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Acórdão nº 083331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: PORT 725-A/88 DE 1988/10/31. CCIV66 ART349 ART351 ART393 N2 ART398 ART1041 N1 ART1093 N1 A. CPC67 ART446 ART513 ART974 N1 C. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART3 N1.

Sumário : I - O senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório. II - Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 porcento do que for devido (purgação de mora do devedor). III - Presunções judiciais são meios lógicos ou mentais de que o Juiz se socorre para, a partir de determinado facto e segundo as regras de experiência, concluir que aquela denuncia a existência de um outro facto. IV - O que o artigo 351 do Código Civil quer dizer é que não é licíto ao Juiz tirar conclusões presuntivas contra a declaração negocial que, por...

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