inventario judicial peticao

1608 resultados para inventario judicial peticao

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ... data, bem como a devida anotação no inventário da conservatória. 3 - Os documentos ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Logo, os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do ... ou validado, e quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... ou outras quantias contadas; 7.ª Inventários; 8.ª Processos especiais de insolvência; 9.ª ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...Logo, os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ...ória imediata ao exame médico; e) Inventários em que não haja operações de partilha ou que ...
  • Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente,...

    ... da obrigação de prolação de decisão judicial em prazo razoável, acrescido de juros vincendos. ...instaurou Inventário, que pendeu até 31-1-2011, num total de 11 anos ...
  • Acórdão nº 4/08.5TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2011

    I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08, o processo cuja petição inicial foi enviada ao tribunal por telecópia expedida em 31/12/2007, pelas 17,11 horas, irrelevando, para esse efeito, a circunstância de, nessa altura, a secretaria judicial não se encontrar em funcionamento. II – Aquele a quem, “ex lege”, é

    ... 2007, pelas 17,11 horas, para o Tribunal Judicial" da Guarda, instaurar acção especial de prestaç\xC3"..., no presente Juízo, um processo de inventário para partilha da herança deixada por M…, ...
  • Acórdão nº 260/12.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ... lhes foram adjudicados em sede de inventário judicial que correu termos neste Tribunal. Mais ...
  • Acórdão nº 0760/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2015

    I - O pedido de pagamento da dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento, deduzidos no âmbito de processo de execução fiscal, provocam a instauração de um procedimento tributário na acepção que lhe é dada pelo artº 54º, nº 1, al. h), da LGT. II - A esses procedimentos são aplicáveis os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária...

    ...évia, julgou procedente a reclamação judicial deduzida por A………… (na qualidade de ... petição inicial que o processo de inventário da herança seguiu a via judicial, correndo os ...
  • Acórdão nº 0142/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Fevereiro de 2017

    Se o cônjuge do responsável subsidiário foi citado para os termos do disposto no artº 239º do CPPT e para pagar a quantia exequenda e o acrescido fica investido na qualidade de co-executado, com todos os poderes que a lei processual confere àquele e pode fundamentar a oposição na sua própria ilegitimidade.

    .../05/2013 a oponente intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Valongo um processo de ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ...ónio imobiliário, procedendo ao inventário dos bens móveis e imóveis municipais e ...; p) Analisar os recursos de impugnação judicial apresentados propondo a remessa dos processos ao ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... sem necessidade de prévio despacho judicial para a execução de sentença e para o ... para o efeito caiba o processo de inventário ou o autor não tenha elementos que permitam a ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ...3 - Nos processos de inventário atende -se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
  • Acórdão nº 2510/14.3T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ... lhes foram adjudicados em sede de inventário judicial que correu termos neste Tribunal. Mais ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de ...2 - O inventário a que se refere o número anterior é assinado ...
  • Acórdão nº 1329/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Se sobre a sentença se constituir caso julgado material, o efeito preclusivo dissolve-se no instituto geral do caso julgado, se não, então assume autonomia. Não é lícito à parte eximir-se ao efeito cominatório ou preclusivo mediante propositura de acção de enriquecimento sem causa, para ultrapassar a falta de alegação em tempo oportuno. O princípio da preclusão tem a ver com exigência de...

    ...-D, do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Braga, e aí também não foi proferida ...apenso B – inventário para separação de meações do património do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... linhas de negócio estratégicas; q) Inventário pormenorizado e descrição dos principais ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ...2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados diplomas, os actos...

    ... conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos. B)O ...ário, junto do competente tribunal judicial»; (4ª) Contudo, para além das questões ...
  • Acórdão nº 0836931 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ..., tendo procedido à notificação judicial avulsa exigindo a sua exoneração e marcando a ... A autora que já tinha requerido inventário e nele tinha pedido prazo na expectativa da ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ... da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível) I. Relatório No e processo de inventário para partilhas de bens em consequência de ...
  • Acórdão nº 710/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    I- O direito de exigir partilha cabe ao herdeiro, não ao legatário pois este não recebe uma fracção abstracta da universalidade, mas bens determinados ( ver artigo 2065.º do Código Civil de 1867, artigo 2101º,nº1 do Código Civil de 1966). II- Não se altera o referido entendimento quando todo o património hereditário foi dividido em legados. III- O meio processual adequado para se pôr...

    ... Maria Teresa […] requereu inventário judicial por óbito de Maria de Assunção […], ...