rendas atraso
2880 resultados para rendas atraso
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Regulamento n.º 231/2018
... município e que por esta sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... de outras pessoas mais carenciadas e à inexistência de rendas em atraso. 3 - A situação de transferência implica a resolução do contrato de ...
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Acórdão nº 0767/15.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
... e a pagar-lhe a quantia de 7.500,00 € devida a título de rendas não pagas e uma indemnização correspondente a 50% do valor das rendas m atraso, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até efectivo ...
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Edital n.º 717/2019
... o parque habitacional do Município de Felgueiras, arrendados, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... ções de segurança, salubridade e higiene; c) Existam rendas em atraso no ato da candidatura, excetuando os casos em que seja celebrado, entre ...
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Regulamento n.º 281/2022
... rendas quer quanto às garantias de ma- ... nutenção do contrato de ... o direito de exigir, por parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for devido, após dia 08 do ...
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Regulamento n.º 299/2017
... nos fogos eventualmente existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido de ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... áveis para os arrendatários quer quanto ao cálculo do valor de rendas ... quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento ... ao Município de Celorico da Beira, desde que não tenham rendas em atraso, a ... realização de obras de conservação quando necessárias para ...
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Aviso n.º 10193/2020
... Portimão que sejam ou venham a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... em mora, o Município tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for devido, salvo se o contrato ...
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Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...
... de Janeiro de 2015; b)-A Ré seja condenada a pagar aos Autores as rendas vencidas e não pagas contabilizadas desde o mês de agosto de 2013 a maio ... sobre as rendas mensais e que deverão ser liquidadas as rendas em atraso.” -Considerando a alegação da Ré na sua contestação em que confirma ... -
Acórdão nº 00413/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... ) e devoluto de pessoas e bens; - condenada a Ré no pagamento das rendas vencidas no valor de €1 236,95 e vincendas, acrescida dos respectivos ... , deve ainda ser a Ré não só condenada no pagamento das rendas em atraso, mas também em 30% do valor em dívida ... Por decisão proferida pelo ...
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Edital n.º 1283/2021
... ência de outras pessoas mais carenciadas e à inexistência de rendas em atraso ... 3 — A situação de transferência implica a resolução ...
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Edital n.º 461/2021
... ência de outras pessoas mais carenciadas e à inexistência de rendas em atraso. 3 - A situação de transferência implica a resolução do ...
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Regulamento n.º 942/2020
... nos fogos eventualmente existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido de ...
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Regulamento n.º 6/2019
... nos fogos eventualmente existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido de ...
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Edital n.º 661/2018
... favoráveis aos arrendatários relativas ao cálculo do valor das rendas e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos ... não se mostre paga, pode o município exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for devido, salvo se o contrato de ...
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Acórdão nº 7420/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
1 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade de fazer caducar o direito à resolução do arrendamento por falta de pagamento da renda através do depósito do valor das rendas em dívida, acrescido de 50% desse valor, uma única vez, com referência a cada contrato. 2 - Tal resulta do n.º 2 do artigo 1048.º do CC, na redacção dada pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que entrou em vigor...
... a despejar o arrendado, se condene a R. as rendas vencidas e as rendas vincendas até à data do despejo ... A R. foi ... , numa conta da Caixa Geral de Depósitos, no montante das rendas em atraso – 1.644,04 € –, e de 50% daquele valor, correspondente à ... -
Edital n.º 1022/2022
... Cláusula 6.ª ... Pagamento da renda ... 1 — As rendas vencem-se no primeiro dia útil do mês a que respeitam ... 2 — O ... além das rendas em atraso, uma indemnização moratória igual a 50 % do valor do que for devido, ...
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Acórdão nº 3031/16.5YLPRT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
... Não está aqui em causa a questão do pagamento das rendas em atraso, questão que não foi objeto da decisão recorrida ...
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Aviso n.º 18053/2018
... Municípios, que por estes sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... 3 - Constituindo-se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, o arrendatário fica sujeito ao pagamento de uma indemnização igual a ...
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Edital n.º 815/2018
... 3 - Constituindo-se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, este fica sujeito ao pagamento de uma indemnização igual a ...
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Aviso n.º 11001/2020
... Artigo 10.º Medida 9 - Isenção de pagamento de rendas 1 - Os arrendatários de prédios municipais, ficam isentos de pagamento ... e, se for o caso, da regularização de pagamento de rendas em atraso, sem penalização. Artigo 11.º Medida 10 - Apoio em despesas de saúde 1 ...
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Edital n.º 401/2018
... 3 - Constituindo-se o arrendatário em mora, além das rendas em atraso, este fica sujeito ao pagamento de uma indemnização igual a ...
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Aviso n.º 12289/2019
... áveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento ... pessoas mais carenciadas e ainda à inexistência de rendas em atraso ou ao cumprimento do plano de pagamento. 4 - As situações previstas no ...
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Regulamento n.º 196/2019
... prioritariamente nos locados disponíveis; c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente. Artigo 29.º Renda 1 - O arrendamento ...
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Acórdão nº 00214/23.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... , setecentos e dois euros e quarenta e oito cêntimos), a título de rendas vencidas e não pagas, acrescida de juros de mora calculados à taxa ... , a condenação dos Réus no pagamento das rendas em atraso, mas, de igual forma, de 20 % do correspondente valor em dívida, ... -
Acórdão nº 43/14.7T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Face à natureza e o âmbito de vinculação da garantia prestada por fiança no contrato de arrendamento, a responsabilidade do fiador molda-se, salvo estipulação em contrário, pela do devedor principal, abrangendo tudo aquilo a que este se encontra obrigado: não só a prestação devida mas também as consequências da mora, nomeadamente no que se refere à indemnização prevista no n.º 1 do art.º 1041.
... passaria para € 900,00 mensais; a primeira ré deixou de pagar as rendas dos meses de fevereiro de 2012 e seguintes; no dia 31 de março de 2014, a ... de 2014 na qual foi-lhe dado conhecimento que existiam rendas em atraso, que a arrendatária entregou as chaves e foi-lhe concedido o prazo de ...