renda livre e renda condicionada
1573 resultados para renda livre e renda condicionada
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ... fim habitacional em regime de renda condicionada ... 3 - O disposto no número anterior não ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo ... , aí, para o futuro, arrendamentos de renda livre, ilimitada mas sem actualização e de renda ... regime de renda livre e no de renda condicionada, tal como vinham já do Decreto-Lei n.º 148/81, ...
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Portaria n.º 616-A/96, de 30 de Outubro de 1996
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não ...
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Portaria n.º 1062-A/2000, de 31 de Outubro de 2000
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não ...
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Portaria n.º 946-A/98, de 31 de Outubro de 1998
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não ...
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Portaria n.º 1089-C/97, de 31 de Outubro de 1997
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não ...
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Portaria n.º 975-A/94, de 31 de Outubro de 1994
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não ...
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Acórdão nº 01642/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-06-2006
... o acto que determina a aplicação de um regime da renda apoiada , previsto no DL nº 166/93 , é um acto administrativo , pelo que sindicável , perante aquele Tribunal , nos termos do artº 51º , 2 , do CPTA , e artº 1º e 4º , nº 1 , alínea d) , do ETAF.
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Renda condicionada e apoiada no RAU
Secção II Da renda. Artigo 77.° Regime de rendas. Artigo 78.° Renda livre. Artigo 80.° Valor actualizado dos fogos. Artigo 81.° Regime obrigatório de renda condicionada. Artigo 81.°-A Actualização até ao limite da renda condicionada.
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ção do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, ... ário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ... condicionada ...
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Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
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Acórdão nº 01345/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-09-2018
I-Resulta do ordenamento jurídico que a rejeição liminar deve ser usada com parcimónia, reduzida aos casos em que seja manifesta a existência de fundamento para tal e não como possibilidade geral de fazer extinguir o processo instaurado em juízo; I.1-conforme decorre do prescrito no artigo 7º do CPTA que consagra, de forma inequívoca, o princípio pro actione, o juiz pode/deve dar prevalência ao...
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais ... -
Regulamento n.º 548/2018
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação ... diferença entre o valor da renda condicionada e o valor da renda apoiada; e) «Economia ... ocupação da habitação que resulta da livre negociação entre as partes mas que não pode ...
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Acórdão nº 047/13 de Tribunal dos Conflitos, 06-02-2014
É da competência dos tribunais judiciais a acção em que, sem qualquer elemento específico de administratividade, determinada empresa municipal, invocando a propriedade sobre certo imóvel, peticiona contra ocupante, alegadamente sem título, a respectiva restituição bem como o arbitramento de indemnização pelos danos causados pela detenção indevida.
... o imóvel em causa livre de pessoas e bens e em bom estado de ... celebrado ao abrigo do regime de renda apoiada estabelecido pelo Decreto-lei n.º ... os regimes de renda livre e de renda condicionada – artigo 77º, do RAU, aprovado pelo DL n.º ... -
Edital n.º 613/2017
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
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Edital n.º 398/2018
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
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Acórdão nº 24711/23.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2024
(art.º 663º, n.º 7, do CPC): – Compete aos Tribunais Administrativos a apreciação de litígio respeitante ao ressarcimento de danos decorrentes da não atribuição, ao abrigo do regime do arrendamento apoiado, de uma habitação adequada às necessidades do agregado familiar do autor, no exercício, por empresa municipal que seja sociedade anónima, da actividade de gestão de imóveis destinados a...
... que veio a acontecer em 01-06-2011, com uma renda mensal de € 450,00, que a sua amiga ajudou a ... invés do que ocorre nos regimes de renda livre e de renda condicionada, no regime da renda ... -
Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2021
... ordem jurídica. 3 - Consistindo a alteração da renda efetuada, à luz do DL nº 166/93, um ato natureza administrativo, tal determinou que os inquilinos se tenham constituído na obrigação de pagar as novas rendas fixadas pela ocupação do locado, sem prejuízo da possibilidade que tinham de recorrer aos tribunais administrativos para impugnar ou suspender o referido ato, prerrogativa que não foi adotada, em face do que a referida obrigação se...
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Edital n.º 824/2020
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... 6 - A transferência fica condicionada: a) Existência de fogos disponíveis para ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Acórdão nº 01345/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-04-2021
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO - NÃO CONCORDÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
... dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais ... -
Acórdão nº 6520/18.3T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-06-2024
... decorre do nº 5 do art.º 26º do CE o regime de renda condicionada e de habitação a custos controlados servem como mero referencial para o custo de construção, afastando-se a tese de que estamos perante um critério imperativo e rígido que deve ser adoptado para apurar o valor do custo de construção. IV - Se o PDM da zona permite a construção de caves, destinadas a estacionamento, abaixo da cota da soleira, o normal é o aproveitamento para...
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Acórdão nº 040/13 de Tribunal dos Conflitos, 26-06-2014
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... 4 - A renda convencionada inicialmente foi de Esc: 840$00 ... a entregar o locado à A., totalmente livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de ... os regimes de renda livre e de renda condicionada - artº 77º, do RAU, aprovado pelo DL nº ... -
Acórdão nº 058/13 de Tribunal dos Conflitos, 06-02-2014
É da competência dos tribunais judiciais a acção — de natureza real - em que determinada empresa municipal, invocando a propriedade do município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento celebrado - a respectiva restituição, bem como o arbitramento de uma indemnização (situada...
... seja condenado a entregar o imóvel livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ... de arrendamento ao abrigo do regime de renda apoiada estabelecido pelo Decreto-lei, n.º ... os regimes de renda livre e de renda condicionada - artigo 77°, do RAU, aprovado pelo DL n°s 321- ... -
Regulamento n.º 176/2022
... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ... tenha uma situação de mobilidade condicionada. 3 — A confirmação do previsto no número ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...