rendas em atraso
2435 resultados para rendas em atraso
-
Acórdão nº 10385/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... Neto, Sobreda da Caparica, e condenação dos RR a pagarem-lhe as rendas relativas aos meses de Maio de 1999 a Dezembro de 2001 acrescida da ... do inquilino, nunca lhe tendo exigido o pagamento das rendas em atraso (Conclusões a a e e n a p); b. Considerando o estado degradado e ...
-
Acórdão nº 872/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... Desde Setembro de 2006, o réu deixou de pagar as rendas, mostrando-se em dívida os valores correspondentes aos meses de Setembro ... partir da existência de um contrato de arrendamento e de rendas em atraso por um período superior a três meses, para concluir pela vinculação ...
-
Edital n.º 824/2020
... nos fogos eventualmente existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido de ...
-
Acórdão nº 03B3139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Aquele que alega que pagou, sabendo que o não fez, não pode eximir-se à condenação por litigância de má-fé, alegando existir um acordo de pagamento. II - No despejo imediato em que a única defesa possível é a junção dos recibos de pagamento das rendas em atraso, há responsabilidade do mandatário, por uma conduta processual menos correcta, ao alegar esse pagamento, não exigindo da parte tais...
... , considerou que aquele, nas alegaes de recurso, referiu que as rendas vencidas na pendncia da causa estavam pagas. Ora, nunca referira tal facto ... -
Acórdão nº 2099/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. Da declaração assinada pelo locador de veículo em longa duração e ainda assinada pelo locatário em que o primeiro declara receber o veículo antes do decurso do prazo estipulado, e declara, ainda, que tal entrega não serve de quitação das importâncias devidas no âmbito do mesmo contrato, só por si, não resulta ter havido denúncia do mesmo contrato pelo locatário. II. Peticionadas as rendas...
... com o incumprimento pelo locatário da obrigação de pagar uma das rendas contratuais, o contrato se resolveu automática e imediatamente ... para o caso de resolução - ou de denúncia -, pede as rendas em atraso cujo pagamento se fundamenta no contrato, independentemente de resolução ... -
Acórdão nº 0653016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - No contexto da fiança do locatário - art. 655º, nº1, do Código de Processo Civil - a "actualização da renda", consentida legalmente, não significa "alteração da renda", não constituindo fundamento para exoneração da responsabilidade do fiador. II - Se entre os fiadores do locatário e o senhorio ficou acordado que este avisaria aqueles, logo que os arrendatários entrassem em mora quanto ao...
... Os 1.ª e 2º Réus deixaram de pagar as rendas que se venceram desde o mês de Junho de 2003 até à presente data ... posteriores foi efectuando pagamentos correspondentes às rendas em atraso, tendo regularizado definitivamente a situação em Novembro de 2004 ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o ... à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.º 1 do artigo anterior ... 2 - ...
-
Lei n.º 13/2019
... o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for devido, ...
-
Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...
... pago a totalidade das rendas respeitantes aos meses de Março a Junho de 2008 e a renda respeitante ao ... direito a 50% do valor da renda, a título de indemnização pelo atraso no pagamento e ao valor correspondente a três meses de renda pelo ... -
Regulamento n.º 78/2018
... do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, ...
-
Acórdão nº 9730956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - Só o depósito das rendas em atraso que é feito correctamente faz cessar a falta do seu pagamento. II - Não pode considerar-se liberatório um depósito de rendas de montante inferior ao que está em dívida. III - É sobre o montante total da renda em atraso, e não apenas sobre o seu complemento quando inicialmente se depositou a menos, que deve incidir a taxa de 50%, de indemnização.
... Sumário: I - Só o depósito das rendas em atraso que é feito correctamente faz cessar a falta do seu pagamento ... -
Acórdão nº 9730956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Só o depósito das rendas em atraso que é feito correctamente faz cessar a falta do seu pagamento. II - Não pode considerar-se liberatório um depósito de rendas de montante inferior ao que está em dívida. III - É sobre o montante total da renda em atraso, e não apenas sobre o seu complemento quando inicialmente se depositou a menos, que deve incidir a taxa de 50%, de indemnização.
... Sumário: I - Só o depósito das rendas em atraso que é feito correctamente faz cessar a falta do seu pagamento ... -
Acórdão nº 9830410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1998
I - Quando o inquilino, sem culpa sua, não puder efectuar pontualmente a renda, ou a não puder efectuar por motivo relativo à pessoa do senhorio ou quando este se encontre em mora, pode aquele depositar as rendas em atraso, acrescidas da indemnização de 50%, sendo os depósitos posteriores dependência e consequência do depósito inicial, valendo, quanto àqueles, o que for decidido em relação a este.
... ou quando este se encontre em mora, pode aquele depositar as rendas em atraso, acrescidas da indemnização de 50%, sendo os depósitos ... -
Acórdão nº 9830410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)
I - Quando o inquilino, sem culpa sua, não puder efectuar pontualmente a renda, ou a não puder efectuar por motivo relativo à pessoa do senhorio ou quando este se encontre em mora, pode aquele depositar as rendas em atraso, acrescidas da indemnização de 50%, sendo os depósitos posteriores dependência e consequência do depósito inicial, valendo, quanto àqueles, o que for decidido em relação a este.
... ou quando este se encontre em mora, pode aquele depositar as rendas em atraso, acrescidas da indemnização de 50%, sendo os depósitos ... -
Acórdão nº 007426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002 (caso None)
Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas em atraso e da indemnização a que alude o artº 1041º do código civil, juros moratórios sobre tais rendas e sobre tal indemnização.
-
Acórdão nº 007426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002
Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas em atraso e da indemnização a que alude o artº 1041º do código civil, juros moratórios sobre tais rendas e sobre tal indemnização.
-
Acórdão nº 9831268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999
I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus...
... recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus acréscimos legais ( nomeadamente por depósito ... -
Acórdão nº 9831268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente. II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus...
... recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus acréscimos legais ( nomeadamente por depósito ... -
Acórdão nº 9120573 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1991
I- Se as rendas vencidas na pendencia da acção de despejo não foram pagas ou depositadas, o senhorio pode requerer imediato despejo. II- Constituindo-se o locatario em mora, o locador tem o direito de lhe exigir, alem das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido.
... CCIV66 ART1041 N1. CPC67 ART744 N3 ... Sumário: I- Se as rendas vencidas na pendencia da acção de despejo não foram pagas ou ... em mora, o locador tem o direito de lhe exigir, alem das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido ... -
Acórdão nº 9631571 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1997
I - No âmbito de um contrato de locação financeira, deve ter-se por interpelada a sociedade comercial locatária, que não procedeu ao pagamento de várias rendas em atraso, pela carta que a locadora lhe enviou a qual, embora datada e assinada no lugar do destinatário por uma funcionária daquela, não veio a ser recebida sob a alegação: " não lhe diz respeito ". II - Em conformidade com o estatuído...
... comercial locatária, que não procedeu ao pagamento de várias rendas em atraso, pela carta que a locadora lhe enviou a qual, embora datada e ... - Acórdão nº 0047881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0047881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
-
Acórdão nº 00B057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - A compensação é uma excepção peremptória que, como tal, só pode ser conhecida se invocada pelas partes. II - É ilícita a divulgação de factos que ofendam o crédito ou o bom nome de pessoa, desde que, apesar de verdadeiros, tal divulgação corresponda ao exercício de um direito ou de um dever. III - É indemnizável o dano moral traduzido na afixação de um "placard" num centro comercial no...
-
Acórdão nº 9830798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999
I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar
... do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, embora estas tenham sido depositadas dentro do prazo legal para a sua ... atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido. IV - O direito à ... -
Acórdão nº 9830798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar
... do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, embora estas tenham sido depositadas dentro do prazo legal para a sua ... atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido. IV - O direito à ...