Renda livre
7375 resultados para Renda livre
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Regulamento n.º 258/2021
... indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território nacional, ou esteja a usufruir de ... a questão habitacional por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico é traduzido na menção ...
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Portaria n.º 167/2017
... em anexo, a legislação em vigor para o arrendamento em regime de renda" apoiada. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a interpretaç\xC3" ... o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Edital n.º 476/2017
... renda. 2 - Sendo a avaliação e valor da renda aceites pelo proprietário, é ... , sendo atribuído na sessão seguinte a partir da data que fique livre. 4 - Passados os 30 dias e não tendo sido celebrados os contratos de ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... a pagar-lhe o valor mensal correspondente ao dobro do valor da renda mensal (€ 1.215,00 x 2), correspondente a € 2.430,00, nos termos do ... e até à efetiva e integral restituição do locado, totalmente livre de pessoas e bens; (subsidiariamente, face aos cumulativos pedidos ... -
Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... 5. O arguido agiu de forma voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e ... 19 e 17 anos de idade, respectivamente; vive em casa arrendada, cuja renda mensal ascende a 120 euros; tem um veículo automóvel de marca mercedes, ... -
Aviso n.º 17666/2021
... Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda ... acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em ... f) Deter apólice de seguro multirrisco em vigor; ... g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos ...
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Aviso n.º 39/2018
... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou arrendada pela Autarquia ... o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado pela Câmara ...
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Acórdão nº 579/09.1YYPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012
... o locador que recorresse à acção executiva para cobrança da renda em singelo, teria posteriormente, que recorrer à via declarativa para ... aditamentos e renovações até efectiva restituição do arrendado, livre de pessoas e bens, declarando que a fiança subsistirá ainda que hajam ...
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Edital n.º 458/2019
... ço das rendas dos espaços e formas de pagamentos: a) Os preços de renda dos espaços do Setor de Comércio e Indústria são os seguintes: a ... Stand coberto de 4 m x 4 m - (euro) 995,00 + IVA c. Módulo ao ar livre em piso de cimento de 4 m x 4 m (euro) 672,00 + IVA d. Frente suplementar ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... concedente vê sempre a sua posição ressalvada com o pagamento da renda variável) que, já se disse, competia à concedente repor, designadamente ... É que o princípio da livre apreciação entrecruza-se necessariamente com o da imediação e o da ... -
Edital n.º 939/2018
... indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território nacional, ou esteja a usufruir de ... a questão habitacional por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico é traduzido na menção ...
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Portaria n.º 374/2019
... normas reguladoras adequadas à atribuição de casas em regime de renda apoiada conduziu à progressiva degradação do património habitacional, ... o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre" de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado na comunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 07P1135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
I - No caso de impugnação da decisão proferida em matéria de facto, o recorrente deveespecificar nas conclusões os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, asprovas que impõem decisão diversa da recorrida e as que devem ser renovadas (art. 412.º,n.º 3, als. a), b) e c), do CPP). Quando as provas tenham sido gravadas, dispõe o n.º 4 doart. 412.º, as especificações previstas nas als.
... 14. O arguido agiu de forma livre e consciente ... 15. Sabia o arguido que a sua supra referida conduta ... 19. Reside com a mulher em casa relativamente à qual suporta a renda mensal de € 210,00 ... 20. Tem a 4ª classe ... 21. É bem ... -
Acórdão nº 245/15.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I – Se o senhorio dá início ao procedimento de transição do arrendamento para o regime do NRAU (indicando, nomeadamente, uma dada renda), se o arrendatário se opõe (invocando ter 65 anos e rendimento inferior a 5 RMNA, propondo renda inferior e apresentando a respectiva prova), caso o arrendatário não renove essa prova no mês correspondente do ano seguinte, perde o direito de se prevalecer...
... judicial avulsa efectivada em 28.1.15; b) Que seja reconhecido que a renda mensal do locado passou a ser de 110,00€ a partir da que se venceu em ... livre de pessoas e bens ... A ré contestou, excepcionando a caducidade do ... -
Regulamento n.º 127/2018
... com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010 de 28/04; g) Renda" (RD) - o quantitativo devido mensalmente ao /à senhorio/a pelo uso da fra\xC3" ... /a (creche, ensino pré-escolar, centro de atividade de tempo livre, serviço de apoio domiciliário ou centro de dia); t) Declaração ...
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Acórdão nº 0335661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... 27.000$00 por mês, bem assim e a restituir-lhe o prédio explorado, livre de pessoas e coisas, bem como a indemnizá-la pelos prejuízos sofridos ... que no início de Janeiro de 1996 a Autora recusou-se a receber a renda e que por via disso tem vindo a depositá-la, no Banco ... , à ...
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Edital n.º 1137/2022
... potencial produtivo e a consequente definição do valor da renda ... 2 — Presta-se ainda assessoria aos empreendedores na busca da ... , sendo atribuído na sessão seguinte a partir da data que fique livre ... 4 — Passados os 30 dias e não tendo sido celebrados os contratos ...
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Regulamento n.º 77/2018
... elementos do agregado familiar; f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da candidatura; g) ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A cessação do arrendamento por renúncia opera no ...
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Acórdão nº 08A3810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... comercial destinado a tipografia desde 1-12-1976 sendo a renda inicial de 3.000$00 ( 14,96€) e a actual (à data de 6-2-2003) de ... impedidos por lei de estipular livremente a renda com a faculdade de livre denúncia do contrato no termo do respectivo prazo se não houver acordo ...
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Acórdão nº 082808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1992
I - Proferido o saneador sem que o juiz fixe à causa valor diverso do acordado pelas partes, configura-se uma decisão implícita, ainda que afectada de erro de julgamento, consistente no reconhecimento da conformidade entre o acordo das partes e os critérios legais para o efeito de fixação do valor da causa. II - É irrelevante, para efeitos de recurso, que, fixado definitivamente, na 1 instância,...
... ção ser atribuído ou fixado o valor de 2899200 escudos (12 vezes a renda mensal de 1600 escudos mais o montante dos interesses já vencidos à data ... ância especificou na alínea H do saneador que "Em regime de renda livre era fácil a Autora dar de uso e gozo o referido andar por uma ... -
Acórdão nº 082808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Proferido o saneador sem que o juiz fixe à causa valor diverso do acordado pelas partes, configura-se uma decisão implícita, ainda que afectada de erro de julgamento, consistente no reconhecimento da conformidade entre o acordo das partes e os critérios legais para o efeito de fixação do valor da causa. II - É irrelevante, para efeitos de recurso, que, fixado definitivamente, na 1 instância,...
... ção ser atribuído ou fixado o valor de 2899200 escudos (12 vezes a renda mensal de 1600 escudos mais o montante dos interesses já vencidos à data ... ância especificou na alínea H do saneador que "Em regime de renda livre era fácil a Autora dar de uso e gozo o referido andar por uma ... -
Edital n.º 289/2023
... a) Os preços de renda dos espaços do Setor de Comércio e Indústria são os seguintes: ... a ... c. Módulo ao ar livre em piso de cimento de 4 m x 4 m — € 672,00 + IVA ... d. Frente ...
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Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... ção do contrato de arrendamento para o NRAU com aumento do valor da renda e se se encontram preenchidos os pressupostos que fundamentam a ... desocupar imediatamente o local arrendado, entregando-o às Autoras livre de pessoas e bens e em bom estado de conservação; c) condeno a Ré a ...
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Regulamento n.º 309/2024
... acesso e critérios de seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações. Artigo3.º Conceitos Para efeito do ... que não lhes permita o acesso a habitações em mercado livre, com tipologia apropriada ao número de elementos que o compõem. f ) ...
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Edital n.º 427/2022
... a) Os preços de renda dos espaços do Setor de Comércio e Indústria são os seguintes: ... a ... € 995,00 + IVA ... c Módulo ao ar livre em piso de cimento de 4 m × 4 m ...