decreto lei 141 89 28 abril
1333 resultados para decreto lei 141 89 28 abril
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Lei n.º 42/2016
. Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro Orçamento do Estado para 2017 A ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ..., de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de abril, respetivamente; h) As dotações relativas às ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis ...écnico, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, bem como não prejudica o ...
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... na Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28.06.99, tudo com as legais consequências, ... com a Sentença proferida em 23 de abril de 2020 no TAF do Porto, que julgou ... legais previstas, para o efeito, no Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril.(..) Mesmo que ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n. os ..., de 13 de Agosto, e 3 -B/2010, de 28 de Abril; e. b) À cativação de 10 % na dotação ...3 — Nos termos dos artigos 89.º e 90.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141 Freguesia de Moitas Venda . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... concedida pela Lei n.º 8/89, de 22 de Abril, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo .../1995, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02 Alterado ... Lei n.º 51/2013 - Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24, em vigor a partir ...
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Aviso n.º 14397/2007, de 08 de Agosto de 2007
...1 - Para efeitos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ... Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, .../87, de 17 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, e 141/2001, de 24 de Abril. 3 - Prazo de validade - os ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ..., aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, ou nos termos do ...ção, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, exerçam funções em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ão Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação ...Artigo 8.28 Instância de recurso 1 - É criada uma ... que diz respeito às mercadorias do capítulo 89 do SH, independentemente da sua origem, que ...Reg. 141"/01; Políticas e práticas do registrar da Comiss\xC3"... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os ... b) do n.º 1 do artigo 28.º, na subalínea ii) da alínea. b) do n.º 2 ...e. Divisão 14 — Indústria do vestuário 141 1411 14110 Confeção de vestuário em couro, ...
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Decreto-Lei n.º 84/2022
...que veio reformular a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril. de 2009, traça metas ambiciosas para incentivar ... final, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 141/2010,. de 31 de dezembro, na sua redação atual, ...89/2008, de 30 de maio, na sua redação atual. ...
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Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de seleção de...
... remuneratórios não pagos à RA desde 28 de Fevereiro de 1996 por força da relação ...úne todas as formalidades exigidas pelo Decreto-lei n.° 141/89, de 28 de Abril, que é o regime ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ..., de 21 de fevereiro, n.º 15/96 , de 30 de abril, n.º 75-A/97 , de 22 de julho, e pela Lei ... pela Portaria n.º 237-A/2018 , de 28 de agosto, que define as condições técnicas e ...89). O direito à autodeterminação informativa ... abril de 2016, a seguir referida como BVerfGE 141, 220 [265], os Acórdãos Digital Rights, já ...
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Parecer n.º 31/2016
...ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... pelo Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril). 3 - Procedimento complexo de avaliação ... da Educação sem personalidade jurídica»(28). Procedimento de avaliação externa em que os ... que a tutela fundamentalmente se encaminha(89). Mas explicitava este Autor a obra é produto do ..., do CDA] normalmente depende de uma encomenda(141). E explicitava aquele Autor: «Mas, neste caso, ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
...59/2000, de 19 de Abril, actualmente em vigor. Neste enquadramento, ...Artigo 28. Constituiçáo das ITUR. As ITUR sáo ...Artigo 89. Contra -ordenaçóes e coimas. 1 - Sem prejuízo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 28.º Decisão do pedido de atribuição de licença ...Artigo 89.º Autofaturação e comunicação. Artigo 90.º ...Artigo 141.º Extinção e transmissão de licença de ...de abril, na sua redação atual;. d) À produção de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...;}.y1eea{bottom:59.607983px;}.y605{bottom:89...;}.y62f{bottom:140.900366px;}.y1966{bottom:141... pelo Decreto -Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual; d ) À produção de .... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 28 Diário da República, 1.ª série 2 — No caso ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... moradores nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, com as alterações ... artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto; 28) Transferir para o Orçamento do Estado de 2005 ... aqueles a que se refere o n.º 5 do artigo 89.º-A da lei geral tributária. Artigo 40.º-A ...
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Acórdão nº 237/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2001
... Tendo, por sentença proferida em 24 de Abril de 1998, sido julgada improcedente a acção, da ... norma constante do nº 2 do artº 10º do Decreto-Lei nº 141/89, de 28 de Abril, quando ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...ão Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994 (a seguir designado «Acordo OMC»), e ...Artigo 28.º Cooperação em matéria de estatística 1 - ...SECÇÃO D Agricultura Artigo 89.º Subvenções à exportação de produtos ...Artigo 141.º Direitos e obrigações multilaterais As ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...A/2006; Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º ...; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 89/2017; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º. ...Artigo 141.º Casos de dissolução imediata. Artigo 142.º ... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram. publicados. Outros chegaram a ser ...
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Decreto-Lei n.º 152-C/2017
...ível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa à promoção da utilização de ...ção normativa através do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ... parcialmente transposta pelo Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, alterado pelos ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... - 2.ª parte); e) Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro, que revoga a competência ...; m) Decreto-Lei n.º 203-A/75 , de 15 de abril, que define as normas a que deve obedecer a ... 158.º-A ao mesmo; hhhhhhh) Decreto-Lei n.º 141/78 , de 12 de junho, que introduz alterações ao ...89-A/78 , de 8 de maio, que dá nova redação ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...28.º Reclamações. Artigo 29.º Julgamento das ...Artigo 88.º Falsidade. Artigo 89.º Falsidade do título transcrito. Artigo 90.º ...Artigo 141.º Substituição da afixação do edital no ... e as decisões judiciais anteriores a 1 de Abril...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... busca e apreensão realizada entre os dias 28 de novembro e 21 de dezembro de. 2018 . . 7. ... Decreto-lei n.º 125/2014 de 18 de agosto e alínea j) do .... 89. Revela-se,. consequentemente, incontestável ... Acórdão n.º 141/2019: . . “[…] . [O] «direito de ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... 28. A respeito de tudo o que temos vindo a aflorar, ... e Fevereiro do ano de 2000, nos meses de Abril, Maio, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro ... 141. Já a propósito da dimensão ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
. Decreto-Lei n.º 49/2019 de 15 de abril O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu ...28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de ... consulares; w) O Decreto-Lei n.º 141/85 , de 7 de maio, que extingue no quadro do ... da Região do Algarve; d) O Decreto-Lei n.º 89/81 , de 28 de abril, que adita um n.º 5 ao ...