rendas em atraso
2435 resultados para rendas em atraso
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Edital n.º 1033/2020
... condicionada.3 - Em qualquer das situações, a atualização das rendas nunca poderá ultrapassar num ano, o dobro do valor da renda que foi paga ... ário obrigado a pagar, para além do montante das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do valor devido, sem prejuízo de ...
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Regulamento n.º 354/2022
... rendas quer quanto às garantias de ma- ... nutenção do contrato de ... o direito de exigir, por parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for devido, após dia 08 do ...
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Aviso n.º 3036/2017
... aos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável, conforme exigível por força do disposto na alínea a) do ... 16 - Em caso de existirem rendas em atraso", de beneficiários de rendimento social de inserção, a divisão de educa\xC3" ...
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Regulamento n.º 203/2023
... Tendo presente que a habitação pública com rendas fixadas em função dos rendimentos dos ... arrendatários é um bem ... 14 — Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de inser- ... ção, a Divisão de ...
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Regulamento n.º 452/2018
... aos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável, conforme exigível por força do disposto na alínea a) do ... 16 - Em caso de existirem rendas em atraso", de beneficiários de rendimento social de inserção, a divisão de educa\xC3" ...
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Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016
... do Autor ao despejo imediato do locado, bem como ao pagamento das rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos respetivos juros de mora ... o pagamento da quantia correspondente à soma das rendas em atraso acrescidas da indemnização devida pela mora ... Ora, não tendo os ...
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Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&
... celebrado a 02/01/2018, obrigando-se a locatária a pagar 66 rendas mensais e sucessivas, de 5 814,01€, até ao dia 5 de cada mês ... A ... a contar do vencimento e a requerida pagou as prestações em atraso no prazo de 7 dias após a notificação de 11/06/2019 ... Invoca o ... -
Acórdão nº 22/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... «do nº 4 do artº 15°-F do NRAU segundo o qual o pagamento de rendas pode ... ser a pretensão principal que fundamente admissibilidade do ... valor das rendas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas» ... (cfr., no mesmo ...
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Acórdão n.º 96/2016
... execução para pagamento de quantia certa relativa ao pagamento de rendas em atraso, com recurso ao procedimento especial de despejo, em que eram ...
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Aviso n.º 11557/2016
... a Câmara Municipal de Vieira do Minho, perdoar o pagamento das rendas em atraso ou suspender o pagamento de renda por um período determinado de ...
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Regulamento n.º 121/2017
... Artigo 27.º Rendas máxima e mínima 1 - A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ... ância tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for devido, salvo se o contrato ...
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Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...
... recorrida no contrato de concessão; e ii) O do não pagamento de rendas vencidas desde fevereiro de 2014 até fevereiro de 2016 (data do ato ... à ora recorrida, sendo já de 2 anos e 9 meses o período de atraso (desde fevereiro de 2014)], como causa de resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição
... 1083º, nº 3 do C. Civil, bem como o pagamento de rendas em atraso, alegando que: «A requerida está em incumprimento no que ... -
Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...
... rendas vencidas e vincendas supra referidas nos artigos 12º a 21º da petição ... dos autores de 50% sobre o valor da última renda, por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe vierem a ser impostas pela ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC ... 5 - ... à execução para pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para proceder à desocupação ...
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Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...
... todos os Réus solidariamente condenados a pagar aos Autores, as rendas vencidas até à presente data e as vincendas até ao trânsito em julgado ... fiadores, uma carta registada a reclamar o pagamento das rendas em atraso, e que apesar de ter sido rececionada pelos Réus, estes nada pagaram nem ... -
Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....
... das seguintes quantias: a) € 14.628,00, correspondente a rendas vencidas e não pagas, de Maio a Agosto de 2011; b) € 7.314,00, ... atraso da locatária na restituição do locado (artigo 1045.º nº 1 e 2 do ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... da Caixa Geral de Depósitos no valor de €8.325,00, referente às rendas de Janeiro de 2013 a Fevereiro de 2019 acrescido de 50% de indemnização ... não provado n.º 2: “ A Ré recusou-se a receber as rendas em atraso e a indemnização igual a 50% do que for devido” ... X. Com efeito, a ...
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Acórdão nº 2063/17.0YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
A concessão do benefício do apoio judiciário não é retrato da situação económica do arrendatário descrita no art.º 15.º-N, NRAU, nem impede a restituição imediata do locado. (Sumário do Relator)
... do locado e o pagamento da quantia de € 3.500,00 a título de rendas vencidas, juros à taxa de 4%, que computa em € 140,00 e ainda rendas ... , pelo não pagamento de rendas, não tendo pago as rendas em atraso" – salvo a quantia de € 350,00 em Abril e outro tanto em Junho de 2017 \xE2" ... -
Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão
... o despejo do locado, com fundamento na falta de pagamento de rendas ... Alegaram encontrarem-se em dívida, a título de rendas, a quantia ... de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas (…) ... 4 - Não ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ípio de Tondela e minimizar o impacto económico que o valor das rendas praticadas no mercado privado têm nos agregados familiares carenciados, o ... Município de Tondela tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for devido, salvo se o contrato ...
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Edital n.º 613/2017
... a celebrar entre o Município e o arrendatário para pagamento de rendas em atraso e que será objeto de aprovação pelo Órgão Executivo ...
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Edital n.º 398/2018
... a celebrar entre o Município e o arrendatário para pagamento de rendas em atraso e que será objeto de aprovação pelo Órgão Executivo ...
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Regulamento n.º 414/2023
... das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do valor devido ... 5 — ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do valor devido ... 5 — ...