rendas em atraso o tem pagar

1885 resultados para rendas em atraso o tem pagar

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se ... do acto pelo qual alguém se comprometa a pagar em moeda metálica ou em valor dessa moeda. ... se esta tiver sido estabelecida para o atraso da prestação; é nula qualquer estipulação em ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... -se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios ... de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao exequente as rendas correspondentes ao ... das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. ... de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25 % ...rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... o trabalhador, nomeadamente assédio; b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa ... trabalho de trabalhador temporário; b) Atraso por período superior a 30 dias no pagamento da ...ção do coeficiente de actualização das rendas de habitação, sempre que seja aumentado o valor ...
  • Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...

    ...ção do arrendado, livre e devoluto, e a pagar a quantia de Euros 4.480,00 (quatro mil, ntos e oitenta euros) a título de rendas vencidas e não pagas, bem como as que se ...ão extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso e uma indemnização – artigos 1048.º/1 e ...
  • Acórdão nº 22/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ...°-F do NRAU segundo o qual o pagamento de rendas pode. ser a pretensão principal que fundamente ... temporalmente, não pagar rendas, o arrendatário tem de apresentar o do. valor das rendas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de ... o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do ... partes acordarem uma quantia fixa mensal a pagar por conta dos encargos e despesas, os acertos ...
  • Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – Preceitua o art.15º-F, n.º 3, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que com a oposição deve o (a) requerido (a) proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.º 3 e 4 do art.1083º do C Civil, ou seja quando o fundamento consista na falta de pagamento de rendas, o (a) requerido (a) deve ainda proceder ao pagamento...

    ...rendas vencidas entre Junho 2013 e Novembro 2015, ... valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis ... preceito, tem de apresentar a oposição, pagar a taxa de justiça ou comprovar que já solicitou ...
  • Acórdão nº 2563-14.4YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - A prestação da caução exigida no art.º 15.º- F, n.º3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, não está condicionada à existência de mora no pagamento das rendas devidas e funciona como condição necessária ao exercício do direito de oposição a apresentar pelo arrendatário no âmbito do...

    ... , com fundamento na falta de pagamento das rendas desde novembro de 2013, alegando ter resolvido o ...ção só terá lugar quando haja rendas em atraso, o que não sucedeu, já que foram pontualmente ..., foi a Recorrida Inquilina notificada para pagar caução das rendas indicadas pelo senhorio e ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... estão obrigados, designadamente: a) A pagar atempadamente as contrapartidas que sejam devidas ... das Pessoas Singulares, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ...6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual ...3 - À renda a pagar pelo novo contrato de arrendamento é aplicável, ...
  • Acórdão nº 2910/18.0YLPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Em oposição ao procedimento de despejo por não pagamento de rendas, o depósito inicial da caução é condição ou pressuposto da sua admissibilidade, não tangendo com o fundo da questão, isto é, o direito à resolução, pelo que, na sua falta, a oposição tem-se por não deduzida.

    ...rendas (tendo por referência o montante mensal de € ... valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis ...ário pode, legitimamente, recusar-se a pagar as rendas. c) O Recorrente não estava em mora ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...Artigo 37.º. Pagamentos em atraso nas empresas públicas. 1 — Entende-se que ...b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, ...ívida por contribuições, prestações ou rendas. tenha 20 ou mais anos ou seja de montante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 ... Artigo 28.º Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados O ... beneficiárias; b) Não ter salários em atraso; c) A empresa não resultar de cisão efetuada ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... nos lotes, de valores máximos para as rendas ou preços de venda a praticar; b) A ... com as indemnizações que continuavam por pagar. Assim, no preâmbulo ao Decreto-Lei n.º 341/79, ... referida no número anterior, bem como o atraso da mesma atualização por facto imputável às ...
  • Acórdão nº 2684/14.3YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - Incumbindo à lei assegurar a concretização da norma prevista no art.20º, nº1, da CRP, não pode prever um regime de tal modo gravoso que torne insuportável o acesso aos tribunais, designadamente, condicionando-o a cauções ou outras garantias financeiras incomportáveis. II - Haverá que ter em atenção a condição económica das pessoas, devendo observar-se o princípio da proporcionalidade e da...

    ...€ 1.300,00, já que o requerido continua a pagar a renda mensal anterior de € 329,00, pelo que, estando em causa as rendas vencidas nos meses de Dezembro de 2013 a Setembro ..., bem como o pagamento das rendas em atraso. Inconformado, o requerido interpôs recurso ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...rendas e rendimentos já vencidos e a vencer durante a ...atraso dever ser considerado desculpável, atendendo à ... a notificação da entidade obrigada para pagar, no prazo de 20 dias, ou deduzir oposição ...
  • Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    (i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

    ... a iniciativa de reduzir a remuneração (rendas) fixa e variável. É que competia - e compete - ...apenas se recusou a cumprir o dever de pagar a renda prevista, sem que tal assumisse qualquer ... para proceder ao pagamento das rendas em atraso sob pena de aplicação de multas contratuais, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... evi- dente que a capacidade económica para pagar impostos não é determinada pela maior ou menor ... pen- sões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemni- zações por cessação de ... de trabalho com fundamento em salários em atraso e, em qualquer caso, tenha capacidade e ...
  • Acórdão nº 04B1780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    1. O contrato de seguro-caução é um negócio rigorosamente formal, acrescendo, ainda, que a solenidade exigida para o contrato deve considerar-se como formalidade ad substantiam, já que, a não ser reduzido a escrito, através da emissão da apólice, o contrato é nulo. 2. Os contratos de seguro-caução celebrados entre a Tracção, que na apólice figura como tomadora, e a Seguradora Inter-Atlântico, em...

    ... com a 1ª ré, por falta de pagamento de rendas, garantidos por seguro-caução prestados pela ... a "B, S.A." impugnando a sua obrigação de pagar, uma vez que a ré seguradora assumiu a ..., o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ..., sendo esse o máximo da indemnização a pagar ao cliente. Tal cláusula é absolutamente ...á, e são pagos todos os meses (salários, rendas, “stockagem” de peças, formação, seguros, ... se esta tiver sido estabelecida para o atraso da prestação; é nula qualquer estipulação em ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

    ...rendas vencidas e não pagas, bem como o pagamento da demnização devida pelo atraso na entrega do locado, ambas acrescidas de juros ... que em finais de Março de 2020 deixou de pagar as rendas, em razão da crise COVID-19, pois que ...
  • Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
    ...ção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. A Assembleia da ... de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações ...d) «Contas a pagar» o subconjunto dos passivos certos, líquidos e ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... de Avenidas Novas; - O pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o pagamento da demnização devida pelo atraso na entrega do locado, ambas acrescidas de juros ... que em finais de Março de 2020 deixou de pagar as rendas, em razão da pandemia de Covid-19, ...
  • Acórdão nº 9450976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

    I - Não está ferida da nulidade consagrada nos artigos 12 e 19, alínea c), do Decreto - Lei 446/85, de 25 de Outubro, a parte da cláusula contratual geral de um contrato de locação financeira, segundo a qual, no caso de resolução do contrato por falta do pagamento de rendas, o devedor, além da válida estipulação da perda das rendas pagas, devolução do bem recebido e pagamento com juros das rendas

    ...ção do contrato por falta do pagamento de rendas, o devedor, além da válida estipulação da ... com juros das rendas vencidas, se obriga a pagar 20% da soma das rendas vincendas e valor ... cláusula, já que aquelas se reportam ao atraso no pagamento do devido e esta cobre os riscos ...

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