contrato renda livre

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...

  • Acórdão nº 8951126 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1990

    I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...

    ... Sumário: I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do ... 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos ... converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o ...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ..., pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao local melhor ... a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, ...livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"ório dos contratos de ar- rendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º ...ário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...

  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não...

    ...íntese, que celebrou com a executada um contrato de arrendamento de duração limitada nos termos ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 9620988 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...

    ... para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda ...

  • Regulamento n.º 475/2017

    ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...

  • Edital n.º 297/2017

    ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ó respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição. Alterações Alterado ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda. Artigo 2.º Âmbito 1 - Ocupação da ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a olver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ...Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, .., livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à ...

  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...de 19 de dezembro. Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ...livre de pessoas e bens, e sem qualquer comunicação ...

  • Edital n.º 613/2017

    ...érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...

  • Edital n.º 398/2018

    ...érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...

  • Deliberação n.º 519/2018

    ... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, considerando o início de funções do ...ção de contratos de arrendamento de renda económica com ou sem o benefício de renda ... de arrendatário no regime da renda livre, desde que as rendas se mostrem integralmente ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... valor de 147,44 € equivalente a um ano de renda". Com tais fundamentos, conclui pedindo a declara\xC3"...225 e s.). Isto porque o princípio da livre" apreciação da prova vale em 1.ª e em 2.ª Inst\xC3"...

  • Deliberação n.º 916/2017

    ...;1.3 - Autorizar a celebração de contratos de arrendamento de renda económica com ou sem o ... de arrendatário no regime da renda livre, desde que as rendas se mostrem integralmente ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... pensões, bem como contratos de seguro de rendas imediatas. Artigo 17.º [..] 1 — Sem prejuízo ... ao património da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ...; h) «Cliente elegível» o consumidor livre de comprar electricidade ao fornecedor da sua ... de electricidade no continente; eee) «Renda» a remuneraçáo anual paga pela concessionária ...

  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ... encontrava previamente à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, interruptores, ...ção pelo atraso no pagamento das rendas de dezembro de 2012 e de janeiro de 2013, com os ... este contrato sujeito em regime de renda livre"”.--- 3.8. Em Dezembro de 2012 e até à cessaç\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo exercício das ...rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem ...

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...