regulamento custas judiciais entrada em vigor

2003 resultados para regulamento custas judiciais entrada em vigor

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  • Acórdão nº 2345/13.0T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    I-O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II-O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça criminal...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez ..., isenção que foi abolida a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos oportunidade de o afirmar ...

  • Acórdão nº 5398/12.5TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2016

    I - O ISS-IP deixou de estar isento de custas na acção cível enxertada no processo penal, a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, situação que se manteve com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/2. II - O art. 8.º do RCP refere-se, única e exclusivamente, à taxa de justiça...

    ...15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, para, no prazo de dez ..., isenção que foi abolida a partir da entrada em vigor do DL n.º 324/03, de 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais, conforme já tivemos oportunidade de o afirmar ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... instaurados, após a respetiva data de entrada" em vigor. 2 - O disposto no n.º 2 do artigo 195.\xC2"... à adaptação dos respetivos regulamentos ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ... as requisições dos tribunais judiciais. Artigo 8.º. Dever de colaboração. 1 - Todas ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de ... pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17.º e ..., bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem ...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., a rigorosa comparação dos valores em vigor com os que agora são aprovados não pode deixar ... Administrativos, e antecipando a sua entrada em vigor, introduz-se no Código das Custas ...A partir dessa mesma data, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... de ar- rendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ...ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio;. b) . . . . . . . . . . . . . . ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão sujeitos ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado Código Comercial de ...ódigo pormenorizadamente a obrigação de entrada dos sócios e a conservação do capital (artigos ...2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...2 - As duas comissões proporão os regulamentos necessários para completar o regime da oferta ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, permite-se que as ... ofertas públicas de aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ...Artigo 26.º [..] As entradas dos sócios devem ser realizadas até ao momento ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste sentido, e em cumprimento dos seus três ... corresponde à dispensa de pagamento de custas judiciais. Finalmente, note -se que a ... decreto -lei e dos Estatutos e Regulamento do Centro de Arbitragem Administrativa. Artigo 8. ... - Os sujeitos passivos podem, a partir da entrada... passivos podem, a partir da entrada em vigor...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ...ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente:. a) Tenham uma ... administradores judiciais fixa, por regulamento, os critérios a observar na seleção dos can- ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ... 1 — No prazo de 60 dias após a data da entrada em vigor da presente lei, os administradores da ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ...judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao ..., dentro dos limites fixados pelo regulamento geral e de harmonia com o regulamento interno. ...Artigo 4.º. Entrada em vigor. A presente lei entra em vigor 30 dias ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto ... que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e no ...ância 1 — Nos processos que tenham dado entrada no tribunal até à data de publicação da ... até um ano após a data de entrada em vigor do presente diploma, há dispensa do pagamento ...

  • Acórdão nº 05904/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I.Não se verifica a violação do disposto no n.º 1 do art. 67.º do CIRS quando o Impugnante, juntamente com a notificação do acto de revogação de acto de fixação de rendimento colectável é notificado da fundamentação da liquidação oficiosa a efectuar com base na mesma matéria colectável, mesmo fundamento de facto, mas fundamento de direito diverso; II.Para efeitos do n.º 1 do art. 35.º da LGT,...

    ... nosso ordenamento jurídico/fiscal com a entrada em vigor do Código de Processo Tributário, ... L. O Código das Custas Judiciais aprovado pelo Dec. Lei n° 224-A/96, de ... das alterações introduzidas ao Regulamento da Custas Processuais, pela Lei n° 7/2012, de 13 ...

  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. O requerimento apresentado pela parte, após a notificação da sentença, da conta de custas e para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artº 15º, nº 1, alínea a) e nº 2 da Lei nº 7/2012, de 13/02, em relação à entidade demandada que beneficiou da dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça, discordando da aplicação da disciplina do Regulamento...

    ... pela aplicação da disciplina do Regulamento" das Custas Processuais, na sequência da notifica\xC3"... à estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não ocorre o obstáculo à ... aos processos iniciados depois da sua entrada em vigor como aos instaurados antes do seu ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a ... ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo algumas regras ... comerciais que tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 ...

  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987

    ...entrada em vigor foi diferida para 1 de Janeiro de 1988, ...ária, organização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, ... a percentagem da chamada participação em custas para todas as categorias de funcionários, com o ...ários de justiça; f) Aprovar o regulamento interno do Conselho; g) Adoptar as providências ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposições ... integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a ... comerciais que tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ... em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional náo consideradas ... e autuados após a data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 10. Entrada em vigor. A ... presente livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da ...Compete aos tribunais judiciais" administrar a justiça penal em matéria de execu\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ... de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, procedem à sua ...a) Dirigir, em conformidade com o regulamento interno, o expediente e os trabalhos da ...ções, excepto quanto a autoridades judiciais ou a inspectores da Inspecção -Geral de Jogos, ...IV — Disposições finais Artigo 38.º Custas Os processos na comissão não estão sujeitos a ...

  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ...) e declarado aquele pedido isento de custas. Por ofício de 3Mar.15, o Instituto da ... ao momento da apresentação do pedido vigorava o RCP, na sua versão decorrente da Lei ... os efeitos do artigo 15° n°2 do Regulamento das Custas Processuais. 2.3 O Recorrente não se ... 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais. Com a entrada em vigor do novo Regulamento das ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    ... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... Reforma da Acção Executiva entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003, implicou que este ...entrada em vigor da Reforma da Acção Executiva e após ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... todos os pagamentos nos termos do Regulamento" das Custas Processuais. 3 -- O agente de execuç\xC3"...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... próprio, os municípios aprovam regulamentos municipais de urbanizaçáo e ou de edificaçáo, ... as normas técnicas de construçáo em vigor, e do coordenador dos projectos, que ateste a ... da discussáo pública e até à data da entrada em vigor daquele instrumento. Artigo 18. [..]. 1 ... de arremataçáo ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a actos ou ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ...-Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da ... de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de ... processual as comarcas que registem entradas superiores a 5000 inquéritos, anualmente e em, ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ... distritos judiciais à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o regime de ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ...çáo e funcionamento dos tribunais judiciais. O projecto correspondente ao presente decreto ..., de cópia da apólice e seus adicionais em vigor, bem como da declaraçáo de remuneraçóes do .... . . . . . . . Artigo 174. [..]. 1 - A entrada em liquidaçáo de instituiçóes de ...1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...1 do artigo 12. do Regulamento das Custas Processuais. 2 - O valor da causa é ...