atraso pagamento renda inquilino

459 resultados para atraso pagamento renda inquilino

  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... sito no nº ( ... ) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos ... com o valor do RABC do requerido, inquilino, se refere aos seus rendimentos e do agregado ... valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis ...
  • Acórdão nº 4072/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1 - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. 2 - A partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora (20% na redacção do recente DL 13/2019 e, antes, 50%) ou...

    ... fundamento em resolução por falta de pagamento das rendas) e, cumulativamente, o pedido de ... (…) a resolução do contrato fundado no atraso do pagamento de rendas, a desocupação do ... agregado familiar, por um ano e mediante a renda anual de PTE60.000, a pagar mensalmente (no ... , escreveu há mais de 30 anos[7]: “O inquilino constitui-se em mora se não paga a renda no dia ...
  • Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...

    ... para habitação mediante o pagamento da renda mensal de Euros 320,00 ... Os Réus, ... com aviso de receção enviada ao inquilino – artigo 9.º/7, c), da Lei n.º 6/2006, 27-02 ... ão extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso e uma indemnização – artigos 1048.º/1 e ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... efeitos de redução de pagamentos em atraso há mais de 90 dias ou do endividamento ... no nú- mero anterior destinam -se ao pagamento" das dívidas a fornecedores dos respetivos munic\xC3" ... n.º 1 com referência ao valor anual da renda atualizada. 7 — Os proprietários, ... dezembro e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro ...
  • Acórdão nº 2866/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1 – Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 521.º e 522.º do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina. 2 - O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente...

    ... , livre e devoluto, alegando falta de pagamento das rendas devidas no prazo legal ... Contestou ... mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou ... contactos no sentido de interpelar o inquilino para o pagamento da renda ... XXII. Os ... à resolução do contrato com base no atraso do pagamento da renda não era eficaz, assim ...
  • Acórdão nº 789/09.1TBBGC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012

    I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...

    ... na mora superior a três meses no pagamento da renda ... Citados, os executados deduziram, ... , mediante comunicação ao inquilino" ... Nos termos do n.º 1 do citado art.º 1084.\xC2" ... , para tanto, terá de pagar as rendas em atraso, acrescidas de uma indemnização igual a 50% do ...
  • Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...

    ... no pagamento da quantia de € 9.057,00, acrescida de juros de ... aos meses de Março a Junho de 2008 e a renda respeitante ao mês de Julho, apesar de ... da renda, a título de indemnização pelo atraso no pagamento e ao valor correspondente a três ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ... passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ... beneficiárias; b) Não ter salários em atraso; c) A empresa não resultar de cisão efetuada ... exclusivamente pelo proprietário, inquilino ou seu agregado familiar, como complemento da ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... 5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ... -se, exclusivamente, à habitação do inquilino e dos elementos que compõe o respetivo agregado ... 6 — Não ter rendas em atraso; 7 — Ter contrato de arrendamento devidamente ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... termos legais; ... b.5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ... -se, exclusivamente, à habitação do inquilino e dos ... elementos que compõe o respetivo ... 6 — Não ter rendas em atraso; ... 7 — Ter contrato de arrendamento ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... presente regulamento, poderá ainda o inquilino efetuar o seu pagamento até ao final do mês a ... a mora igual ou superior a 2 meses de atraso no pagamento da renda, confere ao Município de ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... corrigido e a atribuição do subsídio de renda ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código Civil ... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ... ância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma ... das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos ... inquilino seu associado tem um rendimento mensal de (euro) ... que, porventura, se considerem em atraso); 16) Bem como com um contrato a prazo, pelo ... úncia imediata do contrato mediante o pagamento" de indemnização, nos termos do artigo 33.º, n.\xC2" ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... (s) ... , como Segundo(s) Outorgante (Inquilino(s); Celebram ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ao pedido ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... (s) ... , como Segundo(s) Outorgante (Inquilino ...
  • Acórdão nº 9830798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar

    ... causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o ... II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for ...
  • Acórdão nº 9830798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1999

    I - A consignação em depósito só é relevante como causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o arrendatário não puder efectuar a prestação, ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do senhorio; b) o senhorio estiver em mora. II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer desses casos; não provando, é de decretar

    ... causa de extinção da obrigação de pagamento da renda quando: a) sem culpa sua, o ... II - É ao inquilino que incumbe provar a existência de qualquer ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de ... para realização de obras 1 - O/as inquilino/as municipais franquearão o acesso às ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de ... para realização de obras 1 - O/as inquilino/as municipais franquearão o acesso às ...
  • Acórdão nº 104778/19.3YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – A obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras...

    ... a condenação das Requeridas no pagamento da quantia total de € 9.222,00, distribuído ... de 5 anos, com início em 01/08/2014, pela renda" mensal de € 400,00 e a pagar até ao dia 8 do m\xC3" ... de exigir além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20% do que for ... de 2014 (8): “Ora, a obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas por período superior a dois meses; - a ... do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40\xE2\x82" ... , equivalente a 33,90€, por cada dia de atraso na entrega do locado devoluto; b) aplicação de ... afinal está, implicando tal que ao inquilino não foram fornecidos os elementos que a lei ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... , centrava a sua ratio na determinação da renda, deixando tudo o resto respeitante à gestão ... os titulares da ocupação do fogo o pagamento do montante da renda máxima, sem prejuízo de em ... ção, o pagamento de todas as rendas em atraso acrescido de uma indemnização no montante igual ... 4 - Poderão representar o inquilino, para os efeitos do número anterior, qualquer ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...

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