código processo civil anterior a 95

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  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a comparecer sempre que para isso forem notificadas e a ... . . . . . . Artigo 95.º. . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ...ções acolhidos no Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro. Não se trata, pois, nem ... já resulta do n.º 1 do artigo 207.º do Código de Processo Civil. Quanto ao princípio da ... Código de Processo Civil, na redacção anterior à do Decreto-Lei n.º 329-A/95. Assim: No uso da ...
  • Acórdão nº 10610/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I - Satisfaz as exigências legais e constitucionais de fundamentação das decisões dos tribunais, interpretadas à luz da redacção do artigo 653º nº 2 do Código de Processo Civil anterior à introduzida pelo Dec.-Lei nº 39/95, de 15.12, a decisão sobre a matéria de facto em que o tribunal fundamenta a resposta negativa dada aos dois únicos quesitos dizendo que "sobre os referidos quesitos não...

    ... acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra P L, pedindo a condenação ...1.995.720$00 em 31.01.95; - Apesar de instada por diversas vezes e por ... aos quesitos; B) Mesmo na redacção anterior à introduzida pelo D.L. n° 329-A/95, de 12/12, ... 1996, é-lhe aplicável a redacção do Código de Processo Civil anterior à reforma de ...
  • Acórdão nº 9950954 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1999

    I - A audiência de julgamento é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior, por absoluta necessidade - casos onde se incluem, entre outras, o " adiantado da hora " e a " impossibilidade de agenda " - ou nos casos previstos no n.3 do artigo 651 e no n.2 do artigo 654 ambos do Código de Processo Civil ( anterior à reforma de 95 ).

  • Acórdão nº 9950954 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 1999

    I - A audiência de julgamento é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior, por absoluta necessidade - casos onde se incluem, entre outras, o " adiantado da hora " e a " impossibilidade de agenda " - ou nos casos previstos no n.3 do artigo 651 e no n.2 do artigo 654 ambos do Código de Processo Civil ( anterior à reforma de 95 ).

  • Acórdão nº 9830335 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - O artigo 535 do Código de Processo Civil ( redacção anterior ao Decreto-Lei n.329-A/95 ) consagrava uma faculdade que o juiz usaria em harmonia com as necessidades da causa, assumindo carácter supletivo e subsidiário em relação à actividade das partes. II - A redacção actual desse artigo 535 não tem natureza interpretativa. III - A omissão do exame crítico das provas não é causa de nulidade...

    ... Sumário: I - O artigo 535 do Código de Processo Civil ( redacção anterior ao o-Lei n.329-A/95 ) consagrava uma faculdade que o juiz usaria em ...
  • Acórdão nº 9830335 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1999

    I - O artigo 535 do Código de Processo Civil ( redacção anterior ao Decreto-Lei n.329-A/95 ) consagrava uma faculdade que o juiz usaria em harmonia com as necessidades da causa, assumindo carácter supletivo e subsidiário em relação à actividade das partes. II - A redacção actual desse artigo 535 não tem natureza interpretativa. III - A omissão do exame crítico das provas não é causa de nulidade...

    ... Sumário: I - O artigo 535 do Código de Processo Civil ( redacção anterior ao o-Lei n.329-A/95 ) consagrava uma faculdade que o juiz usaria em ...
  • Acórdão nº 2814/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007

    1 - Tendo em conta o disposto no artigo 16º do Decreto - Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto - Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro e o facto de o processo ter dado entrada em juízo antes de 1997, é aplicável ao caso sub judicio o disposto no artigo 330º do Código de Processo Civil, na redacção imediatamente anterior à reforma de 95. 2 - O incidente de chamamento à...

    ... acção declarativa de condenação com processo ordinário que [Banco E. ]., instaurou contra [T. ... qualquer das alíneas do artigo 330º do Código de Processo Civil. Entretanto, já depois de ... disposto no artigo 16º do Decreto - Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção dada pelo ... Civil, na redacção imediatamente anterior à reforma de 95. O incidente de chamamento à ...
  • Acórdão nº 9551024 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1998

    I - Ao decidir-se que existe um obstáculo à instauração de uma providência cautelar deixa de se justificar o conhecimento das questões ínsitas no conteúdo dela. II - O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e ao Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro ) exclui o instituto do caso julgado nos casos de indeferimento da providênci

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. Área ...II - O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao ...
  • Acórdão nº 9731317 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 1998

    I - À face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao Decreto- -Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ), constituia fundamento de rejeição dos embargos de terceiro, o facto de a posse do embargante se fundar em alienação feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial, se for manifesto, pela data em que o acto foi realizado ou por...

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. Área ... face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao reto- -Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ), constituia fundamento de ...
  • Acórdão nº 9551024 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 1998

    I - Ao decidir-se que existe um obstáculo à instauração de uma providência cautelar deixa de se justificar o conhecimento das questões ínsitas no conteúdo dela. II - O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e ao Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro ) exclui o instituto do caso julgado nos casos de indeferimento da providênci

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. Área ...II - O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao ...
  • Acórdão nº 9731317 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 1998

    I - À face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao Decreto- -Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ), constituia fundamento de rejeição dos embargos de terceiro, o facto de a posse do embargante se fundar em alienação feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial, se for manifesto, pela data em que o acto foi realizado ou por...

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. Área ... face do preceituado no artigo 1041 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao reto- -Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ), constituia fundamento de ...
  • Acórdão nº 047603 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2001

    É de qualificar como excepção peremptória, com a consequente absolvição do Réu do pedido, o "caso julgado" verificado em acção proposta antes de 1 de Janeiro de 1997, por força do estatuído no art. 16° do DL. 329-A/95 de 12-12, na redacção do DL. 180/96, de 25-9 e art. 496° e 493° do Código do Processo Civil, na redacção anterior aos citados Decretos Lei de 95 e 96.

  • Acórdão nº 9910045 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

    I - O instituto de queixa não se apresenta com uma natureza exclusivamente processual, havendo que distinguir no seu âmbito as normas processuais penais materiais ( que condicionam positivamente a responsabilidade penal ) e as normas exclusivamente processuais ou formais ( que estabelecem as formalidades do procedimento criminal ). II - Tendo as palavras injuriosas sido publicadas em 1 de Junho...

    ...CPC67 ART144 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N2 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 ..., no prazo consignado no artido 115 n.1 do Código Penal ( 6 meses ), o respectivo direito de ... útil [ artigo 279 alínea e) do Código Civil ], quer na ponderação de um prazo adjectivo que ... feriado ( artigo 144 n.3 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 9910045 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

    I - O instituto de queixa não se apresenta com uma natureza exclusivamente processual, havendo que distinguir no seu âmbito as normas processuais penais materiais ( que condicionam positivamente a responsabilidade penal ) e as normas exclusivamente processuais ou formais ( que estabelecem as formalidades do procedimento criminal ). II - Tendo as palavras injuriosas sido publicadas em 1 de Junho...

    ...CPC67 ART144 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N2 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 ..., no prazo consignado no artido 115 n.1 do Código Penal ( 6 meses ), o respectivo direito de ... útil [ artigo 279 alínea e) do Código Civil ], quer na ponderação de um prazo adjectivo que ... feriado ( artigo 144 n.3 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 9631519 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1997

    I - Segundo o artigo 563 n.1 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, o depoimento de parte prestado perante o juiz singular não é reduzido a escrito. II - Porém, o mesmo depoimento já será reduzido a escrito quando nele se contiver confissão da parte. III - Compete ao juiz que presida ao julgamento onde é prestado depoimento de parte, apreciar,

    ...CPC67 ART563 N1 ART791. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16. Sumário: I - Segundo o igo 563 n.1 do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao ...
  • Acórdão nº 9830212 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1998

    I - Tendo os autores formulado contra os réus os primeiros cinco pedidos e a autora formulado subsidiariamente os últimos cinco para o caso de não procederem aqueles, não se verificando entre aqueles grupos de pedidos uma relação de dependência mas antes de prejudicialidade, não é permitida a coligação de autores prevista no artigo 30 n.1 do Código de Processo Civil na redacção anterior ao...

    ...Código de Processo Civil na redacção anterior ao to-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o que implica a absolvição ...
  • Acórdão nº 9830212 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 1998

    I - Tendo os autores formulado contra os réus os primeiros cinco pedidos e a autora formulado subsidiariamente os últimos cinco para o caso de não procederem aqueles, não se verificando entre aqueles grupos de pedidos uma relação de dependência mas antes de prejudicialidade, não é permitida a coligação de autores prevista no artigo 30 n.1 do Código de Processo Civil na redacção anterior ao...

    ...Código de Processo Civil na redacção anterior ao to-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o que implica a absolvição ...
  • Acórdão nº 9720907 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1998

    I - No sistema jurídico processual português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens comuns do casal e citado o cônjuge do executado, vir este requerer a separação de meações, pode concluir-se que reconheceu a comunicabilidade da dívida exequenda e que não há lugar à moratória constante do artigo 1696 n.1 do Código...

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. Área ... sistema jurídico processual português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo eto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens ...
  • Acórdão nº 9720907 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Janeiro de 1998

    I - No sistema jurídico processual português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens comuns do casal e citado o cônjuge do executado, vir este requerer a separação de meações, pode concluir-se que reconheceu a comunicabilidade da dívida exequenda e que não há lugar à moratória constante do artigo 1696 n.1 do Código...

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. Área ... sistema jurídico processual português anterior à reforma do Código de Processo Civil pelo eto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, do facto de, penhorados bens ...
  • Acórdão nº 9730803 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1997

    I - No domínio do Código de Processo Civil de 1967, anterior à redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem o julgador, em relação aos factos não provados, que especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua decisão. II - Só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé.

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área ... Sumário: I - No domínio do Código de Processo Civil de 1967, anterior à redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem o julgador, em ...
  • Acórdão nº 9730803 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1997

    I - No domínio do Código de Processo Civil de 1967, anterior à redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem o julgador, em relação aos factos não provados, que especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua decisão. II - Só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé.

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. Área ... Sumário: I - No domínio do Código de Processo Civil de 1967, anterior à redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, não tem o julgador, em ...
  • Acórdão nº 9750412 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1997

    I - Para efeitos do disposto nos artigos 667 n.1 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil, verifica-se erro material do juiz quando a vontade declarada ( pelo juiz ) divergir da sua vontade real, isto é, quando o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever. Pelo contrário, existe erro de julgamento quando o juiz escreveu o que realmente pretendia, mas decidiu mal, ou porque...

    ...CPC67 ART669 N2 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12. Sumário: I - Para efeitos do posto nos artigos 667 n.1 do Código de Processo Civil e 249 do Código Civil, ... no âmbito do Código de Processo Civil anterior à revisão operada pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 9820916 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1998

    I - Ao proferir sentença final sem aguardar pela reacção das partes à notificação do despacho que indeferiu o pedido de esclarecimento à perícia realizada em acção de arbitramento, no contexto do artigo 1054 n.1 do Código de Processo Civil ( redacção anterior à reforma de 95/96 ), o Meritíssimo Juiz omitiu acto que a lei previa, o que constitui nulidade secundária, sanada, por os Réus não terem...

    ..., no contexto do artigo 1054 n.1 do Código de Processo Civil ( redacção anterior à a de 95/96 ), o Meritíssimo Juiz omitiu acto que a lei ...
  • Acórdão nº 9820916 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1998

    I - Ao proferir sentença final sem aguardar pela reacção das partes à notificação do despacho que indeferiu o pedido de esclarecimento à perícia realizada em acção de arbitramento, no contexto do artigo 1054 n.1 do Código de Processo Civil ( redacção anterior à reforma de 95/96 ), o Meritíssimo Juiz omitiu acto que a lei previa, o que constitui nulidade secundária, sanada, por os Réus não terem...

    ..., no contexto do artigo 1054 n.1 do Código de Processo Civil ( redacção anterior à a de 95/96 ), o Meritíssimo Juiz omitiu acto que a lei ...
  • Acórdão nº 0220811 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2003

    I - Tendo uma providência cautelar não especificada sido instaurada em Fevereiro de 1994 e decretada em Março/94, são lhe aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil na redacção anterior à dos Decretos-Leis n.329-A/95 e 180/96. Ao recurso interposto da sentença que julgou os respectivos embargos, porque proferida em Janeiro de 2002, são já aplicáveis as disposições do Código de Processo