carta contrato rescisao sem termo

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  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

    ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo. Artigo 51.º Notificações ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ...ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ... das partes sem justa causa, antes do termo do seu período inicial de validade ou do termo ...enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a “Rescisão e cessa\xC3"...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...ípio dos bens públicos concessionados no termo do contrato de concessão ou da licença, ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
    ... a determinação das horas do início e do termo do período de trabalho diário normal, bem como ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nesta cláusula são efetuadas por carta...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...ções renovam -se automaticamente no termo do prazo. 2 — Caso o requerente não pretenda a ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio;    f) A factos de que ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...
  • Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços...

    ...um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos ... uma das partes, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso. A A. ...fez cessar o contrato, por carta enviada à A. em 13.2.2009. A R. revogou o ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ...ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ...ões, com as datas dos respectivos início e termo; e) As garantias oferecidas à execução do ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ...a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... desta ausência, utilizando apenas o termo “licença sabática” para anos mais tarde, ... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ...
  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ... Porto, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, contra "F.. ", pedindo a ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ...ção de vontade da Ré no sentido de pôr termo ao contrato de docência, dela apenas podendo ...
  • Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I– O disposto no artigo 656.º do NCPC conhece aqui aplicação, dado a questão em litígio ser de enunciado e contornos efetivamente simples, de o relator do presente recurso ter sido o relator do primeiro Acórdão que abordou expressa e impressivamente a matéria do reconhecimento da assinatura do trabalhador por advogado, de a sua posição, ainda que não colhendo a unanimidade jurisdicional ser

    ... assinar declaração de denúncia do seu contrato de trabalho. Qualquer advogado solicitado para ..., o Autor remeteu à Ré, e esta recebeu, a carta cuja cópia consta de fls. 32 dos autos e cujo ..., quando entendesse, utilizava para por termo ao contrato de trabalho. Porém, do nº 1 decorre ...
  • Acórdão nº 173/11.7TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - A alteração anormal das circunstâncias fundamentadora de resolução ou modificação contrato bilateral requer, além do mais, que tal alteração respeita a ambas as partes no negócio. II - Deve considerar-se previsível que a entidade dona de um reservatório de gás instalado para o fornecimento de gás a um ex-cliente, possuidora do necessário “know-how” e atenta a perigosidade de tal

    ... de resolução ou modificação contrato" bilateral requer, além do mais, que tal alteraç\xC3"... e 1.021 quilogramas de gás em 2009; por carta datada de 20 de Janeiro de 2009, o réu declarou ... o Réu tivesse cumprido o contrato até ao termo do respectivo prazo, com a requalificação do ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo ...CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade; 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ... acção com processo comum, emergente de contrato trabalho, contra BB, S.A., com sede no Porto, ... sem perda de retribuição após o termo do seu período de férias, uma vez que a ...O Autor remeteu à Ré a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 16 a 18, ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ...Artigo 114.º Contrato de concessão. Artigo 115.º Objecto e conteúdo ...Artigo 154.º Termo do prazo de concessão. Artigo 155.º Resgate da ...Artigo 157.º Carta compromisso. Artigo 158.º Regulamentos de ...
  • Acórdão nº 0156/03.0BTLRS 01249/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...

    ... vendedora, X......, SA foi celebrado um contrato de cessão de posição contratual entre a ... dedutível", cujo documento suporte é uma carta do advogado a debitar honorários neste valor, ... Inquirido em termo de declarações de 26/07/202, (anexo 7) para ...
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... tal transmissão automática, então, com o termo da vigência da licença atribuída à R. e o ...-se o termo da licença, a chamada ZZ, por carta datada de 6.9.2013, notificou a R. VV, Ld.ª para ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... a deveres inadimplidos decorrentes do contrato referente a esse mesmo Lote 1, a compensar na ... Arbitral, nos termos da qual colocaram termo a dois processos judiciais, sendo que, quanto ao ... alterada e dado como provado que “esta carta induziu em erro os membros da Comissão de Hasta ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... as concessões e transferência dos bens no termo das concessões 1 - Sob pena de nulidade dos ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, absolveu dos ... da empreitada e, decorridos 37 após o termo inicial da suspensão (26.07.2005), a requerer ao ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ...ção atual, ou de motociclos que exijam uma carta de condução da categoria A, nos termos da ... a realização da viagem organizada e o termo do prazo para a eventual rescisão do contrato se ...
  • Acórdão nº 0120516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2001

    I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo, a...

  • Acórdão nº 0120516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2001

    I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo, a...

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