rendas em atraso
2435 resultados para rendas em atraso
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Edital n.º 1209/2019
... à posse do imóvel, ou existirem prestações de empréstimo ou rendas em atraso, neste caso com citação extrajudicial da instituição ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... público há pelo menos 5 anos; e) Possua dívida referente a rendas de habitação social. 2 - As situações previstas nas alíneas a) e b) ... e numa única prestação, o pagamento de todas as rendas em atraso acrescido de uma indemnização no montante igual a metade do valor das ...
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Acórdão nº 2910/18.0YLPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
Em oposição ao procedimento de despejo por não pagamento de rendas, o depósito inicial da caução é condição ou pressuposto da sua admissibilidade, não tangendo com o fundo da questão, isto é, o direito à resolução, pelo que, na sua falta, a oposição tem-se por não deduzida.
... sito na Rua (…), n.º 39, Faro, invocando falta de pagamento de rendas (tendo por referência o montante mensal de € 800,00) que na altura ... de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de ... -
Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...
... rendas vencidas e vincendas supra referidas nos artigos 12º a 21º da petição ... aos autores de 50% sobre o valor da última renda, por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe vierem a ser impostas pela ... -
Acórdão nº 083331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - O senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório. II - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 porcento do que for devido (purgação de mora do devedor). III - Presunções judiciais são meios lógicos ou mentais de que o
... -se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 porcento do que for ... -
Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... rendas após o prazo contratual estabelecido para o mesmo se encontra admitido ... ção foi o comprovativo de pagamento da pena, 50% das rendas em atraso (meses de Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2018), no valor de 531, ...
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Acórdão nº 00811/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr.
... ção, de contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas, desde Julho de 2011 inclusive, e para, no prazo de 15 dias, procederem à desocupação do imóvel bem como ao pagamento das rendas em atraso, sob pena de despejo e cobrança coerciva, como preliminar da acção ... -
Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... do locado, uma indemnização correspondente ao dobro do valor das rendas devidas, nos termos do disposto no n.º 2 do art ... 1045.º do Código ... em dobro, i.e., € 7.000,00 (sete mil euros), por cada mês de atraso na entrega do locado, nos termos do n.º 2 do artigo 1045.º do Código ...
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Acórdão nº 342/16.3YLPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A norma do art.º 10º da portaria 9/2013, de 10 de Janeiro contraria o art.º 15º-F, n.º 3, do NRAU. II - Estando em causa um conflito entre duas normas - uma de lei ordinária da assembleia da República e outra ínsita em Portaria que é regulamento de fonte governamental -, o mesmo conflito apenas pode ser resolvido pela prevalência da fonte de maior hierarquia. III - Por isso, beneficiando...
... a consequente desocupação do locado, por falta de pagamento das rendas desde o mês de Março de 2015 a Janeiro de 2016, no valor de 330,00 €, ... e não também do depósito da caução do valor das rendas em atraso, até ao limite de seis - cfr. neste sentido o Acórdão da Relação de ... -
Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão. II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,
... dos RR no montante de €21.803,99, sendo €10.733,33 a título de rendas vencidas, acrescida de €1.817,33 a título de juros já vencidos e ainda ... atraso, da desocupação do imóvel e reclamando o respectivo pagamento. Mais ... -
Acórdão nº 0055261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
I - Mostra-se factualizada, e portanto caracterizada, a excepção de não cumprimento do contrato prevista no artigo 428 do Código Civil quando a despejanda na contestação alega que o senhorio, no propósito de penalizar a sua actividade, deixou cortar a água e a electricidade e nada fez para impedir que chovesse dentro da loja locada, prejudicando a exposição dos produtos aí comercializados;...
... senhorio começada em data anterior à suspensão do pagamento das rendas; assim inviabilizando o gozo normal da loja pelo locatário, tendo em ... ária possa desde logo, ser condenada a pagar as rendas vencidas em atraso, desde que os Autores provem, nos termos do artigo 804 do Códido de ... -
Acórdão nº 0055261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
I - Mostra-se factualizada, e portanto caracterizada, a excepção de não cumprimento do contrato prevista no artigo 428 do Código Civil quando a despejanda na contestação alega que o senhorio, no propósito de penalizar a sua actividade, deixou cortar a água e a electricidade e nada fez para impedir que chovesse dentro da loja locada, prejudicando a exposição dos produtos aí comercializados;...
... senhorio começada em data anterior à suspensão do pagamento das rendas; assim inviabilizando o gozo normal da loja pelo locatário, tendo em ... ária possa desde logo, ser condenada a pagar as rendas vencidas em atraso, desde que os Autores provem, nos termos do artigo 804 do Códido de ... -
Acórdão nº 13257/15.3T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
O título executivo complexo formado nos termos do art. 14º-A, do NRAU/2012 abrange, não apenas o arrendatário, mas também o fiador. Emergindo do próprio contrato de arrendamento que o fiador se vinculou perante o senhorio a pagar as rendas em mora, a execução pode ser instaurada conjuntamente contra o arrendatário e o fiador. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Alegou, em síntese, que não foram pagas parte das rendas vencidas entre Janeiro e Julho de 2013, no montante de € 1.400,00, e as ... A comunicação destinada à cobrança das rendas em atraso foi dirigida não apenas à arrendatária, mas também à fiadora ... -
Aviso n.º 7726/2020
... Artigo 10.º Medida 9 - Isenção de pagamento de rendas 1 - Os arrendatários de prédios municipais, ficam isentos de pagamento ... e, se for o caso, da regularização de pagamento de rendas em atraso, sem penalização. Artigo 11.º Medida 10 - Apoio em despesas de saúde 1 ...
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Acórdão nº 1347-15.7YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-O arrendatário que beneficie de apoio judiciário não está dispensado de prestar a caução a que se refere o n.º3 do art.º 15.º F do NRAU, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... , tendo o pedido de despejo como fundamento a falta de pagamento de rendas, a Requerida deveria, com a oposição, apresentar comprovativo do ... de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de ... -
Regulamento n.º 221/2022
... rendas do anterior arrendamento municipal por regularizar ou que não tenham ... 5 — Quando existam rendas em atraso e em casos devidamente comprovados de escassez ... económica do ...
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Acórdão nº 22/22.0PBMLG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
... , não reduzido a escrito e que à data dos factos existiam rendas em atraso, o que levou a que o arguido tivesse mudado a fechadura do ...
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Acórdão nº 01572/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de proceder a presente providência cautelar por se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente e verificarem-se os demais requisitos previstos no art.º 120º, nº 1, do CPTA * *Sumário elaborado pelo relator
... a decisão recorrida - o Requerente procedeu ao pagamento das rendas em atraso – o que fez ainda quando decorria o prazo de audiência ... -
Regulamento n.º 9/2022
... direito a exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, ... exceto ...
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Regulamento n.º 9/2022
... contrato em anexo ao presente Regulamento — Anexo I Artigo 13.º Rendas 1 — Os agricultores deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à ... de Zebreira e Segura tem o direito a exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, exceto nas ...
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Regulamento n.º 12/2023
... fruto do súbito aumento dos valores das rendas, devido ao crescimento turístico do concelho, e a ... redução das ... Valor de renda: __________ ... Existem rendas em atraso? ________ ... Se sim indique o número de meses: ___ valor em divida: ...
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Regulamento n.º 946/2022
... em cada momento ... Artigo 23.º ... Aplicação das Rendas ... 1 — A utilização dos fogos camarários implica o pagamento de uma ... sem prejuízo de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização até 15 % do valor total em ... dívida, salvo se o ...
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Edital n.º 1197/2020
... financeira e o pedido de apoio se destine a suprir compromissos em atraso que a família não tenha conseguido pagar, incluir-se-ão também, no ... de 14 de abril, quando o pagamento dos duodécimos relativos às rendas em atraso se traduza na taxa de esforço superior a 35 %;i) Apresente uma ...
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Aviso n.º 8225/2023
... áveis para os arrendatários quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias ... de manutenção do contrato de arrendamento ... o direito de exigir, por parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for devido, após dia 08 do ...
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Edital n.º 1033/2020
... condicionada.3 - Em qualquer das situações, a atualização das rendas nunca poderá ultrapassar num ano, o dobro do valor da renda que foi paga ... ário obrigado a pagar, para além do montante das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do valor devido, sem prejuízo de ...