rendas em atraso

2435 resultados para rendas em atraso

  • Aviso n.º 10193/2020
    ... Portimão que sejam ou venham a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... em mora, o Município tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for devido, salvo se o contrato ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ... nos fogos eventualmente existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido de ...
  • Regulamento n.º 281/2022
    ...para os arrendatários quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias de ma-. nutenção do contrato de arrendamento. ... o direito de exigir, por parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização. igual a 20 % do que for devido, após dia 08 do mês ...
  • Regulamento n.º 231/2018
    ... município e que por esta sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... de outras pessoas mais carenciadas e à inexistência de rendas em atraso. 3 - A situação de transferência implica a resolução do contrato de ...
  • Regulamento n.º 204/2019
    ... que integram o agregado familiar; f) Não tenham mais de 3 (três) rendas em atraso relativas a arrendamento para habitação própria ou mais de 3 ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... nos fogos eventualmente existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido de ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... nos fogos eventualmente existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido de ...
  • Edital n.º 461/2021
    ...ência de outras pessoas mais carenciadas e à inexistência de rendas em atraso. 3 - A situação de transferência implica a resolução do ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... nos fogos eventualmente existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido de ...
  • Edital n.º 1283/2021
    ...ência de outras pessoas mais carenciadas e à inexistência de rendas em atraso. 3 — A situação de transferência implica a resolução do ...
  • Acórdão nº 3031/16.5YLPRT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    O art. 15-F.4 da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da proporcionalidade, como permitindo conservar nos autos a oposição dos réus com apoio judiciário tardiamente requerido, desde que esse apoio judiciário venha a ser concedido antes da decisão final da ação.

    ...rendas em atraso, questão que não foi objeto da decisão recorrida. Síntese ...
  • Edital n.º 661/2018
    ... favoráveis aos arrendatários relativas ao cálculo do valor das rendas e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos ... não se mostre paga, pode o município exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for devido, salvo se o contrato de ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ...áveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. ... pessoas mais carenciadas e ainda à inexistência de rendas em atraso ou ao cumprimento do plano de pagamento. 4 - As situações previstas no ...
  • Acórdão nº 01688/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – A habitação social é, em si mesma, um bem escasso e que visa acudir à satisfação das necessidades básicas da população mais carenciada, pelo que, a ocupação da mesma deve ser atribuída após uma ponderação concreta das necessidades dos indivíduos e famílias elegíveis para o efeito, de modo a que se possa equilibradamente proceder a uma distribuição correta das habitações existentes. 2 -...

    ... da decisão de despejo administrativo – atrasos no pagamento de rendas – ocorreram em períodos compreendidos entre 2008 e 2009, pelo que a Lei ... de micose pulmonar, que a sua mulher também é doente, que o atraso no pagamento das rendas se deveu a motivo de doença, que pretende ...
  • Acórdão nº 7420/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade de fazer caducar o direito à resolução do arrendamento por falta de pagamento da renda através do depósito do valor das rendas em dívida, acrescido de 50% desse valor, uma única vez, com referência a cada contrato. 2 - Tal resulta do n.º 2 do artigo 1048.º do CC, na redacção dada pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que entrou em vigor...

    ...a despejar o arrendado, se condene a R. as rendas vencidas e as rendas vincendas até à data do despejo. A R. foi pessoal ..., numa conta da Caixa Geral de Depósitos, no montante das rendas em atraso – 1.644,04 € –, e de 50% daquele valor, correspondente à ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ...Cláusula 6.ª. Pagamento da renda. 1 — As rendas vencem-se no primeiro dia útil do mês a que respeitam. 2 — O pagamento ...além das rendas em atraso, uma indemnização moratória igual a 50 % do valor do que for devido,. ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... prioritariamente nos locados disponíveis; c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente. Artigo 29.º Renda 1 - O arrendamento ...
  • Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso

    ...rendas do locado referentes aos meses de abril de 2020 até à data da ... se entenda, a partir de 27/10/2020, o fiador não foi notificado do atraso alegado pelo A. no pagamento de rendas e dos valores e em dívida ...
  • Acórdão nº 255/16.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    A falta de pagamento pontual dos valores e rendas previstos no contrato de locação financeira, configurando incumprimento contratual, permite que a locadora proceda à resolução do contrato. (Sumário da Relatora)

    ... instituição financeira, não era credora da ré por quaisquer rendas em atraso, porquanto tinha em seu poder e à sua exclusiva disposição, ...
  • Edital n.º 401/2018
    ...3 - Constituindo-se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, este fica sujeito ao pagamento de uma indemnização igual a ...
  • Edital n.º 815/2018
    ...3 - Constituindo-se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, este fica sujeito ao pagamento de uma indemnização igual a ...
  • Acórdão nº 00413/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
    ...) e devoluto de pessoas e bens; - condenada a Ré no pagamento das rendas vencidas no valor de €1 236,95 e vincendas, acrescida dos respectivos ..., deve ainda ser a Ré não só condenada no pagamento das rendas em atraso, mas também em 30% do valor em dívida. Por decisão proferida pelo TAF ...
  • Aviso n.º 18053/2018
    ... Municípios, que por estes sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ...3 - Constituindo-se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, o arrendatário fica sujeito ao pagamento de uma indemnização igual a ...
  • Regulamento n.º 315/2023
    ...6) Não ter rendas em atraso;. 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...
  • Regulamento n.º 16/2021
    ...6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...

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