Renda livre
6046 resultados para Renda livre
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Regulamento n.º 578/2016
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ... sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de ...
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Regulamento n.º 121/2017
... um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa lógica de atribuição de habitação com caráter ... ção que estes não dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Por outro lado, pretende garantir à população mais ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários. 3 - As ... sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de ...
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Aviso n.º 3842/2018
... o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em vigor, criado pela Lei ... , para que proceda à desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o encaminhamento para outras ...
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Regulamento n.º 946/2022
... Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Renda ... Cristina de Fátima Silva Calisto, Presidente da Câmara Municipal de ... voluntária da habitação, livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do contrato opera no termo do ...
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Minutas
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
... si o arrendamento para habitação no regime de prazo certo e de renda livre, da fracção autónoma designada pela letra "V", correspondente ao ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código Civil ... Os artigos 1072.º e ... 1 - Caso o arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 do artigo 15.º -J e o ...
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Edital n.º 554/2019
... comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, com as alterações já ... município de Santo Tirso e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, disponibilizando informação sobre a listagem, as ...
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Acórdão nº 2462/20.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... à requerida, deverá ser fixada equitativamente uma compensação/renda a atribuir ao requerente, que lhe permita obter condições económicas ... da casa de morada de família até à partilha, bem comum do casal, livre do pagamento de qualquer renda ou compensação pelo exclusivo uso e ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação da entidade reguladora, ... ou indeterminado, com ou sem remuneração, contrapartida ou renda periódica, a prossecução de quaisquer das ... suas atribuições ou ...
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Aviso n.º 8767/2017
... o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em vigor, criado pela Lei ... , para que proceda à desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o encaminhamento para outras ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ório atribuído ao requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ocorre quando no momento do ... ou privadas; ee) «Voluntário» - é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas ...
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Regulamento n.º 576/2021
... Renda.Carla Maria Nunes Tavares, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, ... , sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais (constante no Anexo ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... a este contrato, tendo-se verificado pelos recibos de pagamento da renda apresentados pela Autora que a área do terreno concessionado, de 800 m2, ... ção é consequencial dos princípios da verdade material e da livre apreciação das provas, na medida em que uma e outra necessariamente ... -
Regulamento n.º 809/2019
... comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. Artigo 59.º [ ... ] 1 - Constituem causas de resolução ...
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Acórdão nº 3165/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I. O uso efetivo do locado pelo arrendatário destina-se a proteger o interesse do senhorio, de modo a evitar a desvalorização do locado, associada ao seu não uso, e o aproveitamento económico dos recursos materiais existentes. II. Atendendo às circunstâncias do local arrendado ser um armazém, do fim comercial do arrendamento, da redução da atividade da arrendatária, prevista como temporária,...
... de …, concelho de Loures, e a Ré condenada a entregar-lhe, livre de pessoas e bens, o armazém e a pagar-lhe a renda relativa a mês de ... -
Acórdão n.º 277/2016
... o segundo, bem como a sua condenação na restituição do locado livre de pessoas e bens. Em saneador-sentença, de 20 de junho de 2015, o ... se destina exclusivamente à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos sucessivos aumentos legais, de ...
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Acórdão nº 931/13.8TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Tendo-se provado que houve “uma fuga de água em cano de abastecimento”, mas não tendo resultado provado que a arrendatária carecesse da colaboração da senhoria para a reparação da mesma – até porque resultou adquirido que o cano em causa não se situava na parede do imóvel contíguo onde esta morava – cabia à arrendatária, nos termos do art 1074º/3 e 1036º CC, proceder à
... celebrado com os RR., sendo estes condenados a despejarem o imóvel livre e devoluto de pessoas e bens e no pagamento das reparações ... de uma indemnização equivalente ao valor da renda (cfr. artigo 35º/2 al a) e b)) até à efectiva entrega do locado livre e ... -
Acórdão nº 0634276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...
... , sendo renovável por períodos iguais e sucessivos de tempo e pela renda anual convencionada de quatro milhões e duzentos mil escudos, pagável em ... Ré das fracções autónomas identificadas no item da contestação livre de pessoas e coisas ... A Autora seja condenada no pagamento das rendas ... -
Acórdão nº 1423/17.1PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2021
I – No crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa destruída, no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada, e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afetado no seu direito de uso e fruição (assim, o acórdão...
... por lei, nomeadamente por exibição do respectivo recibo de renda ... 11ª - Não se encontra junto aos autos nem a cópia do contrato e ... na apreciação da prova, erro esse que se sobreponha à própria livre apreciação da prova, uma mera discordância do recorrente em relação ... -
Acórdão nº 0250747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e em princípio onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - É essencial ao estabelecimento o direito à disponibilidade do imóvel, pelo que, não havendo essa disponibilidade, não há transmissão do estabelecimento e, necessariamente, não há...
... Como é sabido fixada a matéria de facto, através da regra da livre apreciação das provas, consagrada no Artigo 655 n.º 1 do Código de ... A Lei 46/85 de 20 de Setembro regulou os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para ... -
Acórdão nº 2307/05.1TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2009
... Março de 2005, e ainda as vincendas, até efectiva entrega do andar livre e devoluto, acrescidas do dobro, a título de indemnização, desde a ... de Arrendamento para habitação de duração limitada em regime de renda livre, deu de arrendamento à 1ª Ré o ... andar ... do prédio acima ...
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Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014
1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...
... e o subsequente despejo do imóvel por parte dos autores, livre e devoluto de pessoas e bens, forçando-os assim a abandoná-lo ... na resposta ao artigo 4º da base instrutória o valor da renda (228,26), manteve as respostas aos artigos 5º e 7º, respondeu “não ... -
Regulamento n.º 804/2021
... Bairro, com dificuldades em suportar as despesas habitacionais com a renda ou prestação de crédito para habitação própria permanente por ... n.º 83/2019, de 3 de setembro, como um conjunto de pessoas que, "de livre vontade, partilham a habitação de forma habitual e permanente, sem ...
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Aviso n.º 12289/2019
... de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal ... ção que estes não dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes em soluções pouco ...