regulamento custas judiciais entrada em vigor
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Decorrerão da sua entrada em vigor modificações orgânicas e adaptações ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... . . Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ... observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas. ...
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Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...
...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez ..., isenção que foi abolida a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos oportunidade de o afirmar ... -
Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...
...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez ..., isenção que foi abolida a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos oportunidade de o afirmar ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 12.º Entrada em vigor. Anexo (a que se refere o artigo 11.º ...6 de 104. Artigo 185.º Custas. Artigo 185.º-A Certidão de dívida. Capítulo ...previstas em regulamento local. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ...ção é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das. ...
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Lei n.º 117/2019
... da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ... a comunhão hereditária inicia-se com a entrada em juízo do requerimento inicial. 2 - O ... de inventário e a responsabilidade pelas custas dos interessados em relação aos quais se tenha ... justiça, bem como as constantes do Regulamento das Custas Processuais. 5 - No caso de remessa do ... a partir da data da sua entrada em vigor, bem como aos processos que, nessa data, estejam ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... adicionais, nomeadamente no regulamento do concurso de admissão. 3 - O candidato pode ... pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos ...judiciais pendentes na data de declaração da ... 1 - No prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor da presente lei, os gestores e ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a ... ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo algumas regras ... por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, a 200 ou ...
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Lei n.º 49/2018
... de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil; l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ... revê as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com a periodicidade que constar da ...Artigo 25.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
...ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente:. a) Tenham uma ... administradores judiciais fixa, por regulamento, os critérios a observar na seleção dos can- ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ... 1 — No prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor da presente lei, os administradores da ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... q) Cópia do regulamento" de gestão, em anexo. 8 — (Anterior n.º 6.) 9 \xE2"... para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. 7 — Em caso de ... de Pensões 1 — A partir da data da entrada em vigor da presente lei, a ASF dispõe de ...ário mediante recurso às instâncias judiciais;. g) Exercer as demais competências previstas ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
...Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado ...ção 1 - É revogado a partir da entrada em vigor do Código de Procedimento e de Processo ...judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ...
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Lei n.º 2/2020
...ódigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ...-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ...ções de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... 211.º-A Publicidade das decisões judiciais". Artigo 211.º-B Direito subsidiário. . . \xEF"... o disposto neste Código permanecem em vigor até à revisão da disciplina. do registo do ...ção tenham ocorrido anteriormente à entrada em vigor deste Código. 2 - No caso de os ...prazo máximo de três meses. 7 - O regulamento...custas...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de ... pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17.º e ...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ...ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instaurados, após a respetiva data de entrada" em vigor. 2 - O disposto no n.º 2 do artigo 195.\xC2"... as requisições dos tribunais judiciais. Artigo 8.º. Dever de colaboração. 1 - Todas ... eletrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
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Lei n.º 118/2019
..., quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...ão introduzida pela presente lei, até à entrada em vigor da portaria prevista na alínea d) do ... o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Artigo 9.º Entrada em vigor. Anexo (a que se refere o artigo 2.º). ...úblico, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do. ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA ... no n.º 1 encontram-se previstos no Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos dos. ...custas. judiciais, bem como a transporte e ajudas de ...
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Lei n.º 68/2019
...-Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho Superior do Ministério ... mantêm-se em exercício até à entrada em funções de quem os substitua. 3 - Sem ...judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o ... classe B, de acordo com a legislação em vigor, e à aquisição das respetivas munições, ... de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ...
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Lei n.º 83/2017
...Artigo 4.º. Entrada em vigor. A presente lei entra em vigor no dia ...árias à efetiva aplicação do Regulamento. (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do ... constitucionais e de outros órgãos judiciais" de alto. nível de outros estados e de organizaç\xC3"...4 — A suspensão não abrange as custas. 5 — Decorrido o tempo de suspensão sem que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns ...entrada" em vigor do Código e para a consequente revogaç\xC3"...; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... . . . . Coimas, custas...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
...judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao ..., dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno. ...Artigo 4.º. Entrada em vigor. A presente lei entra em vigor 30 dias ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, procedem à sua ...a) Dirigir, em conformidade com o regulamento interno, o expediente e os trabalhos da ...ções, excepto quanto a autoridades judiciais ou a inspectores da Inspecção -Geral de Jogos, ...IV — Disposições finais Artigo 38.º Custas Os processos na comissão não estão sujeitos a ...
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Deliberação (extrato) n.º 1065/2022
...Sumário: Aprova o regulamento e tabela das custas processuais aplicáveis aos ... revogando o anterior Código das Custas Judiciais;. 7 — Na data da entrada em vigor do RCP, a ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto ... que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no ...ância 1 — Nos processos que tenham dado entrada no tribunal até à data de publicação da ... até um ano após a data de entrada em vigor do presente diploma, há dispensa do pagamento ...