petição inicial simulação

... ilidade. IV – Tendo os autores apenas invocado na petição inicial as causas de pedir da simulação e subsidiariamente a impugnação pauliana, e não a violação do princípio da especialidade previsto no art. 6º do C.S.C. e a desconsideração da personalidade jurídica societária, e não tendo procedido à ampliação da causa de pedir nos termos dos art. 264º e 265º nº 1 do C.P.C., não podia o tribunal recorrido conhecer das mencionadas questões, sob pena

... de declaração de nulidade do negócio com base na simulação, e considerando prejudicado o pedido principal de ineficácia da transmissão do bem nos termos e para os efeitos previstos no artigo 616º, nº1, do Código Civil; 2. Pretendendo obstar à concorrência dos credores dos devedores os AA. relegaram para segundo plano a nulidade dos actos por simulação (pedido subsidiário), e essa opção é inteiramente válida aos olhos da lei, pois segundo o...

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Resposta. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos/Conclusão. Sentença.

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento. Petição Inicial. Despacho. Contestação. Despacho. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos. Sentença.

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. 2.ª Simulação Petição Inicial. Impugnação do Valor pela Credora. Despachos.

... nder, nem comprar, mas sim doar. III - É inepta a petição inicial, por contradição entre o pedido e causa de pedir, na situação em que se pede a declaração de nulidade de compra e venda e o cancelamento das inscrições correspondentes no registo predial, se subjacente àquele negócio se quis doar, já que a doação dissimulada se mantém válida. IV - É inepta a petição inicial em que se pede que seja considerado aceite e provado o enriquecimento sem...

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Alegações. Acórdão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Oposição. Resposta. Acórdão.

... o terceiro que seria enganado/prejudicado com a simulação ou qual a ordenação imperativa que impusesse determinada actuação que com ela frustrariam ou arredariam, a simples alegação de que pretendiam celebrar um contrato de arrendamento e não um contrato promessa de compra e venda – ainda que não vertida no elenco factual seleccionado nas instâncias – não permite concluir pela existência de erro ou vício da vontade nessa confissão (cfr. art. 24

... o terceiro que seria enganado/prejudicado com a simulação ou qual a ordenação imperativa que impusesse determinada actuação que com ela frustrariam ou arredariam, a simples alegação de que pretendiam celebrar um contrato de arrendamento e não um contrato promessa de compra e venda – ainda que não vertida no elenco factual seleccionado nas instâncias – não permite concluir pela existência de erro ou vício da vontade nessa confissão (cfr. art. 24

... entre tais pedidos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de pedidos. 3. A ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir e de pedidos é insuprível.

... considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergência intencional e bilateral entre a vontade real e a...

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. Auto de Conferência de Interessados. Requerimento/Despacho. 2.ª Simulação Petição inicial. Despacho. Conferência. Sentença.

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Requerimento de Apresentação de Contas. Contestação. Despacho. Acta de Audiência Preliminar c/ Acordo. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Resposta. Despacho/Decisão. Decisão.

... considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergência intencional e bilateral entre a vontade real e a...

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Pós-Petição Inicial (esquema). Hipótese A Contestação. Sentença. Hipótese B Despacho. Conferência de Interessados c/ Sentença Homologatória. 2.ª Simulação Petição Inicial. Contestação. Despacho/Indicação de perito. Despacho/Conferência de Interessados.

... para os prejudicar («animus nocendi») e diz-se simulação fraudulenta, quer seja apenas para os iludir, sem os prejudicar («animus decipiendi») e diz-se simulação inocente. VIII - A atribuição de personalidade jurídica às sociedades, constituindo uma ficção jurídica, assenta no princípio da separação de patrimónios entre as sociedades e os respetivos sócios. IX - Contudo, o princípio da separação, porque passível de ser usado em práticas...

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Impugnação. Réplica. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação c/ Acordo e Decisão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Requerimento. Requerimento/Despacho. Sentença.

... do meio processual para o qual a petição inicial for adequada. III - A alegada simulação do negócio jurídico subjacente à liquidação impugnada reconduz-se, em sede de impugnação desta, à invocação de inexistência de facto tributário, o que envolve mera anulabilidade, pelo que tal impugnação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 102º, nº 1 do CPPT, não sendo aplicável o disposto no nº 3 deste normativo.

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação a que se refere o n.º 2, do art. 1407.º do C.P.C. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho/Acta de Tentativa de Conciliação (art. 1407.º/1 C.P.C.). Contestação. Base Instrutória. Audiência de Discussão e Julgamento. Julgamento da Matéria de Facto. Sentença.

... e, em simultâneo, um pedido de nulidade por simulação de um determinado ato negocial, sem que se diga expressamente que são cumulativos, o segundo é alternativo/subsidiário do primeiro. III - Nestas circunstâncias, a petição inicial não deve ser considerada inepta nos termos do art.º 186º, nºs 1 e 2, al. c), do Código de Processo Civil.

... a declaração da nulidade e ineficácia, por simulação e/ou fraude à lei e/ou violação dos bons costumes e/ou abuso de direito da escritura pública intitulada “doação”, não existindo no ordenamento jurídico nacional qualquer ação especialmente vocacionada para o fim pretendido, segue-se que, atento o pedido, a forma de processo comum é a adequada para os Autores fazerem valer em juízo aquelas concretas pretensões de tutela jurisdicional.

... apreciação, a causa de pedir e o pedido, quer na petição inicial quer na reconvenção, suscitam. 4- São requisitos da simulação: a) a divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declaratário; b) o acordo entre declarante e declaratário para a produzir; c) o intuito de enganar terceiros. 5- Não é necessária escritura pública para que o contrato promessa possa ser objecto de execução específica, basta um documento particular. 6-...

... apreciação, a causa de pedir e o pedido, quer na petição inicial quer na reconvenção, suscitam. 4- São requisitos da simulação: a) a divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declaratário; b) o acordo entre declarante e declaratário para a produzir; c) o intuito de enganar terceiros. 5- Não é necessária escritura pública para que o contrato promessa possa ser objecto de execução específica, basta um documento particular. 6-...

... a pretensão de declaração de nulidade fundada em simulação absoluta (art. 240º do CC), tem, assim, a acção de ser julgada improcedente.

Se a autora aduz factos dos quais se pode concluir que invoca uma simulação relativa, mas tais factos são insuficientes para integralmente a caraterizar, desde logo quanto à eventual participação da vendedora no acordo simulatório, não estamos perante uma petição inicial inepta, mas perante o poder/dever de o tribunal convidar a autora ao suprimento na exposição da matéria de facto.