento das taxas devidas pela ocupação do domínio ... º 2 pode ser paga antecipadamente, a requerimento do sujeito passivo, ... mediante o pagamento de uas prestações semestrais, uma no mês junho e outra em dezembro ...
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Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023
I - O prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, era de dez anos (cfr.artº.14, do Dec. Lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo hoje de cinco anos e contando-se o seu decurso a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição se interrompe com a prática de qualquer diligência
... , que, somente ocorre após o prazo de pagamento voluntário do imposto ou tributo. Ou seja, ... º da Lei 4/2007, que o direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das ... , IP – Secção de Processo Faro, requerimento para pagamento em prestações das dívidas ... -
Acórdão nº 00610/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1 - O regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem consta do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, constituindo uma concretização do direito à segurança social consagrado no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – Nos termos do artigo 36.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, as prestações de...
... substituída por outra que defira o requerimento de prestações de desemprego apresentado pelo ... legal em vigor, até efetivo e integral pagamento] tendo vindo a condená-lo a pagar ao Autor a ... -
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... a verificar-se no ano anterior ao do requerimento da pensáo. Ainda assim, salvaguarda-se que este ... pensáo de invalidez, náo há lugar ao pagamento das respectivas prestaçóes até que o ...
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Aviso n.º 1077/2017
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... á a Câmara aceitar o pagamento em prestações até ao máximo de 6 prestações, e isto ... na sequência da apresentação do requerimento e serão todos aqueles que se julgarem ...
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Acórdão nº 53/06.8PCPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A notificação prevista no artº 489º 2 CPP, visando apenas dar conhecimento do prazo de pagamento da multa, não necessita de ser realizada pessoalmente ao arguido. II - O pagamento da multa de substituição em prestações ou prestação de trabalho terá sempre de ser peticionado dentro do prazo de pagamento do art.º 498º2 CPP. III - Perante a remissão para a previsão do artº 49º 3 CC e...
... ão e outro despacho que indeferiu o pagamento da multa em 24 prestações mensais e a ... requerimento, como resulta de fls. 760, sendo que o Ilustre ... -
Acórdão nº 1430/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - No caso de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada (como é o caso), o ónus do recorrente previsto nos nºs 1 e 2 do art. 640º do CPC, cumpre-se mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição. O não cumprimento de tal ónus implica a rejeição do recurso, nessa parte. II ̵
... da reversão operada contra si para pagamento de uma dívida referente a IRS/retenção na ... ) e pedido de pagamento de divida em prestações, de 10-09-2009, subscrito por ambas as oponentes ... E não obstante nesse requerimento não ser indicado que o fazem na qualidade de ...