Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

Magistrado ResponsávelADEODATO BROTAS
Data da Resolução06 de Janeiro de 2022
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam neste colectivo da 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I–RELATÓRIO.

1–Caixa, Crl instaurou procedimento cautelar ao abrigo do artº 21º do DL 149/95, contra Engenharia, SA, pedindo: - A restituição imediata das fracções autónomas dadas em locação financeira; - Após decretamento da providência, seja ordenada a audição das partes e se antecipe o juízo sobre a causa principal.

Alegou, em síntese, ter comprado, por indicação da requerida, seis fracções autónomas, que identifica, com vista a dá-las em locação financeira à requerida, o que aconteceu mediante contrato celebrado a 02/01/2018, obrigando-se a locatária a pagar 66 rendas mensais e sucessivas, de 5 814,01€, até ao dia 5 de cada mês.

A 25/03/2018 a requerida tinha 7 meses de rendas em dívida no montante de 37 772€; notificada para regularizar a dívida apenas pagou parte das rendas mantendo-se em dívida, a 27/03/2018 pelo valor de 24 546€; em Maio de 2018 a requerida propôs plano de recuperação da dívida, que foi aceite, mas incumpriu.

Em 03/06/2019 notificou a requerida para pagar 29 374€ em dívida até ao dia 5, sob pena de iniciar procedimento de recuperação judicial das fracções. Como a requerida nada respondeu ou pagou, a requerente, por carta registada com A/R, de 06/06/2019 concedeu-lhe prazo, até ao dia 14/06/2019 para pagar os 29 377,86€ de rendas em dívida sob pena de considerar o contrato definitivamente incumprido e declarar a respectiva resolução. Como nada respondeu, a requerente remeteu carta registada com A/R, a 18/06/2019 a declarar resolvido o contrato.

A requerida não devolveu as fracções.

2–Foi ordenada a citação da requerida para deduzir oposição ao procedimento e para se pronunciar ara os efeitos do disposto no nº 7 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de Fevereiro.

3– Citada, a requerida deduziu oposição.

Invoca a inexistência dos pressupostos legais de que depende o decretamento da providência dizendo que em 18/06/2019, por email, comunicou à requerente que havia pago os 29 377,86€ por transferência bancária e, desde então, tem pago pontualmente todas as prestações.

A carta da requerente, de 18/06/2019, a declarar a resolução do contrato foi recebida a 21/06/2019 sendo que já havia efectuado o pagamento das prestações em dívida no dia 18/06/2021.

Nos termos da cláusula 18ª das condições gerais, considera-se mora o não pagamento das prestações no prazo de 7 dias seguidos a contar do vencimento e a requerida pagou as prestações em atraso no prazo de 7 dias após a notificação de 11/06/2019.

Invoca o disposto no artº 386º do CPC dizendo que o prejuízo que resulta da providência é consideravelmente superior ao dano que por ela se pretende evitar.

Mais invoca a excepção de abuso de direito, na modalidade de venire contra facto proprium, dizendo que a instauração deste procedimento cautelar quando as partes estão em negociações com vista à compra das fracções pela requerida é abusiva.

4–Realizada a audiência final, foi proferida sentença, datada de 10/06/2020 (conclusão de 02/06/2020) com o seguinte teor decisório: “V.-Decisão.

Pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos, julgo improcedente o presente procedimento e, em consequência, absolvo a requerida.

Custas pela requerente (artº 527º, nºs 1 e 2, do CPC).

” Na sentença, o tribunal da 1ª instância entendeu que havia fundamento para a resolução do contrato e considerou que foi validamente resolvido. Porém, indeferiu o procedimento cautelar baseando-se no artº 368º nº 2 do CPC considerando que o prejuízo para a requerida com o decretamento da providência é muito superior ao prejuízo que com o procedimento se pretende evitar.

5–Inconformada, a requerente interpôs recurso para esta Relação que, por acórdão de 10/09/2020, desta Secção, decidiu revogar a sentença e ordenou: “Determinar a restituição imediata pela requerida à requerente das fracções autónomas identificadas no art. 1º do requerimento inicial, livres e devolutas de pessoas e bens, e respectivas chaves.” No essencial, esse acórdão da Relação fundou a sua decisão nos argumentos que sintetiza no seguinte sumário: “1-O procedimento cautelar especificado de entrega judicial do bem locado financeiramente e regulado no artº 21º do DL n.º 149/95, de 24 de Junho, encerra uma natureza claramente antecipatória, tendo por desiderato essencial antecipar provisoriamente a utilidade que apenas adviria para o requerente, a final, com a sentença da acção principal.

2- No seguimento e em coerência com o referido em 1., no procedimento cautelar especificado aludido mostra-se o requerente dispensado do ónus de alegação e prova do requisito alusivo ao fundado receio de lesão grave e de difícil reparação e, ademais, prescinde também o respectivo deferimento do requisito da proporcionalidade a que alude o nº2, do artº 368º, do CPC; 3- De resto, também o CPC, no artº 376º,nº2, vem expressis verbis estipular que o nº2, do artº 368º, do CPC, não é aplicável aos procedimentos cautelares especificados a seguir regulados.

” 6–Ouvidas as partes, nos termos do artº 21º nº 7 do DL 149/95, acerca da antecipação do juízo sobre a causa principal, veio a requerente pugnar para que seja considerada a antecipação do juízo sobre a causa principal, condenando-se a requerida a proceder à entrega, de forma definitiva, à requerente, das fracções autónomas.

Por sua vez, a requerida defende que se considere que o contrato se mantém em vigor e que a requerente se abstenha de qualquer acto relativamente à posse das fracções.

7–Em 22/07/2021, foi proferida sentença, com o seguinte teor decisório: “VI.– DISPOSITIVO Antecipando o juízo da causa, nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 7, do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Junho, de acordo com os fundamentos de facto supra referidos e de harmonia com o disposto nos preceitos legais citados julgo a acção totalmente procedente por provada e, em consequência, condeno a Requerida, ENGENHARIA, S.A., A)– Na entrega definitiva à Requerente, CAIXA, CRL, das seguintes fracções autónomas: i)-Fracção autónoma designada pelas letras “AE”, correspondente ao 9º andar … Algés, pelo valor de € 750.000,00 (setecentos cinquenta mil euros); ii)-Fracção autónoma designada pelas letras “BQ”, …Algés, pelo valor de 10.000,00 (dez mil euros); iii)-Fracção autónoma designada pelas letras “BR”, …Algés, pelo valor de 10.000,00 (dez mil euros); iv)-Fracção autónoma designada pelas letras “CH”… Algés, pelo valor de 10.000,00 (dez mil euros); v)-Fracção autónoma designada pelas letras “CI”, …Algés, pelo valor de 10.000,00 (dez mil euros); vi)-Fracção autónoma designada pelas letras “CJ”, …Algés, pelo valor de 10.000,00 (dez mil euros); B)–No pagamento das custas do processo (cfr. art. 527.º n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil).

” 8–Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES: I.–Entende a Apelante que a Sentença recorrida padece de várias nulidades, a saber: i)-nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, ii)-de nulidade de omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil, e iii)- erro de julgamento quanto à matéria de facto, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.

II.–Veio a Sentença recorrida dar como provados os factos dados como indiciariamente provados na Sentença e Acórdão proferidos anteriormente, limitando-se a acrescentar o facto 73 que mais não é do que a reprodução de uma das cláusulas do contrato de locação financeira celebrado entre as partes, sem fundamentar a sua decisão.

III.–A total ausência de análise da prova produzida que se verifica consubstancia uma verdadeira falta de fundamentação da Sentença, feriando-a de nulidade, nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil.

IV.–Os factos provados 41 a 44, e alegados pela Apelante na Oposição, consubstanciam factos principais para a suscitada questão do abuso de direito. No entanto, além destes, resultaram da instrução da causa outros factos que, por serem complementares e concretizadores daqueles, deveriam ter sido também considerados na matéria de facto provada, nos termos do artigo 5.º do Código de Processo Civil.

V.–São ainda relevantes para a boa decisão da causa os factos alegados pela Apelante, na Petição Inicial do processo principal, nos artigos 62 a 66, que ficaram provados, não só da prova documental, em concreto dos Docs. 27 e 28 juntos com a Petição Inicial, como da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento (da providência cautelar), nomeadamente do depoimento das testemunhas RA e IC, bem como das declarações de parte.

VI.–Não poderia o Tribunal a quo vir conhecer o mérito da causa, a título definitivo, sem atender aos documentos e às peças processuais que compõem o processo principal, sob pena de se por em causa o direito de defesa da Requerida, bem como o princípio da igualdade das partes, em violação do artigo 4.º do Código de Processo Civil.

VII.–Face ao exposto, é por demais evidente que o sentido que o legislador pretende dar à norma, quando permite a decisão antecipada da causa desde que tenham sido trazidos ao procedimento os elementos necessários à sua resolução definitiva, é o de aqui se incluir também a análise da documentação do processo principal, quando este já tiver sido instaurado.

VIII.–Atendendo, então, à prova documental e testemunhal produzida, deverá este douto Tribunal ad quem ampliar a matéria de facto, acrescentando aos Factos Provados, os seguintes: viii.-No final do verão de 2017 a Requerida tinha dois contratos em atraso para com a Ré e para os quais já a empresa tinha sido interpelada: - Contrato de Locação Financeira Imobiliária nº 100.608, com rendas em atraso de cerca de 61 mil euros, aos quais acresciam juros de mora, indemnização e outros encargos que...

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