Renda livre
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Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...
... objecto daquele andar, e, bem assim, a actualização, por si, da renda do locado, a redução unilateral e injustificada da renda em 20% por ... livre de pessoas e bens, bem como, condena-se a R. no pagamento à A. da quantia ... -
Regulamento n.º 1147/2022
... cujo acesso seja gerido pelo Município de Odemira, em regime de renda com valores acessíveis ... 2 — As normas do presente regulamento ... 1 — O arrendatário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado ... de conservação em que lhe foi ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... respetivas condições contratuais, no que se inclui a renda e a cessação do contrato ... Considerando o que dispõe o artigo 99.º ... de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando esses agregados em situa- ... ções pouco ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: 131,00 e comunicando a avaliação do locado nos termos do ... Exa. entregar o locado livre de pessoas e bens pelo prazo de 6 (seis) meses após a verificação do ...
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Regulamento n.º 162/2024
... termos da legislação aplicável, igual ou superior a 90 %; p ) «Renda apoiada»: a renda resultante do regime do arrendamento apoiado, nos ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 — A não residência permanente e efetiva no fogo e ...
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Aviso n.º 4649/2023
... adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam ... regulamento ao indexante dos apoios sociais; ... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é determinado pela aplicação de ...
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Regulamento n.º 698/2023
... adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam ... regulamento ao indexante dos apoios sociais; ... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é determinado pela aplicação de ...
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Aviso n.º 8225/2023
... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ordem ao preceituado no ... livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes em ... soluções pouco dignas ...
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Acórdão nº 9921207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Na avaliação fiscal extraordinária, para o apuramento do valor locativo dos imóveis, atender-se-á ao livre funcionamento do mercado, tendo essencialmente por base a localização, a área do prédio, tipo de construção e estado de conservação, as obras, melhoramentos ou benfeitorias que se hajam integrado no prédio sem direito a indemnização do arrendatário e os valores praticados na zona, não...
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Acórdão nº 9921207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - Na avaliação fiscal extraordinária, para o apuramento do valor locativo dos imóveis, atender-se-á ao livre funcionamento do mercado, tendo essencialmente por base a localização, a área do prédio, tipo de construção e estado de conservação, as obras, melhoramentos ou benfeitorias que se hajam integrado no prédio sem direito a indemnização do arrendatário e os valores praticados na zona, não...
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Edital n.º 886/2023
... e) Despesas anuais de habitação — os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação ... mensal referente a empréstimo contraído para ... 2 — O/a requerente presta consentimento livre, expresso e inequívoco para acesso da entidade ... gestora do apoio ...
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Regulamento n.º 423/2020
... termos da lei ou de contrato, impossibilitem ou condicionem a sua livre entrega ou gestão no âmbito do Programa do Arrendamento Acessível.4 - ... Acessível, em representação do proprietário;b) Solução Renda Garantida - a habitação é arrendada pelo IHRU ao proprietário ao ...
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Edital n.º 773/2017
... e a aplicação de uma nova fórmula de cálculo do valor da renda. A presente alteração ao Regulamento pretende ainda contribuir para o ... fração 1 - O arrendatário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado de conservação em que lhe foi entregue, ...
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Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... do prédio sito no nº ( ... ) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de Novembro de 2013 e ... partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito – art.º 5º, nº3 do ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente ... 3 — O presente Regulamento ... da habitação, livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do contrato opera no termo do ...
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Regulamento n.º 762/2021
... indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território nacional, ou esteja a usufruir de ... Tratamento de Dados Pessoais - Consentimento Livre, Esclarecido e Informado ANEXO I Matriz de Classificação e Seleção dos ...
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Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... ) A despejar e a entregar aos autores o prédio locado completamente livre e devoluto de pessoas e bens, e em bom estado de conservação e limpeza ... ao réu e este aceitou que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, a renda mensal passasse a ser de € 663,39; - o réu vem pagando renda no valor ... -
Regulamento n.º 258/2021
... indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território nacional, ou esteja a usufruir de ... a questão habitacional por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico é traduzido na menção ...
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Portaria n.º 167/2017
... em anexo, a legislação em vigor para o arrendamento em regime de renda" apoiada. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a interpretaç\xC3" ... o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Edital n.º 476/2017
... renda. 2 - Sendo a avaliação e valor da renda aceites pelo proprietário, é ... , sendo atribuído na sessão seguinte a partir da data que fique livre. 4 - Passados os 30 dias e não tendo sido celebrados os contratos de ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... a pagar-lhe o valor mensal correspondente ao dobro do valor da renda mensal (€ 1.215,00 x 2), correspondente a € 2.430,00, nos termos do ... e até à efetiva e integral restituição do locado, totalmente livre de pessoas e bens; (subsidiariamente, face aos cumulativos pedidos ... -
Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... 5. O arguido agiu de forma voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e ... 19 e 17 anos de idade, respectivamente; vive em casa arrendada, cuja renda mensal ascende a 120 euros; tem um veículo automóvel de marca mercedes, ... -
Aviso n.º 17666/2021
... Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda ... acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em ... f) Deter apólice de seguro multirrisco em vigor; ... g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos ...
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Aviso n.º 39/2018
... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou arrendada pela Autarquia ... o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado pela Câmara ...
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Acórdão nº 579/09.1YYPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012
... o locador que recorresse à acção executiva para cobrança da renda em singelo, teria posteriormente, que recorrer à via declarativa para ... aditamentos e renovações até efectiva restituição do arrendado, livre de pessoas e bens, declarando que a fiança subsistirá ainda que hajam ...