renda livre e renda condicionada
1013 resultados para renda livre e renda condicionada
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ...
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Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ... fim habitacional em regime de renda condicionada ... 3 - O disposto no número anterior não ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo ... , aí, para o futuro, arrendamentos de renda livre, ilimitada mas sem actualização e de renda ... regime de renda livre e no de renda condicionada, tal como vinham já do Decreto-Lei n.º 148/81, ...
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Portaria n.º 946-A/98, de 31 de Outubro de 1998
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não ...
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Portaria n.º 616-A/96, de 30 de Outubro de 1996
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não ...
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Portaria n.º 1089-C/97, de 31 de Outubro de 1997
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não ...
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Portaria n.º 1062-A/2000, de 31 de Outubro de 2000
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não ...
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Portaria n.º 975-A/94, de 31 de Outubro de 1994
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não ...
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Acórdão nº 01642/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
... em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos requerentes e ... do definido no regime de renda condicionada; 3) Nos termos da alínea c) , adoptar como ... ário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º , do RAU , ... -
Acórdão nº 01642/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso None)
I)- As relações jurídico- administrativas definem-se pelo exercício , pelo menos por uma das partes , de uma função pública , com prerrogativas de autoridade , ainda que não envolva o uso de meios de coerção , com a consentânea envolvência de normas de direito público a reger tais relações jurídicas . II)- As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV ,
... em que determina a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos requerentes e ... do definido no regime de renda condicionada; 3) Nos termos da alínea c) , adoptar como ... ário do que sucede com os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º , do RAU , ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ... livre concorrência 1 - A definição dos ...
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Lei n.º 32/2016
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ... fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - (Revogado.) Artigo 23.º Atualização e ...
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Renda condicionada e apoiada no RAU
Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.
... @@Artigo 77.° Regime de rendas ... 1 - Nos contratos de arrendamento para habitação podem estabelecer-se regimes de renda livre, condicionada e apoiada ... 2 - A opção entre os regimes de renda livre e de renda condicionada, quando se trate de primeiro ou de novo ... -
Acórdão nº ACTC00006016 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do n. 1 do artigo 36 do RAU, que cria uma comissão espacial a qual o n. 2 do mesmo artigo manda aplicar o regime processual do tribunal arbitral necessario - quando a decisão decorrida refere que a existencia dos tribunais arbitrais esta constitucionalmente prevista e entende ser aplicavel no caso a regra legal de que
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ção do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, ... ário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ... condicionada ...
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Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... para habitação, os regimes de renda livre, renda condicionada e rendaapoiada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ó respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição. Ver todas as alterações ... ções periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ... ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer condómino pode, mediante prévia ...
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Regulamento n.º 548/2018
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação ... diferença entre o valor da renda condicionada e o valor da renda apoiada; e) «Economia ... ocupação da habitação que resulta da livre negociação entre as partes mas que não pode ...
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Edital n.º 613/2017
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
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Edital n.º 398/2018
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
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Aviso n.º 11056/2022
... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ... fim habitacional em regime de renda condicionada ... Artigo 29.º ... Atualização e revisão da ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...
... ao contrato de arrendamento o regime de renda apoiada e os termos em que determina o valor do ... nos termos do regime da renda condicionada: -nível de conforto (Cf): 1,00, dado que nenhum ... , contrariamente aos regimes da renda livre e da renda condicionada que são estipulados por ... -
Acórdão nº 01345/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais ...
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Acórdão nº 01345/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
I-Resulta do ordenamento jurídico que a rejeição liminar deve ser usada com parcimónia, reduzida aos casos em que seja manifesta a existência de fundamento para tal e não como possibilidade geral de fazer extinguir o processo instaurado em juízo; I.1-conforme decorre do prescrito no artigo 7º do CPTA que consagra, de forma inequívoca, o princípio pro actione, o juiz pode/deve dar prevalência ao...
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais ...