rendas atraso
2880 resultados para rendas atraso
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Regulamento n.º 204/2019
... que integram o agregado familiar; f) Não tenham mais de 3 (três) rendas em atraso relativas a arrendamento para habitação própria ou mais de 3 ...
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Regulamento n.º 45/2017
... capaz de ser recuperável através de outros programas; 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...
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Regulamento n.º 315/2023
... 6) Não ter rendas em atraso; ... 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido ...
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Regulamento n.º 16/2021
... 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...
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Edital n.º 536/2016
... Artigo 23.º Cálculo das rendas O valor da renda é determinado pela aplicação da taxa de esforço ao ... o direito de exigir, por parte do município, além das rendas em atraso, a) Uma indemnização calculada com base na aplicação ao montante em ...
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Acórdão nº 2248/12.6TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
- Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. - Consideramos a possibilidade de na própria execução ser invocado por mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagame
... e a sociedade executada “JL, Lda.”, onde se incluem não só as rendas em dívida, mas também a indemnização pelo incumprimento do contrato ... BCP, de reclamar do locatário as indemnizações, as rendas em atraso, juros de mora e outros valores vencidos, de acordo com as condições ... -
Lei n.º 4-C/2020
... da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas" pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei.2 - A demonstra\xC3" ... ção prevista no n.º 1 do artigo 1041.º do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de ...
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Acórdão nº 4911/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I – O nº 3 do artigo 811º do Cód. Civil deve interpretar-se conjugadamente com os restantes números do mesmo preceito, significando que podem as partes estipular que, para além da cláusula penal, o credor possa exigir indemnização pelo dano excedente - mas só por este - ou seja, a soma desses valores não pode ultrapassar o valor da totalidade do prejuízo resultante do incumprimento da...
... interpelação extrajudicial aos avalistas, aqui embargantes, das rendas em atraso e da resolução do contrato de locação financeira ... -
Acórdão nº 12916/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – Resultando do probatório a ausência de sustentação jurídica no tocante ao requisito cautelar do fumus non malus iuris, previsto no artº 120º nº 1 b) CPTA, deve ser indeferida a pretensão formulada. II – Assim sucede quando se pretende a suspensão de eficácia de acto que determinou a rescisão de contrato de concessão de exploração quando a concessionária não pagou as rendas...
... Recreio de Água de Pena, com fundamento na falta de pagamento de rendas" e a reversão imediata do estabelecimento da concessão para a Região Aut\xC3" ... provada - solicitando a regularização do pagamento das rendas em atraso; XXXIII. Tendo sido dado como provado que a concessionária não pagou as ... -
Acórdão nº 1093/19.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões que a julgadora elencou, em observância ao que a lei comanda no art. 607º, nº 2, do NCPC, e que a sentença terá que solucionar; 2.- Se a recorrente defende existir contradição...
... como a pagar a quantia de 24.007,59 €, a que devem acrescer as rendas vincendas e os juros de mora devidos ... Alegaram, em síntese, ter ... atraso. Em consequência, o direito dos autores à resolução do contrato de ... -
Regulamento n.º 774/2020
... prioritariamente nos locados disponíveis; c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente. Artigo 18.º Vencimento e pagamento de ...
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Acórdão nº 255/16.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
A falta de pagamento pontual dos valores e rendas previstos no contrato de locação financeira, configurando incumprimento contratual, permite que a locadora proceda à resolução do contrato. (Sumário da Relatora)
... instituição financeira, não era credora da ré por quaisquer rendas em atraso, porquanto tinha em seu poder e à sua exclusiva disposição, ... -
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... Quando seja deduzido pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, este apenas pode ser deduzido contra os ... Artigo 7.º Pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas em atraso O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas em atraso só pode ...
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Acórdão nº 02178/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1. Não sendo evidente nem a procedência nem a improcedência da acção não se deve aplicar ao caso a alínea a) do n.º 1 artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para anulação do acto de resolução de um contrato de arrendamento fundado
... de cessação da ocupação, iii) requerente só pagou as rendas em débito depois de receber a notificação do projecto de decisão ... Os montantes correspondentes às rendas em atraso referidas no ponto 5) e respectivos acrescidos foram pagos pela requerente ... -
Acórdão nº 9450976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995
... qual, no caso de resolução do contrato por falta do pagamento de rendas, o devedor, além da válida estipulação da perda das rendas pagas, ... pagas com tal aspecto da cláusula, já que aquelas se reportam ao atraso no pagamento do devido e esta cobre os riscos para o locador relativos ao ...
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Edital n.º 1902/2023
... Das Rendas ... Artigo 37.º ... Renda Apoiada ... 1 — A renda corresponde a uma ... prestação, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Alteração do Agregado Habitacional e Transmissão ...
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Regulamento n.º 698/2023
... Das Rendas ... Artigo 37.º ... Renda Apoiada ... 1 — A renda corresponde a uma ... prestação, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Alteração do Agregado Familiar e Transmissão ...
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Aviso n.º 2864/2017
... e legislação em vigor;Colaborar no controlo dos pagamentos em atraso na parte relativa à faturação de fornecedores;Aquando da prestação de ... aplicações informáticas de apoio à gestão, nomeadamente Rendas;Garantir o controlo dos recebimentos em atraso;Proceder ao arquivo dos ...
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Aviso n.º 16465/2022
... SECÇÃO II Das Rendas Artigo 38.º Renda apoiada 1 — A renda corresponde a uma prestação ... e numa única pres- tação, o pagamento da totalidade da divida em atraso". SECÇÃO III Modificação do Agregado Familiar e Transmissão Artigo 45.\xC2" ...
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Aviso n.º 16465/2022
... do arrendamento apoiado e no presente Regulamento ... Das Rendas ... Artigo 38.º ... Renda apoiada ... 1 — A renda corresponde a uma ... tação, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Modificação do Agregado Familiar e Transmissão ...
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Aviso n.º 11379/2022
... do arrendamento apoiado e no presente Regulamento ... Das Rendas ... Artigo 38.º ... Renda apoiada ... 1 — A renda corresponde a uma ... tação, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Modificação do Agregado Familiar e Transmissão ...
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Aviso n.º 4649/2023
... Das Rendas ... Artigo 37.º ... Renda Apoiada ... 1 — A renda corresponde a uma ... prestação, o pagamento da totalidade da divida em atraso ... SECÇÃO III ... Alteração do Agregado Familiar e Transmissão ...
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Acórdão nº PROCESSO N.º 260/14.0GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I - Visando o recurso a reparação de erros de julgamento e não o aprimoramento da sentença, o pedido de alterações da matéria de facto que se repercuta apenas no aperfeiçoamento da descrição do episódio de vida em apreciação, e que não se repercuta na decisão de direito tomada na sentença, não deve ser objecto de conhecimento e apreciação.
... rendas ao arguido cujo valor se cifra aproximadamente em 40.000€ ... 87. Na ... , tendo contribuído para tal, o facto de existir da sua parte atraso no pagamento das rendas, referindo que a renda incluía água e luz, bem ... -
Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título
... , e a pagar ao Autor a quantia global de € 9.360,00, a título de rendas vencidas e não pagas, desde Julho de 2008, bem como as rendas vincendas ... aos réus uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na realização das obras e a pagar-lhes uma compensação pela privação ... -
Acórdão nº 2330/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...
... a resolução daquele contrato, encontrando-se por liquidar as rendas de Novembro e Dezembro 2015, sendo-lhe exigíveis, ademais, as vincendas té Abril de 2016. A circunstância de à data estarem em atraso 2 meses de renda resultava de uma prática comum sem que isso traduzisse ...