petição inicial simulação
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Acórdão nº 71/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
... ilidade. IV – Tendo os autores apenas invocado na petição inicial as causas de pedir da simulação e subsidiariamente a impugnação pauliana, e não a violação do princípio da especialidade previsto no art. 6º do C.S.C. e a desconsideração da personalidade jurídica societária, e não tendo procedido à ampliação da causa de pedir nos termos dos art. 264º e 265º nº 1 do C.P.C., não podia o tribunal recorrido conhecer das mencionadas questões, sob pena
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Da acção de indemnização contra magistrados
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.
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Da revisão de sentenças estrangeiras
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-10-2019
... de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e considerando prejudicado o pedido principal de ineficácia da transmissão do bem nos termos e para os efeitos previstos no artigo 616º, nº1, do Código Civil; 2. Pretendendo obstar à concorrência dos credores dos devedores os AA. relegaram para segundo plano a nulidade dos actos por simulação (pedido subsidiário), e essa opção é inteiramente válida aos olhos da lei, pois segundo o...
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Das interdições e inabilitações
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento. Petição Inicial. Despacho. Contestação. Despacho. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos. Sentença.
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Da expurgação de hipotecas
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. 2.ª Simulação Petição Inicial. Impugnação do Valor pela Credora. Despachos.
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Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-10-2014
... o terceiro que seria enganado/prejudicado com a simulação ou qual a ordenação imperativa que impusesse determinada actuação que com ela frustrariam ou arredariam, a simples alegação de que pretendiam celebrar um contrato de arrendamento e não um contrato promessa de compra e venda – ainda que não vertida no elenco factual seleccionado nas instâncias – não permite concluir pela existência de erro ou vício da vontade nessa confissão (cfr. art. 24
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Acórdão nº 2604/08.4TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-12-2010
... entre tais pedidos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de pedidos. 3. A ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir e de pedidos é insuprível.
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Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-05-2013
... considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergência intencional e bilateral entre a vontade real e a...
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Da consignação em depósito
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Impugnação. Réplica. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação c/ Acordo e Decisão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Requerimento. Requerimento/Despacho. Sentença.
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Da reforma de documentos, autos e livros
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. Auto de Conferência de Interessados. Requerimento/Despacho. 2.ª Simulação Petição inicial. Despacho. Conferência. Sentença.
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Da prestação de contas
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Requerimento de Apresentação de Contas. Contestação. Despacho. Acta de Audiência Preliminar c/ Acordo. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Resposta. Despacho/Decisão. Decisão.
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Do divórcio e separação litigiosos
... apresentada a petição, se a acção estiver em condições de ... 123 ... @Petição Inicial ... Meritíssimo Juiz de Direito do ... @2.ª Simulação ... @@Petição Inicial ...
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Acção de divisão de coisa comum ou de águas
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Pós-Petição Inicial (esquema). Hipótese A Contestação. Sentença. Hipótese B Despacho. Conferência de Interessados c/ Sentença Homologatória. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Despacho/Indicação de perito. Despacho/Conferência de Interessados.
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Acórdão nº 0749/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-03-2011
... do meio processual para o qual a petição inicial for adequada. III - A alegada simulação do negócio jurídico subjacente à liquidação impugnada reconduz-se, em sede de impugnação desta, à invocação de inexistência de facto tributário, o que envolve mera anulabilidade, pelo que tal impugnação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 102º, nº 1 do CPPT, não sendo aplicável o disposto no nº 3 deste normativo.
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Acórdão nº 03B4382 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-02-2004
... apreciação, a causa de pedir e o pedido, quer na petição inicial quer na reconvenção, suscitam. 4- São requisitos da simulação: a) a divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declaratário; b) o acordo entre declarante e declaratário para a produzir; c) o intuito de enganar terceiros. 5- Não é necessária escritura pública para que o contrato promessa possa ser objecto de execução específica, basta um documento particular. 6-...
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Acórdão nº 439/15.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-03-2016
... e, em simultâneo, um pedido de nulidade por simulação de um determinado ato negocial, sem que se diga expressamente que são cumulativos, o segundo é alternativo/subsidiário do primeiro. III - Nestas circunstâncias, a petição inicial não deve ser considerada inepta nos termos do art.º 186º, nºs 1 e 2, al. c), do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1967/17.5T8PRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09-03-2020
... a pretensão de declaração de nulidade fundada em simulação absoluta (art. 240º do CC), tem, assim, a acção de ser julgada improcedente.
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Acórdão nº 380/18.1T8ESP-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2022
Se a autora aduz factos dos quais se pode concluir que invoca uma simulação relativa, mas tais factos são insuficientes para integralmente a caraterizar, desde logo quanto à eventual participação da vendedora no acordo simulatório, não estamos perante uma petição inicial inepta, mas perante o poder/dever de o tribunal convidar a autora ao suprimento na exposição da matéria de facto.
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Acórdão nº 4586/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2019
... do Código Civil, torna compatível a invocação da simulação com a utilização da impugnação pauliana. IV- Não se verifica a preterição de litisconsórcio necessário passivo se o credor, além dos terceiros (adquirentes), demanda apenas um dos três devedores, em virtude de um acto de disposição patrimonial praticado por este. V- Estando em causa a impugnação da venda de um bem pertença de um dos devedores, não é obrigatório chamar todos os devedores,
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Acórdão nº 8083/15.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-05-2019
... são do Tribunal Recorrido que considerou inepta a petição inicial, por incompatibilidade entre a causa de pedir – que segundo o Tribunal seria apenas a simulação – e os pedidos formulados – da Impugnação pauliana – art. 186º, nº 2, al. b) do CPC), já que a referida possibilidade de opção decorre do disposto do nº 1 do art. 615º do CC e torna, assim, compatível a invocação da Simulação com a utilização da Impugnação Pauliana – desde que, além...
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Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-01-2018
... do contrato de compra e venda com fundamento em simulação, desconsiderando a anulablidade do mesmo contrato ao abrigo do art. 877º, nº 2, do CC, traduziria uma situação de abuso objectivo do direito de defesa, cujos efeitos deveriam ser vedados por aplicação do disposto no art. 334º do CC.
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Acórdão nº 085965 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-10-1994
... põe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de Processo Civil de 1967. III - Tal ineptidão, porém, não existe se o autor se limita a pedir a nulidade da alienação e o simples reconhecimento do...
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Acórdão nº 24081/20.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022
... é determinante do vício insanável da ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade substancial entre os pedidos, previsto na al. c), do n.º 2, do art.º 186.º, do C. P. Civil, com a cominação de nulidade de todo o processo, prevista no n.º 1, do mesmo preceito e a absolvição da instância, prevista na al. b), do n.º 1, do art.º 278.º, no n.º 2, do art.º 576.º e na al. b), do art.º 577.º, do C. P. Civil (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 3009/23.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-06-2024
... celebrado entre os RR é nulo (por alegada simulação ou outro vício do negócio). IV – Estamos perante causas de pedir absolutamente incompatíveis, que levam à Ineptidão da petição inicial, com a determinação da nulidade de todo o processo, e a absolvição dos RR da instância. V- O art.º 590º do CPC permite ao juiz formular o convite às partes para suprirem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto...