contrato renda livre

4227 resultados para contrato renda livre

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... decreto-lei obedecem ao princípio da livre ... concorrência, incluindo as atividades em ... 1 — Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ...
  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ... livre concorrência 1 - A definição dos ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Acórdão nº 8951126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

    I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...

    ... Sumário: I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do ... 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos ... converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o ...
  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
    ... , pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao local melhor ... referido prédio, tendo ficado estipulada a renda mensal de Esc. 15.000$00; que a segunda ré ... livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem ...
  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não pode ser...

    ... íntese, que celebrou com a executada um contrato de arrendamento de duração limitada nos termos ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 9620988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...

    ... para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda ...
  • Edital n.º 297/2017
    ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...
  • Regulamento n.º 475/2017
    ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4548/2021
    ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Contratação de serviços externos para elabora\xC3" ... especialidades para 15 frações de renda livreDescrição sucinta do objeto do contrato: ... especialidades para 15 frações de renda livre Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... ário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ó respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição. Ver todas as alterações ... ções periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta ... no ... em área de acesso e de livre circulação nas suas instalações, informação ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... ítio na Internet e em área de acesso e de livre circulação nas suas instalações, informação ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º ...
  • n.º 15466/2022
    ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada de obras ... ção total de 9 frações devolutas de renda livre, em Lisboa e Loures ... Descrição sucinta ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo ... , aí, para o futuro, arrendamentos de renda livre, ilimitada mas sem actualização e de renda ...
  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...

    ... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a olver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ... Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, ... , livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à ...
  • Acórdão nº 2171/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência

    ... Apesar disso os AA. fizeram constar do contrato - à revelia de qualquer boa-fé - que o imóvel ... , pois a moradia referida encontrava-se livre para reservas no período de 27 de agosto a 1 de ... moradia nos meses de Julho e Agosto, pela renda semanal de € 1 000,00 (mil euros) ... 3.Os ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... ; h) «Cliente elegível» o consumidor livre de comprar electricidade ao fornecedor da sua ... de electricidade no continente; eee) «Renda» a remuneraçáo anual paga pela concessionária ...
  • Edital n.º 613/2017
    ... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...

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