atraso pagamento renda inquilino

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... do contrato, pois a obrigação de pagamento de renda é a contrapartida pela cedência de gozo do locado. II - Para obstaculizar ao não pagamento da renda por falta de emissão de recibo de quitação, o inquilino terá que exigir ao senhorio a passagem do recibo e comunicar-lhe a recusa do pagamento enquanto não houver quitação. III - Não encontra arrimo legal que o inquilino deixe de pagar as rendas por tempo indefinido com fundamento no atraso...

... istência o pedido de despejo com base em falta de pagamento de rendas se os valores peticionados pelo senhorio e indicados ao inquilino como correspondendo à renda actualizada não se mostram correctos, tendo o senhorio peticionado renda superior à que era devida e o arrendatário procedeu ao depósito da renda pelo valor vigente à data em que foi encetado o procedimento alusivo à actualização. (Sumário da relatora)

... seja, não tem direito a quaisquer juros sobre as rendas em atraso, uma vez que os juros são/representam a indemnização pela mora nas obrigações pecuniárias e, optando o senhorio pela resolução contratual, esta (resolução) passa a ser a única “sanção” a que tem direito pela mora do inquilino.

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... (arts. 804º e 806º, do CC): - sobre as rendas vencidas, desde a data da citação; - sobre as rendas vencidas desde a citação até à resolução do contrato; - sobre os montantes compensatório referidos em 6.;  desde o respetivo vencimento, em qualquer caso até efectiva desocupação do arrendado, juros esses que se destinam a ressarci-lo pelo prejuízo que sofre com a falta de pagamento das rendas no momento próprio e com a continuação da...

... (após comunicação extrajudicial) pagar todas as rendas em atraso e uma indemnização de 20% sobre o valor das rendas – artigos 1048.º/1 e 1084.º/3, do CC; não sendo pagas todas as rendas nem a indemnização, também na sua totalidade, a resolução torna-se eficaz e o locado deve ser entregue ao locador. (Sumário do Relator)

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1 – Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 521.º e 522.º do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina. 2 - O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente e a sua

... 1098.º do Código Civil se o senhorio, estando o inquilino em mora, pedir a entrega do locado e o arrendatário o entregar de imediato, pois é incompatível o pedido de entrega do andar com o pedido simultâneo do pagamento de rendas em data posterior. (Sumário do Relator)

O envio da carta com os dizeres e os requisitos previstos no n.º 6 do art.º 1083.º do Código Civil é condição essencial para a validade e eficácia da resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, fundada nas circunstâncias previstas no n.º 4 do preceito.

... do Código Civil. IV - Não tendo sido efectuado o pagamento nem o depósito das quantias em dívida e da indemnização nos termos referidos, subsiste a resolução extrajudicialmente realizada.

... não cabe ao intérprete distinguir. 7-Se o inquilino pode o mais - pagar, depositar, ou consignar em depósito as somas devidas e a indemnização referida no nº 1 do art. 1041º até ao termo da oposição à execução para fazer caducar o direito à resolução do contrato - poderá o menos, aqui correspondente à invocação nessa oposição, do depósito das rendas e da indemnização devida feito meses antes, como o fez o aqui apelante. 8- Pelo que se há-

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... decisão de tribunal ou pelas partes), que funda o pagamento das rendas vencidas até à restituição em singelo. III- O critério legal da indemnização («pagar até ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado»), sendo a renda resultante da auto-regulação das partes, constitui o critério justo de aferição do lucro cessante derivado da indisponibilidade da coisa locada.

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... que entre esses não se encontra o de não pagar a renda. VI - A norma especial do artigo 1074º do Código Civil afasta a aplicação do regime geral da compensação, pelo que a locatária só poderá extinguir a obrigação do pagamento das rendas caso se tenha adiantado (e substituído ao senhorio) com a realização das obras. VII - O dever de pagar a renda só pode ser extinto nos precisos termos previstos no regime do arrendamento e não com fundamento na

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... e não pode o tribunal convocar o pretenso não pagamento de outras rendas vencidas referentes a outros meses, fundamento não convocado para justificar a a resolução extrajudicial operada do contrato de arrendamento em apreço, para fundamentar a procedência da ação. II - Na medida em que não se verificou qualquer acordo entre as partes (expresso ou tácito) quanto à imputação da prestação no cumprimento, em princípio, de acordo com as normas...

... pretende que seja transferido o valor mensal da renda devida, de modo a que possa cumprir a prestação do seu pagamento nos termos contratualmente fixados. V. A ausência de realização de tal comunicação legitima a imputação do não cumprimento da obrigação de pagamento da renda à senhoria, credora, por força do disposto no art.º 813º do Cód. Civil, e o afastamento da mora do devedor, a inquilina.

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... prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende a sua continuação, após o decurso do prazo inicial acordado (denúncia). 2. Perante um acordo revogatório, o senhorio tem apenas direito às rendas...