contrato renda livre

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  • Acórdão nº 8951126 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1990

    I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...

    ... Sumário: I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do ... 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos ... converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o ...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ..., pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao local melhor ... a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, ... condenado a entregar aos autores o locado livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem ...

  • Acórdão nº 9620988 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...

    ... para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda ...

  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não...

    ...íntese, que celebrou com a executada um contrato de arrendamento de duração limitada nos termos ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. Os ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a olver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ...Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, .., livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ...livre de pessoas e bens, e sem qualquer comunicação ...

  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...de 19 de dezembro. Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... valor de 147,44 € equivalente a um ano de renda". Com tais fundamentos, conclui pedindo a declara\xC3"...225 e s.). Isto porque o princípio da livre" apreciação da prova vale em 1.ª e em 2.ª Inst\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... exerçam atividade em Portugal ao abrigo da livre prestação de serviços devem assegurar que os ...) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ..., C…, freguesia de A…, concelho da M…, livre e devoluto de pessoas e bens, pedindo também o ... € 2770,64, à qual deverão acrescer as rendas mensais que se vencerem até efectiva entrega. ... em arrendamento aos RR., em função de contrato de 5/3/1976, outorgado entre eles e P.., ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... pensões, bem como contratos de seguro de rendas imediatas. Artigo 17.º [..] 1 — Sem prejuízo ... ao património da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os ...

  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ... encontrava previamente à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, interruptores, ...ção pelo atraso no pagamento das rendas de dezembro de 2012 e de janeiro de 2013, com os ... este contrato sujeito em regime de renda livre"”.--- 3.8. Em Dezembro de 2012 e até à cessaç\xC3"...

  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ... pedindo: que se declare a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo 2.º da i., por falta de pagamento de rendas; que se condenem os 1º e 2ª réus, na qualidade ..., imediatamente, o imóvel mencionado em a), livre de pessoas e bens, e a entregá-lo à autora. ...

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ... e retiradas do alcance do regime normal da livre apreciação da prova. O STJ vem entendendo, a ... O casal paga de renda € 175,00 mensais, ocupando um apartamento com ... agência imobiliária que intermediou o contrato em apreço) e 1124 e 2093, donde resulta que no ...

  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ...o imóvel, entregando o mesmo livre de pessoas e bens; c) a pagar à A., ... valor equivalente ao dobro do montante da renda mensal, ou seja, € 1.589,58 (€ 794,79 x 2) ... Em consequência, a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... r) As armas, os cartuchos, a munição, o livrete e a licença aprendidos e descritos no ponto 687) ... de € 650,00.--- Vive sozinho.--- Paga de renda de casa a quantia mensal de € 300,00.— Tem um ... veículos, bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. 9/09.9FAPRT ...

  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... o referido imóvel, entregando o mesmo livre de pessoas e bens; -pagar à Autora ... valor equivalente ao dobro do montante da renda" mensal (€ 1.569,26 - € 784,63 x 2) por cada m\xC3"... com a Ré, ter procedido à denúncia do contrato de arrendamento com efeito a 31-07-2014; -Não ...

  • Acórdão nº 5295/13.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I - No exercício do direito de preferência, de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação das coisas se daí lhe resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Não configura este prejuízo o obrigado que, no caso, não demonstra que a venda conjunta de várias frações de um mesmo prédio, nelas se incluindo a fração objeto da preferên

    ... Alegou, em síntese: Que por contrato celebrado em 21/9/2009, com a primeira ré e seu ... preferência e o direito a fazer suas as rendas que vierem a ser pagas no decurso da ação. ... E) A venda da mesma fracção foi feita livre de quaisquer ónus ou encargos, designadamente ...

  • Acórdão nº 242/10.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2011

    I - O requisito legal da possibilidade de satisfação das necessidades habitacionais imediatas pressupõe que (i) a residência tenha as divisões necessárias e seja satisfatório o seu estado de conservação e (ii) que ela esteja livre, disponível, isto é com possibilidades de ser ocupada pelo arrendatário. II - Uma vez que a fracção de que o réu marido é proprietário tem as divisões necessárias...

    ... BB, pedindo a condenação do réu a ver a renda actualizada e a pagar o respectivo montante, nos ... a dita fracção, a mesma não se encontra livre, pelo que não satisfaz as suas necessidades ...à data da petição inicial, que “nos contratos de arrendamento para habitação podem ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ...- ção de atribuição a celebração do contrato de inserção, não bastando, como acontece ... terceiro que tenha celebrado um acordo de livre circu- lação de pessoas com a União Europeia;. ... no Código do IRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ...

  • Regulamento n.º 475/2017
  • Edital n.º 297/2017
  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ...O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do ... suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento ... não é de duração limitada nem livremente denunciável. f) A Autora respondeu, por carta ...