decreto lei 340 2007 12 outubro
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- Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro de 2007
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Declaração de Rectificação n.º 108/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 340/2007, publicado no 1. srie, n. 197, de 12 de ... do Decreto -Lei n. 270/2001, de 6 de Outubro, na redaco conferida pelo artigo 1. do Decreto ...
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Despacho n.º 11316/2020
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; dos artigos ... 4.º Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de ... Euros, bem como os procedimentos inerentes;1.1.12 - Autorizar o processamento da despesa e a ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro;2.1.8 - Decidir sobre a ...
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Despacho n.º 7224/2019
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; dos artigos ... 4.º Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro;1.2.8 - Decidir sobre a ...
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Despacho n.º 9100/2023
... 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, e em cumprimento do artigo ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro: ... Faz ... janeiro e do artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e ainda do Decreto-Lei n.º ... outubro, 252/93, de 14 de julho e 9/2002, de 24 de o, do Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de ... agosto, da Lei n.º 97/88, de 17 ...
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Deliberação n.º 83/2024
... ;text-shadow:none;}}.ws2{word-spacing:-12 ... P .), conversão operada pelo Decreto"-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, publicado no Di\xC3" ... outubro; 2.2.4 — Decidir sobre a aplicação das ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro; ... N.º 13 18 de ...
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Despacho n.º 1663/2024
... ;text-shadow:none;}}.ws3{word-spacing:-12 ... ;}.ybf{bottom:338.852757px;}.yf6{bottom:340 ... artigo 5.º e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, e dos artigos ... Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro, com a redação e alterações produzidas pelos ... /2001, alterado pelos Decreto -Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, e Decreto -Lei n.º 9/2021, ...
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Acórdão nº 00296/20.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I - O CPTA define no seu artigo 51º, como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na «eficácia externa». II – O despacho proferido no âmbito de um procedimento de licenciamento para a exploração de ampliação de uma pedreira ao abrigo do DL. n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo DL. n.º 340/2007, de 12 de abril, pelo...
... Decreto-Lei n.º 270/01, de 6 de Outubro, alterado e blicado pelo Decreto-Lei n.º 340/07, de 12 de Outubro, com excepção da certidão ... e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro ... A não entrega do ... -
Aviso n.º 2198/2017
... Presidente do Conselho Diretivo de 25 de outubro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 ... -se a seguinte legislação: Ref.ª A Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho;- Decreto-Lei ... 12 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 106/1998, de 24 de ... , de 27 de novembro; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio; Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 ... , de 6 de outubro, alterado Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro; Decreto-Lei n.º 73/2009, ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... fevereiro de 2019, retificado por decisão de 12/03/2019, adjudicou-se ao Estado Português a ... ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro) apenas ficou ... -
Aviso n.º 15897/2018
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, manda publicar a ... 11 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que estabelece o Regime ...
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Aviso n.º 3386/2019
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, manda publicar a ... no Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º /2007, de 12 de outubro, que estabelece o Regime ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que define o regime ...
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Aviso n.º 2611/2019
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, manda publicar a ... no Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º /2007, de 12 de outubro, que estabelece o Regime ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que define o regime ...
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Aviso n.º 5057/2017
... : Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... 12 - Nível habilitacional exigido - Titularidade de ... ções de Ensino Superior: Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Estatutos do Instituto ... D.R. n.º 73, Série I; Decreto-Lei n.º 340/2007 de 12 de outubro; Decreto-Lei n.º 165/2014, ...
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Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a ... ção do Conselho de Ministros n.º 57/2010, de 12 de agosto, nos termos e para os efeitos do ... e pelo Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007 ...
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Despacho n.º 10662/2020
... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... outubro, com a redação e alterações produzidas pelos ... , com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, no âmbito do regime ...
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Despacho n.º 1925/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do ... do Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo i n.º 340/2007 de 12 de outubro, que não integrem ...
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Despacho n.º 4737/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do ... do Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de outubro, com a redação que lhe foi dada pelo i n.º 340/2007 de 12 de outubro, com exceção dos atos de ...
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Aviso n.º 7626/2017
... 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa. 6 - Caracterização ... ser entregues, pessoalmente, das 9:00 h às 12:30 h e das 14:00 h às 16:30, ou remetidas pelo ... à realização da prova de conhecimentos: Decreto-Lei n.º 130/2014 de 29 de agosto - Lei Orgânica ... , de 20 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, que o república; ...
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Declaração n.º 131/2021
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (RJIGT), que ... n.º 57/2010, de 12 de agosto, nos termos e para os efeitos do ... e pelo Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007 ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
Aviso n.º 1977-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... ública, 1.ª série, n.º 211, de 31 de outubro de 2012 - Aprova os Estatutos do Instituto da ... 12 de fevereiro (alterado pelos seguintes diplomas: ... de abril, 320/2003, de 20 de dezembro, e 351/2007, de 23 de outubro, que transpõem diretivas ... 06 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, e Declaração de ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
Aviso n.º 13241-A/2017 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... P. de 10 de outubro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 ... ógico do ensino secundário ou equivalente, 12.º ano ou grau académico superior; b) Possuir ... de abril, 320/2003, de 20 de dezembro, e 351/2007, de 23 de outubro, que transpõem diretivas ... 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro: Regime Jurídico da ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... ógico do ensino secundário ou equivalente, 12.º ano ou grau académico superior; b) Possuir ... pelo Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de outubro que aprova o Regime Jurídico da Conservação da ... de abril, 320/2003, de 20 de dezembro, e 351/2007, de 23 de outubro, que transpõem diretivas ... 6 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro: Regime Jurídico da ...
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Portaria n.º 1083/2008, de 24 de Setembro de 2008
... Na sequência da publicaçáo do Decreto -Lei n. 340/2007, de 12 de Outubro, que ...
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Despacho n.º 1397/2021
... Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), e no uso das ... 60.º, 70.º, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro", na sua atual redação, que aprovou o Regime Jur\xC3" ... , com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, no âmbito do regime ...