rendas em atraso
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Acórdão nº 255/16.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
A falta de pagamento pontual dos valores e rendas previstos no contrato de locação financeira, configurando incumprimento contratual, permite que a locadora proceda à resolução do contrato. (Sumário da Relatora)
... instituição financeira, não era credora da ré por quaisquer rendas em atraso, porquanto tinha em seu poder e à sua exclusiva disposição, ... -
Edital n.º 401/2018
... 3 - Constituindo-se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, este fica sujeito ao pagamento de uma indemnização igual a ...
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Edital n.º 815/2018
... 3 - Constituindo-se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, este fica sujeito ao pagamento de uma indemnização igual a ...
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Acórdão nº 00413/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... ) e devoluto de pessoas e bens; - condenada a Ré no pagamento das rendas vencidas no valor de €1 236,95 e vincendas, acrescida dos respectivos ... , deve ainda ser a Ré não só condenada no pagamento das rendas em atraso, mas também em 30% do valor em dívida ... Por decisão proferida pelo ...
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Aviso n.º 18053/2018
... Municípios, que por estes sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... 3 - Constituindo-se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, o arrendatário fica sujeito ao pagamento de uma indemnização igual a ...
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Regulamento n.º 315/2023
... 6) Não ter rendas em atraso; ... 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido ...
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Regulamento n.º 16/2021
... 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...
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Regulamento n.º 45/2017
... capaz de ser recuperável através de outros programas; 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...
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Acórdão nº 870/22.1T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
Por força do regime inserto no artigo 15.º-J, n.º 6, do NRAU, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, não há lugar a oposição à execução instaurada com base no título executivo formado no procedimento especial de despejo. (Sumário da Relatora)
... o pagamento do valor global de € 68.045,38, respeitante a rendas em dívida desde Novembro de 2019 a Janeiro de 2022 (€ 54.000,00), nização pelos meses de atraso na entrega do imóvel (€ 5.000,00) e juros de mora (€ 6.045,31) ... -
Acórdão nº 00214/23.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... , setecentos e dois euros e quarenta e oito cêntimos), a título de rendas vencidas e não pagas, acrescida de juros de mora calculados à taxa ... , a condenação dos Réus no pagamento das rendas em atraso, mas, de igual forma, de 20 % do correspondente valor em dívida, ... -
Regulamento n.º 774/2020
... prioritariamente nos locados disponíveis; c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente. Artigo 18.º Vencimento e pagamento de ...
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Acórdão nº 2248/12.6TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
- Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. - Consideramos a possibilidade de na própria execução ser invocado por mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagame
... e a sociedade executada “JL, Lda.”, onde se incluem não só as rendas em dívida, mas também a indemnização pelo incumprimento do contrato ... BCP, de reclamar do locatário as indemnizações, as rendas em atraso, juros de mora e outros valores vencidos, de acordo com as condições ... -
Acórdão nº 164/16.1T8ORQ-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
... insolvência, pedindo que a ré seja condenada: a) no pagamento das rendas vencidas e não pagas, referentes a Março, Abril e Maio de 2017, no valor ... de € 3.000,00; b) no pagamento da indemnização devida pelo atraso nas rendas referentes a Dezembro de 2016 e Janeiro, Março, Abril, e Maio ...
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Acórdão nº 43/14.7T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.
... passaria para € 900,00 mensais; a primeira ré deixou de pagar as rendas dos meses de fevereiro de 2012 e seguintes; no dia 31 de março de 2014, a ... de 2014 na qual foi-lhe dado conhecimento que existiam rendas em atraso, que a arrendatária entregou as chaves e foi-lhe concedido o prazo de ... -
Acórdão nº 12916/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – Resultando do probatório a ausência de sustentação jurídica no tocante ao requisito cautelar do fumus non malus iuris, previsto no artº 120º nº 1 b) CPTA, deve ser indeferida a pretensão formulada. II – Assim sucede quando se pretende a suspensão de eficácia de acto que determinou a rescisão de contrato de concessão de exploração quando a concessionária não pagou as rendas...
... Recreio de Água de Pena, com fundamento na falta de pagamento de rendas" e a reversão imediata do estabelecimento da concessão para a Região Aut\xC3" ... provada - solicitando a regularização do pagamento das rendas em atraso; XXXIII. Tendo sido dado como provado que a concessionária não pagou as ... -
Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...
... de Janeiro de 2015; b)-A Ré seja condenada a pagar aos Autores as rendas vencidas e não pagas contabilizadas desde o mês de agosto de 2013 a maio ... sobre as rendas mensais e que deverão ser liquidadas as rendas em atraso.” -Considerando a alegação da Ré na sua contestação em que confirma ... -
Regulamento n.º 404/2017
... a celebrar entre o Município e o arrendatário para pagamento de rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros são estabelecidos pelo acordo ... anterior, correspondente a mora igual ou superior a dois meses de atraso no pagamento das rendas, confere à Câmara Municipal de Peniche o direito ...
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Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
... a primeira R., nem a segunda, na qualidade de fiadora, pagaram as rendas devidas relativas aos meses de Setembro de 2009 a Julho de 2011, ambos ... em 50% do valor de tais rendas em atraso. Na medida em que as RR. não procederam à liquidação de qualquer ...
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Acórdão nº 4911/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I – O nº 3 do artigo 811º do Cód. Civil deve interpretar-se conjugadamente com os restantes números do mesmo preceito, significando que podem as partes estipular que, para além da cláusula penal, o credor possa exigir indemnização pelo dano excedente - mas só por este - ou seja, a soma desses valores não pode ultrapassar o valor da totalidade do prejuízo resultante do incumprimento da...
... interpelação extrajudicial aos avalistas, aqui embargantes, das rendas em atraso e da resolução do contrato de locação financeira ... -
Edital n.º 1902/2023
... Das Rendas ... Artigo 37.º ... Renda Apoiada ... 1 — A renda corresponde a uma ... prestação, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Alteração do Agregado Habitacional e Transmissão ...
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Regulamento n.º 698/2023
... Das Rendas ... Artigo 37.º ... Renda Apoiada ... 1 — A renda corresponde a uma ... prestação, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Alteração do Agregado Familiar e Transmissão ...
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Acórdão nº 1514/20.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I - A lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito. II - Na construção do sistema legal da responsabilidade pelo pagamento das custas vigora, a título principal, o princípio da causalidade e, subsidiariamente, o da vantagem ou proveito processual, que surge associado
... ré na desocupação do imóvel locado, assim como no pagamento das rendas vencidas e vincendas até à efetiva desocupação do locado, acrescidas ... foi proferido o seguinte despacho: «Considerando que as rendas em atraso mencionadas na petição, e em que os AA fundam o pedido de resolução do ... -
Aviso n.º 16465/2022
... SECÇÃO II Das Rendas Artigo 38.º Renda apoiada 1 — A renda corresponde a uma prestação ... e numa única pres- tação, o pagamento da totalidade da divida em atraso". SECÇÃO III Modificação do Agregado Familiar e Transmissão Artigo 45.\xC2" ...
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Aviso n.º 16465/2022
... do arrendamento apoiado e no presente Regulamento ... Das Rendas ... Artigo 38.º ... Renda apoiada ... 1 — A renda corresponde a uma ... tação, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Modificação do Agregado Familiar e Transmissão ...
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Aviso n.º 11379/2022
... do arrendamento apoiado e no presente Regulamento ... Das Rendas ... Artigo 38.º ... Renda apoiada ... 1 — A renda corresponde a uma ... tação, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Modificação do Agregado Familiar e Transmissão ...