decreto lei 26 94 de 1 de fevereiro

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...º 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas d) a f) do artigo 2.º, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste directo. 7 ... de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... 79.º Artigo 60.º Prazo de entrega da declaração 1 - A declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º é entregue: a) De 1 de Fevereiro até 15 de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição, rendimentos das categorias A e H; ...

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011

    ... Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª altera- ção ...ções do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Finalmente, de entre a legislação revogada destaca-se o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração de ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...; b) À impossibilidade de recurso ao aumento temporário de fundos disponíveis, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) Após a identificação de três incumprimentos, seguidos ou interpolados, à retenção de 1 % da dotação orçamental ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo transferências entre programas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ..., de 12 de Maio; Decreto-Lei n.º 119/74, de 23 de Março; Decreto-Lei n.º 540-A/74, de 12 de Outubro; Decreto-Lei n.º 76-B/75, de 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março; Decreto-Lei n.º 353-S/77, de 29 de Agosto; Decreto-Lei n.º 372/77, de 5 de Setembro; Decreto-Lei n.º ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, no âmbito de protocolos, projetos e respostas na área da cidadania e da ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...A., criada pelo Decreto"-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No \xC3"...6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locaçáo financeira ...

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012

    ...os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos -Leis n. ...

  • Parecer n.º 12/2015

    ... estatuto e, a contrario sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - Consequentemente, os diretores ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011

    ...Decreto -Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, que garante e regulamenta o direito de .../85, de 26 de Novembro, pelo Decreto -Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n. os 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... Artigo 2.º 1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor. 2 - São igualmente revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o uso privativo das jazidas ... urbanístico para elas remete (Conselho de Estado, 10 de fevereiro de 1992, Époux Sobiri, rec., p. 1394 - 16 de outubro de 1992, Município ...

  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986

    ... internas, e o limite fixado na Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, para a concessão de avales relativos a operações financeirasexternas. ...ças, com a faculdade de delegar, sendo revogado o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 159/75, de 27 de Março. Artigo 8.º Concessão de empréstimos e ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ...ência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos ...ência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - Podem ser igualmente retidas transferências e recusadas ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...ércio de bebidas alcoólicas, celebrado em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 1989, tal como alterado, («Acordo relativo ao comércio de bebidas ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais: 1) Le Moniteur ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... 4.ª, 7.ª e 8.ª Directivas de Direito das Sociedades, a que acrescem a Recomendação da Comissão Europeia n.º 2005/162/CE , de 15 de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não executivos, e a Recomendação da Comissão Europeia n.º 2004/913/CE , de 14 de Dezembro, sobre a ...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ...órios correspondentes às posiçóes remuneratórias das categorias, bem como aos cargos exercidos em comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis remuneratórios correspondentes às posiçóes remuneratórias das categorias observam -se, ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... seguintes, nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro; 5) Proceder às alterações necessárias no orçamento do Instituto ... no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não ...

  • Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010

    ... Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/ CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ...árias: a) Directiva do Conselho n.º 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros no que se ...ção A regulamentação do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza das matérias. Artigo 20.º ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...ças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão ...ência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - As transferências referidas no n.º 1 no que respeita a débitos das ...