Renda livre
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Regulamento n.º 1096/2023
... respetivas condições contratuais, no que se inclui a renda e a cessação do contrato ... Considerando o que dispõe o artigo 99.º ... de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando esses agregados em situa- ... ções pouco ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: 131,00 e comunicando a avaliação do locado nos termos do ... Exa. entregar o locado livre de pessoas e bens pelo prazo de 6 (seis) meses após a verificação do ...
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Regulamento n.º 162/2024
... termos da legislação aplicável, igual ou superior a 90 %; p ) «Renda apoiada»: a renda resultante do regime do arrendamento apoiado, nos ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 — A não residência permanente e efetiva no fogo e ...
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Aviso n.º 4649/2023
... adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam ... regulamento ao indexante dos apoios sociais; ... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é determinado pela aplicação de ...
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Regulamento n.º 698/2023
... adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam ... regulamento ao indexante dos apoios sociais; ... o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é determinado pela aplicação de ...
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Acórdão nº 9921207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - Na avaliação fiscal extraordinária, para o apuramento do valor locativo dos imóveis, atender-se-á ao livre funcionamento do mercado, tendo essencialmente por base a localização, a área do prédio, tipo de construção e estado de conservação, as obras, melhoramentos ou benfeitorias que se hajam integrado no prédio sem direito a indemnização do arrendatário e os valores praticados na zona, não...
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Acórdão nº 9921207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1999
I - Na avaliação fiscal extraordinária, para o apuramento do valor locativo dos imóveis, atender-se-á ao livre funcionamento do mercado, tendo essencialmente por base a localização, a área do prédio, tipo de construção e estado de conservação, as obras, melhoramentos ou benfeitorias que se hajam integrado no prédio sem direito a indemnização do arrendatário e os valores praticados na zona, não...
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Aviso n.º 8225/2023
... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ordem ao preceituado no ... livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes em ... soluções pouco dignas ...
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Edital n.º 886/2023
... e) Despesas anuais de habitação — os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação ... mensal referente a empréstimo contraído para ... 2 — O/a requerente presta consentimento livre, expresso e inequívoco para acesso da entidade ... gestora do apoio ...
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Acórdão nº 8607/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024
I - A ocupação durante todo o tempo do contrato sem qualquer oposição pelo senhorio, muito decisivamente desde o princípio do arrendamento caracteriza um âmbito ou objecto mediato do contrato para além ou para lá da descrição da casa arrendada no contrato, que não apenas uma situação de tolerância. II - A existência de uma acção mediante a qual o senhorio retoma a posse de alguns dos anexos,...
... ção do imóvel locado, devendo o mesmo ser entregue aos Autores livre de pessoas e bens, bem como repor a situação dos anexos e pátio ... A Ré contestou, dando nota de que é bem distinto o valor da renda, por via da ineficácia, mediante oposição por si, à comunicação de ... -
Regulamento n.º 423/2020
... termos da lei ou de contrato, impossibilitem ou condicionem a sua livre entrega ou gestão no âmbito do Programa do Arrendamento Acessível.4 - ... Acessível, em representação do proprietário;b) Solução Renda Garantida - a habitação é arrendada pelo IHRU ao proprietário ao ...
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Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... do prédio sito no nº ( ... ) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de Novembro de 2013 e ... partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito – art.º 5º, nº3 do ... -
Edital n.º 773/2017
... e a aplicação de uma nova fórmula de cálculo do valor da renda. A presente alteração ao Regulamento pretende ainda contribuir para o ... fração 1 - O arrendatário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado de conservação em que lhe foi entregue, ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente ... 3 — O presente Regulamento ... da habitação, livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do contrato opera no termo do ...
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Regulamento n.º 762/2021
... indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território nacional, ou esteja a usufruir de ... Tratamento de Dados Pessoais - Consentimento Livre, Esclarecido e Informado ANEXO I Matriz de Classificação e Seleção dos ...
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Acórdão nº 16772/20.3T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023
I - O cabeça-de-casal tem legitimidade para intentar ação de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário. II - O mecanismo de suspensão da faculdade do senhorio fazer cessar o contrato de arrendamento previsto no art.º 8º da Lei nº 1-A/2020, de 19-03, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 75-A/2020 de 30-12 não se aplica aos casos de resolução, nem às inerentes ações de...
... à taxa legal de juros civis, desde a data de vencimento de cada renda mensal e até à presente data, e que totalizam a quantia de €57,50, ... 3- Serem os RR. condenados a proceder à entrega do locado à A., livre de pessoas e bens, no prazo legal de um mês contado da data da ... -
Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... ) A despejar e a entregar aos autores o prédio locado completamente livre e devoluto de pessoas e bens, e em bom estado de conservação e limpeza ... ao réu e este aceitou que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, a renda mensal passasse a ser de € 663,39; - o réu vem pagando renda no valor ... -
Portaria n.º 167/2017
... em anexo, a legislação em vigor para o arrendamento em regime de renda" apoiada. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a interpretaç\xC3" ... o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...
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Regulamento n.º 258/2021
... indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território nacional, ou esteja a usufruir de ... a questão habitacional por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico é traduzido na menção ...
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Edital n.º 476/2017
... renda. 2 - Sendo a avaliação e valor da renda aceites pelo proprietário, é ... , sendo atribuído na sessão seguinte a partir da data que fique livre. 4 - Passados os 30 dias e não tendo sido celebrados os contratos de ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... a pagar-lhe o valor mensal correspondente ao dobro do valor da renda mensal (€ 1.215,00 x 2), correspondente a € 2.430,00, nos termos do ... e até à efetiva e integral restituição do locado, totalmente livre de pessoas e bens; (subsidiariamente, face aos cumulativos pedidos ... -
Aviso n.º 17666/2021
... Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda ... acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em ... f) Deter apólice de seguro multirrisco em vigor; ... g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos ...
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Aviso n.º 39/2018
... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou arrendada pela Autarquia ... o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado pela Câmara ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... 5. O arguido agiu de forma voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e ... 19 e 17 anos de idade, respectivamente; vive em casa arrendada, cuja renda mensal ascende a 120 euros; tem um veículo automóvel de marca mercedes, ... -
Acórdão nº 1051/19.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2023
I- Com o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao incidente de habilitação, se formou caso julgado formal quanto à substituição dos autores primitivos pelo habilitado em relação à totalidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos no processo principal. II- No âmbito do arrendamento para habitação, a transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que
... livre e devoluto de pessoas e bens e, em qualquer dos casos, a pagar aos autores ... com os réus, entre os quais o da falta de pagamento integral da renda, que foi objeto do procedimento de atualização extraordinária. Está em ...