Renda livre
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Acórdão nº 69/04.9TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2006
1. Não impedindo a lei que o administrador de certa sociedade seja designado administrador de outra sociedade que com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou seja, o exercício simultâneo de funções de administrador, em ambos os tipos de sociedade, a nulidade contemplada pelos nºs 2 e 3, do art. 397º, do CSC, mesmo quando relativa à coligação de sociedades, em relação de domínio...
... 15 - Estabelecem que a renda anual é no valor de 165 euros (cento e sessenta e cinco euros), a pagar ... primeiro dia útil do mês a que disser respeito, no regime de renda livre ... 37 - Mais declararam que os outorgantes poderão denunciar o ... -
Acórdão nº 02B4362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Constitui trespasse de estabelecimento comercial o negócio pelo qual o autor transmitiu a uma sociedade de que os réus são os únicos sócios, o estabelecimento que aquele tinha instalado na sua casa de habitação com consentimento do senhorio. II - Não podendo ser formalizado por escritura pública, por o arrendamento se destinar a habitação, o trespasse é nulo. III - Para ultrapassar essa...
... (que tem por únicos sócios os RR), o referido prédio, em regime de renda livre, pelo prazo de 5 anos renovável, com início em Janeiro de 95, e ... -
Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... essa execução e penhora do quinhão hereditário seja totalmente livre de ónus e encargos, podendo ainda os Autores praticar todos os actos de ... sob o artigo …, respectivamente, mediante o pagamento da renda mensal de € 1.150,00 e € 130,00, a serem pagas no primeiro dia útil ... -
Regulamento n.º 171/2017
... sobre questões relacionadas com o cálculo do valor da renda, o que impõe ao Município de Amarante uma atualização do seu ... -se que estes não dispõem de recursos para aceder ao mercado livre" de habitação. Para efeitos do disposto no artigo 99.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda ... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, ... f) Deter apólice de seguro multirrisco em vigor; ... g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos ...
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Regulamento n.º 193/2019
... ; c) O estado de conservação do fogo habitacional; d) O montante da renda devida pelo agregado familiar, calculada nos termos previstos no presente ... da causa que lhe está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em que lhe foi entregue, ...
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Acórdão nº 903/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2014
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...
... que se destinaram a Finanças, Notário, pagamento de água, luz, renda de casa da D. C ... , etc.; 23.ª- O Tribunal violou o princípio da livre ... -
Aviso n.º 3050/2018
... garanta o exercício daquele direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado familiar. Nos termos conjugados ... da causa que lhe está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em que lhe foi entregue, ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... garanta o exercício daquele direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado familiar. Nos termos conjugados ... da causa que lhe está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em que lhe foi entregue, ...
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Edital n.º 1022/2022
... de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda ... Apoiada do Município de Azambuja ... Silvino José da Silva Lúcio, ... da fração, livre de pessoas e bens ... Cláusula 16.ª ... Resolução do contrato de ...
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Aviso n.º 11210/2021
... ção que estes não dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Para que a atuação pública, no domínio da habitação ... candidatos divorciados ou separados de pessoas e bens; n) Recibo de renda do mês imediatamente anterior, com a identificação de um dos elementos ...
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Regulamento n.º 281/2022
... contratuais, em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ordem ao preceituado no ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes ... em soluções pouco ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... ); no disposto na Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, (Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional), na Lei ... - net, em www.cm-barreiro.pt e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, designadamente, dos serviços que tutelam a ...
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Acórdão nº 263/00 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2000
... nº 445/74, de 12/9, os aumentos de renda apenas eram proibidos em relação a prédios situados em Lisboa e Porto ... , de 4 de Junho, que veio a estabelecer os regimes de renda de renda livre e renda condicionada) ... Já no que se refere ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos ... exija; f) Deter apólice de seguro multirrisco em vigor; g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos ...
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Regulamento n.º 773/2020
... , por determinação do Município, deva ser subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente. 3 - O presente Regulamento aplica-se ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de ...
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Regulamento n.º 4/2022
... sobre questões relacionadas com o cálculo do valor da renda o que impõe ao Município de Lousada a necessidade de se proceder à ... do Município de Lousada e ou em área de acesso ou de circulação livre de pessoas, informação sobre a listagem, as condições de inscrição ...
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Regulamento n.º 4/2022
... da renda o que impõe ao Município de Lousada a necessidade de se proceder à ... em área de acesso ou de circulação livre de pessoas, informação sobre a listagem, as condições ... de ...
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Regulamento n.º 418/2018
... de acesso e critérios de seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações. Artigo 3.º Conceitos Para efeito do disposto ... corrigido que não lhes permita o acesso a habitações em mercado livre, com tipologia apropriada ao número de elementos que o compõem. f) ...
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Regulamento n.º 178/2022
... de Atribuição e Gestão de Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada e Alojamento de Apoio Temporário de Sever do V ouga. Pedro ... procederem à desocupação e entrega vo- luntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ópera no termo do prazo ...
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Regulamento n.º 178/2022
... em Regime de Renda Apoiada e Alojamento de Apoio Temporário de Sever do Vouga ... Pedro ... luntária da habitação, livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do contrato ópera no termo do ...
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Edital n.º 163/2024
... de Atribuição, Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada de Montalegre. Regulamento Municipal de Atribuição, Gestão das ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ópera no termo do prazo ...
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Aviso n.º 8785/2017
... renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação ... ção que estes não dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do acesso a habitação deve ter ...
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Regulamento n.º 31/2018
... renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação ... ção que estes não dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do acesso a habitação deve ter ...
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Aviso n.º 16913/2020
... concretos na vida dos/as cidadãos/ãs estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado familiar. Evidenciando um ... de companhia ou outros nas partes comuns e permitir nelas a sua livre circulação; g) Realizar qualquer tipo de obras e alterações nas partes ...