caso julgado litispendencia

1737 resultados para caso julgado litispendencia

  • Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como incidente em processo de execução fiscal, sobre a existência e a titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado, não produz efeito fora daquele processo. 2 – Tais questões podem, pois, voltar a ser discutidas, na jurisdição comum, sem que ocorram as excepções de caso julgado ou de litispendência

    ... Rio Maior; C) Ordenar-se a destruição ou, caso assim não se entenda, condenar-se os RR. a ...julgado”, pugnando “pela procedência da excepção e ...
  • Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...

    ... aí plasmados (litispendência ou caso julgado e desaforamento irregular atento o ...
  • Acórdão nº 206/15.8T9ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Se no despacho proferido depois da apresentação da contestação, se decidiu, sem impugnação, julgar improcedente a ali invocada, excepção do caso julgado ou da litispendência e se ordenou o prosseguimento dos ulteriores e regulares termos do processo, sob pena de violação do caso julgado, não se pode depois na sentença voltar a apreciar a mesma matéria e, muito menos decidir em sentido contrário e

    ...ção, invocando, igualmente, já ter sido julgado pela prática destes factos. Mantêm-se válidos ..., alegando, em síntese, que se verifica o caso julgado da decisão proferida a 16 de Junho de ...
  • Acórdão nº 24/21.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    i)A verificação da excepção de caso julgado ou de litispendência, nos termos dos artigos 580º e 581º do CPC, pressupõe que o pedido, ou seja a tutela jurisdicional peticionada em juízo possa vir a ser concedida. ii)O que não ocorre, uma vez que a Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias é um meio principal para conhecimento de mérito e não cautelar como peticionado pelo...

    ... e Fiscal de Sintra, até trânsito em julgado da mesma. Pelo Tribunal a quo foi proferido, em ...ão, só por si, não valem com autoridade de caso julgado para efeito de poderem ser dados como ...
  • Acórdão nº 00052/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    I - Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

    ...ó admitir a responsabilidade dos gerentes no caso de culpa efectiva dos mesmos; c) o regime do ... Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, alterando-se a decisão da matéria ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... a invocada nulidade por não se verificar no caso em apreço (indeferimento das perícias ... Por decisão de 26.02.2004, transitada em julgado em 12.03.2004, pela prática de um crime de ...
  • Acórdão nº 1304/21.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    - Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)

    ... do local onde se encontra a cortiça ou, caso esta já tenha sido vendida, deverão os ... Tendo invocado a exceção de caso julgado e a ilegitimidade ativa do Requerente. Impugnando ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - No caso, não se verificam as excepções de litispendência e de caso julgado, uma vez que não ocorre a tríplice identidade a que alude o art.581º, do CPC (de sujeitos, pedido e causa de pedir). II – Todavia, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a autoridade do caso julgado pode funcionar independentemente da verificação da referida tríplice identidade. III – A reclamaç

    ..., nomeadamente, as excepções dilatórias do caso julgado e, subsidiariamente, da litispendência, ...
  • Acórdão nº 00809/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. A excepção de litispendência (e do caso julgado) pressupõe a repetição de uma causa. Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.(artº 581º do CPC) II. Ocorre identidade do pedido quando nas duas causas se pretende obter o obter o mesmo efeito jurídico. III. A identidade do pedido não quer dizer pedido igual, mas sim que a...

    ... suprirão, deve o presente Recurso ser julgado procedente e provado substituindo-se a sentença ...: “As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; ...
  • Acórdão nº 01063/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. artigo 580.º do CPC). II – Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581.º, n.º 1 do CPC). III – A...

    ... A exceção de litispendência, como a de caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa ...
  • Acórdão nº 449/13.9TTBRR-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014

    I. O indeferimento liminar de uma providência cautelar, desde que não se fundamente em manifesta improcedência substantiva dos fundamentos alegados para produzirem o efeito jurídico que se quer acautelar, não obsta ao requerimento de nova providência, mesmo que sejam deduzidos os mesmos pedidos. II. O  n.º4, do art.º 362.º aplica-se aos casos em que haja repetição de uma nova providência...

    ...; HH; II: JJ (esposa de HH). Pedem que julgado procedente a providência seja decretado o ... os seus créditos estão todos arrestadas; - Caso não seja possível proceder à penhora direta ...
  • Acórdão nº 333/16.4 T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Mais importante que a qualificação jurídica que à pretensão seja dada pelo autor, deve atender-se antes ao efeito prático que com a demanda pretende alcançar, que é afinal o que releva para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e de caso julgado.

    ..., foi proferida sentença, transitada em julgado, que declarou o direito de propriedade e de ..., face ao trânsito da decisão proferida, de caso julgado, assim se impondo a absolvição da R. da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... decisão judicial que aprecie, com força de caso" julgado, a pretensão regularmente deduzida em ju\xC3"...
  • Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...

    .../2016, que julgou verificada a excepção de caso julgado, absolvendo a Fazenda Pública da ...
  • Acórdão nº 00297/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    1. A excepção de litispendência (e do caso julgado) pressupõe a repetição de uma causa. Se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; Pretende-se com a excepção de litispendência e do caso julgado evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (nº 2 do artigo 580º do CPC). 2. Para sabermos se há ou não...

    ... nova – o que não aconteceu no caso concreto – não bastando, portanto, que o ... de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser ...
  • Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico

    ..... ) até ao fim dos seus dias de vida; b) caso assim se não entenda, e sempre subsidiariamente, ... em primeiro lugar a excepção do caso julgado. Com efeito, dizem que o objecto da presente ...
  • Acórdão nº 0874/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. artigo 580.º do CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artigo 581.º, n.º 1 do CPC). III - Não obsta à verificaç

    ... já tinha sido decidido, com trânsito em julgado), sendo o pedido, nesse processo, a anulação ... excepção de litispendência (tal como a de caso julgado) tem por fim evitar que o tribunal seja ...
  • Acórdão nº 4531-16.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    -O legislador nacional, ao instituir um sistema de dupla via - jurisdicional e administrativa - de exercício de direitos, no quadro previsto de forma cumulativa e paralela no art. 27.º da Lei de Imprensa, não produziu um contexto susceptível de gerar situações de litispendência (e, pela mesma ordem de razões, de caso julgado). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Terminaram pedindo que fosse o recurso julgado procedente e que se declarasse «improcedente a ...Caso haja lugar a posteriores comunicações no ...
  • Acórdão nº 954/18.0T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O incidente de intervenção principal pretende permitir que alguém, a quem ainda não foi dada essa oportunidade, sustente em juízo interesse próprio, igual ao de primitiva parte numa acção que o tem por objecto, e não a conferir renovada e reiterada oportunidade a alguém que já o fez (com o inerente risco de repetição, ou contradição, de julgados). II. Estando...

    ... Se, como acontece no caso dos autos, os requerentes instauraram, contra os ... recurso de apelação, pedindo que fosse julgado provido e se revogasse a decisão recorrida. ...
  • Acórdão nº 01291/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. A exceção de litispendência (e do caso julgado) pressupõe a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à exceção do caso julgado (art. 580º/1 do NCPC). 2. Para sabermos se há ou não repetição de ação,...

    ...É que o julgado apenas se estende aos precisos limites e termos ... A exceção de litispendência (e do caso julgado) pressupõe a repetição de uma causa; ...
  • Acórdão nº 7469/12.1TBBRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I. Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do caso julgado (identidade de sujeitos em ambas as acções) há que atender, não apenas à identidade dos sujeitos intervenientes na acção, mas também à qualidade jurídica das partes em confronto, analisando-se para o efeito o conteúdo material ou de direito subjectivo de cada uma das partes, podendo o caso julgado atingir...

    ... invocando, além do mais a excepção do “caso julgado”, alegando, em síntese que: - ...
  • Acórdão nº 147/14.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    No que concerne ao comprimento dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, inexistência de situação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a um tribunal português, trânsito em julgado da sentença revidenda, aquela primeira comprova-se pelos documentos juntos aos autos que atestam a citação edital do Requerido de acordo com as normas processuais suíças,...

    ...caso entre a Requerente e o Requerido com morada ...ça essa que nos seus termos transita em julgado conquanto não seja pedida no prazo de 10 dias ou ...
  • Acórdão nº 02969/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    1 – O poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, viabilizando-se que o “dever” de boa gestão processual, permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao principio “Pro Actione, adotando-se assim “mecanism

    ... de se verificar.” Subsidiariamente, d) caso assim não se entendesse, sempre se devia ...Exas., deve o presente recurso ser julgado improcedente, assim se fazendo a costumada ...
  • Acórdão nº 00727/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    1. O artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em parte alguma determina que deve haver uma decisão expressa a admitir a ampliação da instância, não se podendo, portanto, concluir que só ocorre ampliação da instância quando esta é expressamente admitida e que não se pode apreciar o pedido contido na ampliação se esta não tiver sido admitida; como, de resto, não está prevista

    ... procedimento administrativo e, em todo o caso", mostra-se extemporâneo este pedido; é inadmiss\xC3"... ordena a citação não faz sequer caso julgado relativamente aos eventuais motivos de ...
  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... competência para o efeito, transitou em julgado, pelo que nada obsta a que seja confirmada, para ... autora se pronunciaram no sentido de que, no caso presente, nada obstava à procedência do pedido ...

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