inventario judicial peticao
2134 resultados para inventario judicial peticao
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B Conversão da penhora em ... quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... 3 - Nos processos de inventário atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3" ...
-
Acórdão nº 2445/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal a quo o poder e o dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo...
... , primeiro provisoriamente, por decisão judicial, e, depois, por acordo homologado, atribuídos à ... ência, este, em 02-10-2002, instaurou inventário para partilha dos bens comuns. Na respectiva ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ...
-
Acórdão nº 128/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
... da Relação de Évora: O presente inventário foi instaurado no notário, em 30/9/2016, por ... ágrafo) que, no caso de reconhecimento judicial da filiação, o referido prazo de 10 anos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... morte, sem prejuízo do benefício do inventário. 3 - As obrigações tributárias não são ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 22.º Livros de inventário e de receitas e despesas ... Artigo 23.º ... Artigo 94.º Rectificação judicial ... Artigo 95.º Integração de rectificações ...
-
Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... da obrigação de prolação de decisão judicial em prazo razoável, acrescido de juros vincendos ... instaurou Inventário, que pendeu até 31-1-2011, num total de 11 anos ...
-
Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.
... de Direito do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, que se procedesse a ... cabeça-de-casal, a requerente do inventário, que, no dia 17 de Janeiro de 2013, declarou, em ... -
Acórdão nº 4/08.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08, o processo cuja petição inicial foi enviada ao tribunal por telecópia expedida em 31/12/2007, pelas 17,11 horas, irrelevando, para esse efeito, a circunstância de, nessa altura, a secretaria judicial não se encontrar em funcionamento. II – Aquele a quem, “
... 2007, pelas 17,11 horas, para o Tribunal Judicial" da Guarda, instaurar acção especial de prestaç\xC3" ... , no presente Juízo, um processo de inventário para partilha da herança deixada por M…, ... -
Acórdão nº 260/12.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.
... lhes foram adjudicados em sede de inventário judicial que correu termos neste Tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ao órgão de gestão da magistratura judicial" a verificação do incumprimento de prazos e a an\xC3" ... 77.º, onde se lê 'competente para inventário' deve ler-se 'competente para o inventário' ...
-
Acórdão nº 3798/.09.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do...
... , “o meio competente para a separação judicial de bens é o processo de inventário, com as ... -
Acórdão nº 0760/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O pedido de pagamento da dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento, deduzidos no âmbito de processo de execução fiscal, provocam a instauração de um procedimento tributário na acepção que lhe é dada pelo artº 54º, nº 1, al. h), da LGT. II - A esses procedimentos são aplicáveis os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária...
... évia, julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A………… (na qualidade de ... petição inicial que o processo de inventário da herança seguiu a via judicial, correndo os ... -
Acórdão nº 0142/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Se o cônjuge do responsável subsidiário foi citado para os termos do disposto no artº 239º do CPPT e para pagar a quantia exequenda e o acrescido fica investido na qualidade de co-executado, com todos os poderes que a lei processual confere àquele e pode fundamentar a oposição na sua própria ilegitimidade.
... /05/2013 a oponente intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Valongo um processo de ... -
Acórdão nº 02628/17.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. II – Estando em causa, tão só, a existência de uma efectiva diferença entre o valor de aquisição do bem e o...
... procedente a presente impugnação judicial e, consequentemente, a final: a) Anulou “os ... sua existência após ter terminado o inventário que requereram por óbito do seu pai; 6. O Mmo ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... Judicial de Guimarães, com todas as consequências ... de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário por óbito de seus pais, M. O. e G. A.; Em ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário por óbito de seus pais, VV e WW; Em ... /11/1996, ... Judicial … ... Admitido o incidente da intervenção ... -
Acórdão nº 2510/14.3T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.
... lhes foram adjudicados em sede de inventário judicial que correu termos neste Tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de ... 2 - O inventário a que se refere o número anterior é assinado ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ... 2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ...