rendas atraso
2880 resultados para rendas atraso
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Acórdão n.º 96/2016
... execução para pagamento de quantia certa relativa ao pagamento de rendas em atraso, com recurso ao procedimento especial de despejo, em que eram ...
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Acórdão nº 13257/15.3T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
O título executivo complexo formado nos termos do art. 14º-A, do NRAU/2012 abrange, não apenas o arrendatário, mas também o fiador. Emergindo do próprio contrato de arrendamento que o fiador se vinculou perante o senhorio a pagar as rendas em mora, a execução pode ser instaurada conjuntamente contra o arrendatário e o fiador. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Alegou, em síntese, que não foram pagas parte das rendas vencidas entre Janeiro e Julho de 2013, no montante de € 1.400,00, e as ... A comunicação destinada à cobrança das rendas em atraso foi dirigida não apenas à arrendatária, mas também à fiadora ... -
Acórdão nº 22/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... «do nº 4 do artº 15°-F do NRAU segundo o qual o pagamento de rendas pode ... ser a pretensão principal que fundamente admissibilidade do ... valor das rendas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas» ... (cfr., no mesmo ...
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Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição
... 1083º, nº 3 do C. Civil, bem como o pagamento de rendas em atraso, alegando que: «A requerida está em incumprimento no que ... -
Acórdão nº 01572/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de proceder a presente providência cautelar por se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente e verificarem-se os demais requisitos previstos no art.º 120º, nº 1, do CPTA * *Sumário elaborado pelo relator
... a decisão recorrida - o Requerente procedeu ao pagamento das rendas em atraso – o que fez ainda quando decorria o prazo de audiência ... -
Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...
... recorrida no contrato de concessão; e ii) O do não pagamento de rendas vencidas desde fevereiro de 2014 até fevereiro de 2016 (data do ato ... à ora recorrida, sendo já de 2 anos e 9 meses o período de atraso (desde fevereiro de 2014)], como causa de resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&
... celebrado a 02/01/2018, obrigando-se a locatária a pagar 66 rendas mensais e sucessivas, de 5 814,01€, até ao dia 5 de cada mês ... A ... a contar do vencimento e a requerida pagou as prestações em atraso no prazo de 7 dias após a notificação de 11/06/2019 ... Invoca o ... -
Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão
... o despejo do locado, com fundamento na falta de pagamento de rendas ... Alegaram encontrarem-se em dívida, a título de rendas, a quantia ... de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas (…) ... 4 - Não ... -
Acórdão nº 22/22.0PBMLG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
... , não reduzido a escrito e que à data dos factos existiam rendas em atraso, o que levou a que o arguido tivesse mudado a fechadura do ...
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Edital n.º 1197/2020
... financeira e o pedido de apoio se destine a suprir compromissos em atraso que a família não tenha conseguido pagar, incluir-se-ão também, no ... de 14 de abril, quando o pagamento dos duodécimos relativos às rendas em atraso se traduza na taxa de esforço superior a 35 %;i) Apresente uma ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... da Caixa Geral de Depósitos no valor de €8.325,00, referente às rendas de Janeiro de 2013 a Fevereiro de 2019 acrescido de 50% de indemnização ... não provado n.º 2: “ A Ré recusou-se a receber as rendas em atraso e a indemnização igual a 50% do que for devido” ... X. Com efeito, a ...
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Regulamento n.º 9/2022
... direito a exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, ... exceto ...
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Regulamento n.º 9/2022
... contrato em anexo ao presente Regulamento — Anexo I Artigo 13.º Rendas 1 — Os agricultores deverão efetuar anualmente o pagamento da renda à ... de Zebreira e Segura tem o direito a exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, exceto nas ...
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Edital n.º 1033/2020
... condicionada.3 - Em qualquer das situações, a atualização das rendas nunca poderá ultrapassar num ano, o dobro do valor da renda que foi paga ... ário obrigado a pagar, para além do montante das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do valor devido, sem prejuízo de ...
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Aviso n.º 7726/2020
... Artigo 10.º Medida 9 - Isenção de pagamento de rendas 1 - Os arrendatários de prédios municipais, ficam isentos de pagamento ... e, se for o caso, da regularização de pagamento de rendas em atraso, sem penalização. Artigo 11.º Medida 10 - Apoio em despesas de saúde 1 ...
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Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016
... do Autor ao despejo imediato do locado, bem como ao pagamento das rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos respetivos juros de mora ... o pagamento da quantia correspondente à soma das rendas em atraso acrescidas da indemnização devida pela mora ... Ora, não tendo os ...
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Regulamento n.º 121/2017
... Artigo 27.º Rendas máxima e mínima 1 - A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ... ância tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for devido, salvo se o contrato ...
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Aviso n.º 3036/2017
... aos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável, conforme exigível por força do disposto na alínea a) do ... 16 - Em caso de existirem rendas em atraso", de beneficiários de rendimento social de inserção, a divisão de educa\xC3" ...
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Regulamento n.º 203/2023
... Tendo presente que a habitação pública com rendas fixadas em função dos rendimentos dos ... arrendatários é um bem ... 14 — Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de inser- ... ção, a Divisão de ...
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Regulamento n.º 354/2022
... rendas quer quanto às garantias de ma- ... nutenção do contrato de ... o direito de exigir, por parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for devido, após dia 08 do ...
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Aviso n.º 8225/2023
... áveis para os arrendatários quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias ... de manutenção do contrato de arrendamento ... o direito de exigir, por parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for devido, após dia 08 do ...
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Regulamento n.º 452/2018
... aos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável, conforme exigível por força do disposto na alínea a) do ... 16 - Em caso de existirem rendas em atraso", de beneficiários de rendimento social de inserção, a divisão de educa\xC3" ...
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Aviso n.º 3333/2024
... Tendo presente que a habitação pública com rendas fixadas em função dos rendimentos dos arrendatários é um bem escasso, ... 15 — Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de inser- ção, a divisão de ...
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Regulamento n.º 946/2022
... em cada momento ... Artigo 23.º ... Aplicação das Rendas ... 1 — A utilização dos fogos camarários implica o pagamento de uma ... sem prejuízo de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização até 15 % do valor total em ... dívida, salvo se o ...
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Regulamento n.º 221/2022
... rendas do anterior arrendamento municipal por regularizar ou que não tenham ... 5 — Quando existam rendas em atraso e em casos devidamente comprovados de escassez ... económica do ...