contrato renda livre

3109 resultados para contrato renda livre

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"ório dos contratos de ar- rendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º ...ário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... costumados na terra' (artigo 1624.º); a renda era livremente fixada pelas partes (artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ...; h) «Cliente elegível» o consumidor livre de comprar electricidade ao fornecedor da sua ... de electricidade no continente; eee) «Renda» a remuneraçáo anual paga pela concessionária ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ó respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição. Alterações Alterado ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...

  • Acórdão nº 8951126 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1990

    I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...

    ... Sumário: I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do ... 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos ... converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o ...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ..., pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao local melhor ... a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, ...livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem ...

  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não...

    ...íntese, que celebrou com a executada um contrato de arrendamento de duração limitada nos termos ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ...

  • Acórdão nº 9620988 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...

    ... para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo exercício das ...rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem ...

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a olver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ...Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, .., livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à ...

  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...de 19 de dezembro. Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...

  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020

    ...ção desta no reconhecimento de que o contrato de. arrendamento relativo ao referido prédio, ... livremente denunciado pelo senhorio, carecendo, assim, de ... à sua duração e quanto ao valor da renda,. significa, sem que ao arrendatário tenham ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... valor de 147,44 € equivalente a um ano de renda". Com tais fundamentos, conclui pedindo a declara\xC3"...225 e s.). Isto porque o princípio da livre" apreciação da prova vale em 1.ª e em 2.ª Inst\xC3"...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... a Ré condenada a entregar-lhe o locado livre e devoluto de pessoas e bens, invocando a contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º ... quantias correspondentes ao aumento das rendas, dado que a arrendatária não realizou, ...

  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ... encontrava previamente à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, interruptores, ...ção pelo atraso no pagamento das rendas de dezembro de 2012 e de janeiro de 2013, com os ... este contrato sujeito em regime de renda livre"”.--- 3.8. Em Dezembro de 2012 e até à cessaç\xC3"...

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...

  • Edital n.º 297/2017

    ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...

  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ...contrato foi celebrado por um período de 6 anos, ...ício do contrato e alterando o montante da renda inicial; . O A., a solicitação do senhorio, ... eventuais erros de valoração da prova livre ou da fixação dos factos materiais, salvo em ...

  • Acórdão nº 5295/13.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I - No exercício do direito de preferência, de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação das coisas se daí lhe resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Não configura este prejuízo o obrigado que, no caso, não demonstra que a venda conjunta de várias frações de um mesmo prédio, nelas se incluindo a fração objeto da preferên

    ... Alegou, em síntese: Que por contrato celebrado em 21/9/2009, com a primeira ré e seu ... preferência e o direito a fazer suas as rendas que vierem a ser pagas no decurso da ação. ... E) A venda da mesma fracção foi feita livre de quaisquer ónus ou encargos, designadamente ...

  • Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...

    ..., alegando ter celebrado com a exequente contrato através do qual esta se obrigou a ceder-lhe o ... veículo automóvel contra o pagamento de renda mensal, ficando com o direito de adquirir o ... escolhido, com pleno conhecimento e de sua livre vontade o bem a locar, bem como o respectivo ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"... a ré BB a pagar valor correspondente ao da renda, desde a sentença até efectiva entrega do ... na sua imediata comercialização, livre...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... exerçam atividade em Portugal ao abrigo da livre prestação de serviços devem assegurar que os ...) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ...

  • Acórdão nº 242/10.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2011

    I - O requisito legal da possibilidade de satisfação das necessidades habitacionais imediatas pressupõe que (i) a residência tenha as divisões necessárias e seja satisfatório o seu estado de conservação e (ii) que ela esteja livre, disponível, isto é com possibilidades de ser ocupada pelo arrendatário. II - Uma vez que a fracção de que o réu marido é proprietário tem as divisões necessárias...

    ... BB, pedindo a condenação do réu a ver a renda actualizada e a pagar o respectivo montante, nos ... a dita fracção, a mesma não se encontra livre, pelo que não satisfaz as suas necessidades ...à data da petição inicial, que “nos contratos de arrendamento para habitação podem ...