rendas atraso
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Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
... arrendado, ficou acordado entre ambos que apenas teria de liquidar rendas" a partir da emissão da nova licença de utilização para comércio e ind\xC3" ... efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, e a decisão judicial que condene o requerido no pagamento daqueles ... -
Acórdão nº 1514/20.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I - A lide torna-se inútil se ocorre um facto, ou uma situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por falta de efeito. II - Na construção do sistema legal da responsabilidade pelo pagamento das custas vigora, a título principal, o princípio da causalidade e, subsidiariamente, o da vantagem ou proveito processual, que surge associado
... ré na desocupação do imóvel locado, assim como no pagamento das rendas vencidas e vincendas até à efetiva desocupação do locado, acrescidas ... foi proferido o seguinte despacho: «Considerando que as rendas em atraso mencionadas na petição, e em que os AA fundam o pedido de resolução do ... -
Regulamento n.º 445/2017
... ípio que sejam ou venham a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... em mora, o Município tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for devido, salvo se o contrato ...
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Regulamento n.º 91/2018
... ípio que sejam ou venham a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... em mora, o Município tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for devido, salvo se o contrato ...
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Deliberação n.º 657/2019
... ício de renda apoiada;4.3.4 - Autorizar os planos de pagamento de rendas vencidas e não pagas ou de indemnizações por ocupações não ... 6 - Autorizar a isenção da indemnização legalmente devida pelo atraso no pagamento de rendas aos arrendatários que pretendam efetuar de uma só ...
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Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...
... ória, de montante nunca inferior a €500,00 por cada mês de atraso na entrega do imóvel do autor ... Para o efeito, alegou que é senhorio ... a mora até oito dias após o vencimento, o que sucedeu com as rendas dos meses entre Março de 2012 e Novembro de 2015 que descrimina; a falta ... -
Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013
... a primeira R., nem a segunda, na qualidade de fiadora, pagaram as rendas devidas relativas aos meses de Setembro de 2009 a Julho de 2011, ambos ... em 50% do valor de tais rendas em atraso. Na medida em que as RR. não procederam à liquidação de qualquer ...
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Acórdão nº 00216/23.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...
... de pessoas e coisas; b) A condenação da demandada a pagar-lhe as rendas já vencidas, no montante de € 21.818,72, e as vincendas até efectiva ... Recorrente, pode promover a execução para pagamento das rendas em atraso, quando estas são a causa da decisão de despejo e resolução do ... -
Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... do valor de € 1.087,50, referente a rendas em atraso, e que seja a R. condenada ao pagamento das custas do processo ... -
Acórdão nº 070045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1982
I - Estando provada matéria de facto que integra "mora debitoris": notificação judicial do réu para pagar todas as rendas vencidas que ainda não pagara e as rendas vincendas, e limitando-se o réu a depositar as rendas de dois meses em atraso, acrescidas de indemnização legal por mora, e não pagando as restantes, as instâncias, decretando o despejo e condenando-o no pagamento das rendas em dívida,
... "mora debitoris": notificação judicial do réu para pagar todas as rendas vencidas que ainda não pagara e as rendas vincendas, e limitando-se o u a depositar as rendas de dois meses em atraso, acrescidas de indemnização legal por mora, e não pagando as restantes, ... -
Acórdão nº 070045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1982 (caso None)
I - Estando provada matéria de facto que integra "mora debitoris": notificação judicial do réu para pagar todas as rendas vencidas que ainda não pagara e as rendas vincendas, e limitando-se o réu a depositar as rendas de dois meses em atraso, acrescidas de indemnização legal por mora, e não pagando as restantes, as instâncias, decretando o despejo e condenando-o no pagamento das rendas em dívida,
... "mora debitoris": notificação judicial do réu para pagar todas as rendas vencidas que ainda não pagara e as rendas vincendas, e limitando-se o u a depositar as rendas de dois meses em atraso, acrescidas de indemnização legal por mora, e não pagando as restantes, ... -
Regulamento n.º 178/2022
... áveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor das rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento ... pessoas mais carenciadas e ainda à inexis- tência de rendas em atraso ou ao cumprimento do plano de pagamento. 4 — As situações previstas ...
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Regulamento n.º 178/2022
... quer quanto ao cálculo do valor das rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato ... de arrendamento ... tência de rendas em atraso ou ao cumprimento do plano de pagamento ... 4 — As situações ...
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Edital n.º 163/2024
... áveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor das rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento ... pessoas mais carenciadas e ainda à inexis- tência de rendas em atraso ou ao cumprimento do plano de pagamento. 4 — As situações previstas ...
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Deliberação n.º 519/2018
... ício de renda apoiada;4.2.4 - Autorizar os planos de pagamento de rendas vencidas e não pagas ou de indemnizações por ocupações não ... 6 - Autorizar a isenção da indemnização legalmente devida pelo atraso no pagamento de rendas aos arrendatários que pretendam efetuar de uma só ...
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Acórdão nº 4024/15.5YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
O requerido que beneficie de apoio judiciário está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensado de prestar a caução a que se refere o nº 3 do art. 15º-F do NRAU.
... de arrendamento celebrado em 1.3.2014, por falta de pagamento de rendas (nomeadamente as vencidas entre Março e Novembro de 2015) ... de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de ... -
Acórdão nº 166428/15.5YRPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações comerciais apenas pode peticionar-se a satisfação de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, correspondentes juros de mora e despesas de cobrança. II - A cumulação de pedidos referentes a obrigações do tipo das referenciadas em I) com outras a que não se adeque o procedimento de injunção gera uma...
... -lhe 6.158,67 euros, assim discriminada: i) 3.350 euros referentes a rendas não pagas e devidas por causa de um contrato de arrendamento celebrado ... todos aqueles que excedem os referentes às peticionadas rendas em atraso ... Não se conformando com o assim decidido, apelou o requerente, ... -
Acórdão nº 01064/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I – O regime de arrendamento social contido no Decreto n.º 35 106, de 6 de novembro de 1945, foi substituído pela Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, que, para além de ter expressamente revogado aquele Decreto, estabeleceu um regime transitório que passou a ser aplicável às situações constituídas ao abrigo do citado Decreto n.º 35 106, tendo esse regime transitório vigorado até à entrada em...
... recorrente foi determinada com base no não pagamento atempado das rendas ... III. Efectivamente, a liquidação de algumas rendas terá sido ... VII. As rendas que se encontravam em atraso também foram todas liquidadas, bem como os respectivos juros, moras, ... -
Regulamento n.º 212/2023
... arrendatário para pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... são definidos pelo Município; ... atraso, atentas as condições económicas do agregado familiar ... 4 — ...
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Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... : 1) Seja efectuada a compensação de eventuais créditos de rendas pagas pela A./Reconvinda aos RR./Reconvintes, pelos valores que esta devia ... o direito de serem indemnizados pela autora a três títulos: Pelo atraso verificado na entrega do locado; Pelo agravamento do custo das obras; Pela ...
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Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...
... seguinte Requerimento de Despejo (extracto): PEDIDO DE PAGAMENTO DE RENDAS EM ATRASO, ENCARGOS OU DESPESAS Tribunal competente para a execução: ... -
Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...
... termos dos artigos 102º, 104º e 108º do CIRE, para i) pagar as rendas vencidas desde a data da declaração de insolvência; ii) declarar se ... o valor indicado como estando em dívida (onde integra as rendas em atraso, o capital em dívida, comissão por rescisão antecipada, tudo melhor ... -
Acórdão nº 274/15.2YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) A requerida que beneficie de isenção de custas judiciais não está, para o efeito de deduzir oposição ao procedimento especial de despejo, dispensada de prestar a caução a que se refere o art.º 15.º-F n.º 3 do NRAU.
... a resolução de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas ... Juntou contrato de arrendamento e comunicação de resolução do ... de urna caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de ... -
Acórdão nº 7285/18.4T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas ... APRECIANDO ... De acordo com o novo artº. 14-A, do NRAU, o ... efectuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, e a decisão judicial que condene o requerido no pagamento daqueles ...
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Lei n.º 4-C/2020
... da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas" pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei.2 - A demonstra\xC3" ... ção prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de ...