rendas em atraso

2435 resultados para rendas em atraso

  • Acórdão nº 0041212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

    - Há mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. - Não se provando a mora do locador no recebimento das rendas, a prova, feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, não obsta à procedência da acção.

    ... á mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco ...
  • Acórdão nº 0041212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

    - Há mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do depósito ao locador. - Não se provando a mora do locador no recebimento das rendas, a prova, feita com a contestação da acção de despejo, de as rendas terem sido depositadas em singelo, não obsta à procedência da acção.

    ... á mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco ...
  • Acórdão nº 9620574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1996
    ... ém do mais, permite ao locador que exija do locatário em mora as rendas em atraso e indemnização de metade da dívida, salvo se o contrato for ...
  • Acórdão nº 9831248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)
    ... em contrato de arrendamento comercial válido e em que são pedidas rendas em atraso ( não pagas ) e quantias relativas a electricidade, água e ...
  • Acórdão nº 085114 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1994 (caso NULL)

    I - Sendo nulo um contrato de sub-arrendamento por falta de forma, não é possível obter em acção de despejo, quer a resolução de tal contrato tido por inexistente, quer o pagamento das rendas em atraso. II - Os reús na acção, ao invocarem a nulidade como meio de defesa, não podem ser censurados por abuso de direito.

    ... ção de tal contrato tido por inexistente, quer o pagamento das rendas em atraso. II - Os reús na acção, ao invocarem a nulidade como meio de ...
  • Acórdão nº 0123821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1990

    I - A mora do locatário dá ao locador o direito de exigir ( além das rendas em atraso ) indemnização de 50 por cento da dívida, caso não prefira resolver o contrato com base na falta de pagamento. II - É inepta, por substancial incompatibilidade dos pedidos, a petição inicial onde o locador deduz, cumulativamente, aqueles dois pedidos.

    ... A mora do locatário dá ao locador o direito de exigir ( além das rendas em atraso ) indemnização de 50 por cento da dívida, caso não prefira ...
  • Acórdão nº 9531212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1996

    I - Movida acção de despejo contra marido e mulher, pedindo-se além disso o pagamento das rendas em atraso e vincendas, falecido um deles na pendência da acção deve a mesma ser suspensa afim de possibilitar a intervenção dos herdeiros com o meio próprio. II - Estes são igualmente responsáveis pelo pagamento da dívida, no caso de condenação.

    ... contra marido e mulher, pedindo-se além disso o pagamento das rendas em atraso e vincendas, falecido um deles na pendência da acção deve a ...
  • Acórdão nº 3359/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000

    I - O facto do senhorio ter recebido alguma renda das rendas em mora fora de prazo, não implica sem mais a renúncia ao direito à indemnização, quando tenha escrito no recibo - "renda paga em singelo e fora do prazo". II - Tendo o inquilino pago as rendas em atraso embora com mora e efectuado o depósito das rendas com o acrécimo legal (50%) em moldes regulares, caduca o direito à resoluçã

  • Acórdão nº 537-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2001

    I - No âmbito do recurso da avaliação urbana, não deve confundir-se a notificação efectuada pela Repartição de Finanças, que interfere no novo valor fiscal no prédio, com a comunicação (aviso) do senhorio, dirigida ao arrendatário, para efeitos de fixar a nova renda, tendo como limite máximo o mencionado valor fiscal, ficando ainda condicionada a uma redução resultante da eventual opção, pelo...

  • Acórdão nº 9450046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
    ... II - Se se atrasar na actualização não pode recuperar esse atraso. O mais que lhe é consentido é que recupere os coeficientes dos dois ... ó pode, obstar à resolução do contrato mediante o depósito das rendas em atraso, acrescidas de 50% do ...
  • Acórdão nº 9831248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998
    ... em contrato de arrendamento comercial válido e em que são pedidas rendas em atraso ( não pagas ) e quantias relativas a electricidade, água e ...
  • Acórdão nº 0023896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - O depósito das rendas em atraso e da respectiva indemnização, como meio capaz de purgar a mora, tem de ser feito dentro do prazo da contestação. Não é eficaz o depósito feito no dia seguinte ao último dia do prazo para contestar, ainda que se tenha apresentado a contestação nesse último dia. II - O art. 145 n. 5 do CPC refere-se a prorrogação de prazo e não a prazo suplementar.

    ... CCIV66 ART1048 ART1093 N1 A ... Sumário: I - O depósito das rendas em atraso e da respectiva indemnização, como meio capaz de purgar a ...
  • Acórdão nº 9330731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1994

    I - Depois de decretado o despejo imediato previsto no artigo 58, n. 2 do Regime do Arrendamento Urbano, podem verificar-se quanto à continuação da acção de despejo duas situações. Se o autor formulou apenas o pedido de despejo, o decretamento do despejo imediato implica a inutilidade superveniente da acção, porque o autor já obteve a satisfação do seu pedido, consequentemente, a acção de despejo

    ... o locador cumulou com o pedido de despejo o pedido de pagamento das rendas em atraso ou de uma indemnização, ou quando o arrendatário deduziu um ...
  • Acórdão nº 0023896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

    I - O depósito das rendas em atraso e da respectiva indemnização, como meio capaz de purgar a mora, tem de ser feito dentro do prazo da contestação. Não é eficaz o depósito feito no dia seguinte ao último dia do prazo para contestar, ainda que se tenha apresentado a contestação nesse último dia. II - O art. 145 n. 5 do CPC refere-se a prorrogação de prazo e não a prazo suplementar.

    ... CCIV66 ART1048 ART1093 N1 A ... Sumário: I - O depósito das rendas em atraso e da respectiva indemnização, como meio capaz de purgar a ...
  • Acórdão nº 2119/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)

     I - Não se enquadra em qualquer escopo compreendido na função administrativa do Estado, o contrato de arrendamento rural de prédios rústicos nacionalizados, quando a sua finalidade contende com a exploração agrícola ou pecuária. II - Integra um único contrato de arrendamento rural, constituindo o seu alargamento ou extensão retroactiva, o complemento do mesmo sobre a forma de pagamento de um...

  • Acórdão nº 9721401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - O pagamento da renda ou aluguer é uma obrigação característica do contrato de locação. II - O pagamento deve ser efectuado no tempo e lugar próprios, constituindo-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. III - O devedor fica constituído em mora independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo...

    ... o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, ...
  • Acórdão nº 9721401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - O pagamento da renda ou aluguer é uma obrigação característica do contrato de locação. II - O pagamento deve ser efectuado no tempo e lugar próprios, constituindo-se o devedor em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. III - O devedor fica constituído em mora independentemente de interpelação se a obrigação tiver prazo...

    ... o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, ...
  • Acórdão nº 0071186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1995

    I - Se o locatário não a renda pagar no prazo e lugar convencionados, constituindo-se em mora, pode fazer cessar esta no prazo de oito dias a contar do seu começo, oferecendo ao locador o montante da renda e não podendo este, em tal caso, reclamar indemnização nem obter a resolução do contrato. II - Se o locador se recusar a receber a renda dentro desse prazo de oito dias, resultará daí que a...

    ... a do locador, que deixa de ter direito de recusar o recebimento das rendas seguintes. III - Não obstante, o locatário pode depositar as rendas em ...
  • Acórdão nº 0071186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1995 (caso None)

    I - Se o locatário não a renda pagar no prazo e lugar convencionados, constituindo-se em mora, pode fazer cessar esta no prazo de oito dias a contar do seu começo, oferecendo ao locador o montante da renda e não podendo este, em tal caso, reclamar indemnização nem obter a resolução do contrato. II - Se o locador se recusar a receber a renda dentro desse prazo de oito dias, resultará daí que a...

    ... a do locador, que deixa de ter direito de recusar o recebimento das rendas seguintes. III - Não obstante, o locatário pode depositar as rendas em ...
  • Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã

    ... a quantia de 31.893,60€, a título de rendas não pagas desde setembro de 2004 a março de 2021, acrescidas de 50% até ... mês (após comunicação extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso" e uma indemnização de 20% sobre o valor das rendas – artigos 1048º, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

    ... na matriz sob o art.º 2623 da freguesia ... ; e - o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o pagamento da indemnização devida pelo atraso na entrega do locado, ambas acrescidas de juros de mora, vencidos e ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... para o/as arrendatário/as, quer quanto ao cálculo do valor das rendas, ao assumir o RML - o Rendimento Mensal Líquido para o seu cálculo, bem ... o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente autorizado. Matéria que foi ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... para o/as arrendatário/as, quer quanto ao cálculo do valor das rendas, ao assumir o RML - o Rendimento Mensal Líquido para o seu cálculo, bem ... o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente autorizado. Matéria que foi ...
  • Edital n.º 546/2017
    ... da renda não ultrapasse os valores máximos considerados para as rendas e respetiva tipologia, conforme o previsto na alínea f) do artigo 532. 4 ... atraso no ato da candidatura, excetuando os casos em que o senhorio e o ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - A base documental prescrita no art.º 15º do NRAU cria a aparência de direito do senhorio suficiente para intentar o procedimento especial de despejo. \ II - Esta aparência não cumpre uma função probatória, sendo que a eventual prova apenas será necessária para a instrução após a convolação do procedimento em fase contenciosa. III – A norma do art.º 10º da portaria 9/2013, de 10 de...

    ... especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, contra B ... Notificado deduziu o Requerido oposição ... Não há quaisquer rendas, encargos ou despesas em atraso, como consta da PI do autor e oposição do oponente ... 2 ...

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