contrato renda livre

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  • Acórdão nº 8951126 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1990

    I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...

    ... Sumário: I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do ... 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos ... converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o ...

  • Acórdão nº 1657/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I - Tanto no caso de contrato de arrendamento para habitação celebrado em regime de renda livre, ao abrigo da Lei nº 46/85 de 20.9 e do Decreto-Lei nº 13/86, de 23.01, como ao abrigo do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15.10, o senhorio não pode socorrer-se da faculdade legal de actualizar as rendas no caso de o locado não ter licença da utilização ou de habitação. II - Se o...

    ..., pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao local melhor ... a condenação dos réus ao pagamento das rendas vencidas, no montante de Esc. 840.604$00, ... condenado a entregar aos autores o locado livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem ...

  • Acórdão nº 9620988 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...

    ... para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda ...

  • Regulamento n.º 475/2017

    ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...

  • Edital n.º 297/2017

    ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...

  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não...

    ...íntese, que celebrou com a executada um contrato de arrendamento de duração limitada nos termos ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. Os ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a olver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ...Pedro V, 60, 2.º andar esquerdo, .., livre e devoluto de pessoas e bens; b)-a pagar à ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda. Artigo 2.º Âmbito 1 - Ocupação da ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ...livre de pessoas e bens, e sem qualquer comunicação ...

  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...de 19 de dezembro. Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...

  • Edital n.º 613/2017

    ...érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...

  • Edital n.º 398/2018

    ...érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º ... ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...

  • Deliberação n.º 916/2017

    ...;1.3 - Autorizar a celebração de contratos de arrendamento de renda económica com ou sem o ... de arrendatário no regime da renda livre, desde que as rendas se mostrem integralmente ...

  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... valor de 147,44 € equivalente a um ano de renda". Com tais fundamentos, conclui pedindo a declara\xC3"...225 e s.). Isto porque o princípio da livre" apreciação da prova vale em 1.ª e em 2.ª Inst\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... pensões, bem como contratos de seguro de rendas imediatas. Artigo 17.º [..] 1 - Sem prejuízo ... ao património da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os ...

  • Deliberação n.º 519/2018

    ... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, considerando o início de funções do ...ção de contratos de arrendamento de renda económica com ou sem o benefício de renda ... de arrendatário no regime da renda livre, desde que as rendas se mostrem integralmente ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... pretendia resolver judicialmente o contrato" por não pagamento de renda. III. Nessas situaç\xC3"... e que a ré lhe entregue o estabelecimento livre de acordo com a cláusula 4ª do contrato e, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

    ... de benefícios de saúde podem celebrar contratos de seguro com empresas de seguros para a garantia ..., ou a sua transformação noutro tipo de renda, desde que se verifiquem cumulativamente as ... ao património da sociedade gestora, livre de quaisquer ónus e encargos e deduzidos os ...

  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo, excedendo...

    ... encontrava previamente à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, interruptores, ...ção pelo atraso no pagamento das rendas de dezembro de 2012 e de janeiro de 2013, com os ... este contrato sujeito em regime de renda livre"”.--- 3.8. Em Dezembro de 2012 e até à cessaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de ... exerçam atividade em Portugal ao abrigo da livre prestação de serviços devem assegurar que os ...) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ...

  • Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...

    ... pedindo: que se declare a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo 2.º da i., por falta de pagamento de rendas; que se condenem os 1º e 2ª réus, na qualidade ..., imediatamente, o imóvel mencionado em a), livre de pessoas e bens, e a entregá-lo à autora. ...

  • Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os menores cujo exercício das ... do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem ...

  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ...o imóvel, entregando o mesmo livre de pessoas e bens; c) a pagar à A., ... valor equivalente ao dobro do montante da renda mensal, ou seja, € 1.589,58 (€ 794,79 x 2) ... Em consequência, a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de ...