Renda livre

6046 resultados para Renda livre

  • Acórdão nº 776/11.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Não basta que o acto possa ser classificado como comercial para que à obrigação de pagamento de juros de mora seja aplicável a taxa de juros comerciais sendo também indispensável que o seu beneficiário seja comerciante. II - Assim, um senhorio não comerciante só tem direito a receber os juros civis a título de indemnização pela mora do pagamento de rendas devidas pela locação de um...

    ...a importância de €9.225,00 de duodécimos da renda já vencidos e não pagos até ao que teve vencimento em 1 de janeiro de ... 3 - Foi, nessa altura, estipulada a renda anual livre, para o primeiro ano de vigência do contrato, de €18.000,00, pagável ...
  • Acórdão nº 114/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
    ... de actualização, o senhorio interessado na actualização anual da renda «deve comunicar por escrito ao arrendatário, com a antecedência mínima ... aos factores de actualização anual de rendas do regime de renda livre e de renda condicionada, a comissão especial (CE), ao decidir tais ...
  • Acórdão nº 296/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004

    Conquanto existam mecanismos que permitem requerer, em relação ao fiador, o reforço da garantia de fiança, nos termos do processo especial previsto no art. 997º do CPC, nada obsta a que contra o mesmo seja solicitado arresto de bens, tendo em conta a maior celeridade deste procedimento cautelar. O decretamento do arresto pressupõe a alegação e prova de factos que traduzam, de acordo com um...

    ...ónoma à 1ª requerida, MUNDIJAPÃO, Ldª, contra o pagamento de uma renda mensal no montante de Esc. 120.000$00, em regime de renda livre, com ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009

    1) Na prestação de fiança relativa a obrigação dependente de determinada forma, só a declaração do fiador tem de revestir essa mesma forma; 2) A declaração do outro contraente (credor ou devedor) não necessita de ser escrita e nem sequer expressa, podendo ser tácita. 3) A extinção da fiança por mútuo acordo é válida independentemente de quaisquer formalidades. 4) Ao tribunal de recurso é...

    ...renda passou, a partir de Janeiro de 2002, para € 171,60 e, a partir de ... de arrendamento e pela condenação dos réus na entrega da casa, livre e devoluta de pessoas e bens e no estado de conservação em que se ...
  • Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das

    ... ao 1.º andar do prédio onde reside, com a sua entrega livre de pessoas e bens, com fundamento em incumprimento grave dos deveres de ...-lhe assim a possibilidade de ter a casa livre e arrendá-la com renda de valores actuais. 22.ª O Tribunal recorrido não respondeu ao artigo ...
  • Acórdão nº 09548/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I. Nos termos do artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de...

    ...renda apoiada, com determinação dos consequentes aumentos de renda e com ... um valor de renda manifestamente inferior ao praticado pelo mercado livre do arrendamento, para habitações com qualidades semelhantes; 20ª) Para ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a custos acessíveis. 4 — ...de dados pessoais e à livre" circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei. n.\xC2"...
  • Acórdão nº 07B281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã

    ...a .. e na Rua do .., nºs .. a .., Porto, por falta de pagamento da renda, e a condenação da ré a entregar-lhos e a pagar-lhe € 24 000 de ... o espaço a locar; - o regime de renda aplicável é o de renda livre, e a renda a aplicar ao presente é de € 7 200 anuais respeitante ao ...
  • Lei n.º 26/78, de 08 de Junho de 1978
    ... juvenil: apoio a actividades culturais, artísticas e de ar livre, nomeadamente através da formação de monitores, animadores e outros ... para a habitação, quer na construção de habitações de renda...
  • Acórdão nº 608/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2017
    ... de evidência a conclusão de que não se trata de um poder livre e insuscetível. de condicionamentos impostos pela ponderação e tutela ...renda a receber será afectada pela servidão non . aedificandi. Se a ...
  • Regulamento n.º 209/2020
    . Regulamento n.º 209/2020 Sumário: Regulamento do Programa de Renda Convencionada do Município de Albufeira. José Carlos Martins Rolo, ... o fogo, voltando o mesmo à posse da Câmara Municipal de Albufeira, livre de ónus e encargos e com todas as benfeitorias eventualmente nele ...
  • Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...

    ..., móvel ou imóvel, mediante o pagamento de um montante periódico (renda) e, relativamente ao qual, o Locatário possui uma opção de compra no ... essenciais do contrato de locação financeira, era completamente livre de quaisquer linhas orientadoras e entregue ao princípio da liberdade ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ...O aumento crescente das rendas praticadas no mercado livre coloca vários problemas ao nível. do acesso à habitação e ao nível ...lizar as suas propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que. o Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, ...
  • Acórdão nº 1988/20.0T8VRLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    - É inadmissível a dedução de recurso subordinado pelo interveniente acessório uma vez que o prejuízo para este, decorrente do caso julgado, é apenas reflexo e indireto, materializando-se na ação de regresso a propor eventualmente; - Ainda que tenha agido com diligência na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro deve ser responsabilizado pelos danos causados ilícita e culposamente a terceiros...

    ... com estes em, a partir de janeiro de 2017, não lhes aumentarem a renda mensal de € 1.000,00 para € 1.750,00, conforme antes haviam acordado ... E – O princípio da livre apreciação da prova está vinculado aos princípios em que se ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...ário das visadas e julgando que estas se obrigaram, de forma livre e expressa, a não concorrer nos mercados em que a outra atua e mais ... é de destacar como despesas mais significativas o pagamento da renda do edifício sede, que representa 48,51 % do total do agrupamento, e os ...
  • Acórdão nº 4583/07.6TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A enfiteuse era um direito real menor – regulado nos arts. 1491.º a 1523.º do CC –, em que a usucapião do domínio directo pelo enfiteuta, de que ele era possuidor em nome alheio, dependia da inversão do título da posse (sendo ele apenas possuidor em nome próprio do domínio útil). II - Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorria confusão dos dois domínios (directo e útil)...

    ... ali existente há mais de duzentos anos, pois paga a respectiva renda, a ser indemnizado por benfeitorias, e igualmente lhe assiste o direito de ... o autor pagou alguma quantia a título de renda tê-lo-á feito de livre e espontânea vontade, provavelmente através de depósitos na Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ... xix. O Recorrido não ficou obrigado a pagar um valor a título de renda/compensação por ficar a usufruir da casa de morada de família. xx. ... casa de morada de família, parte que é bem próprio da Recorrente, livre do pagamento de qualquer renda, o que é uma violação clara do disposto ...
  • Acórdão nº 0432156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2004

    Para que exista um contrato de arrendamento não é necessário que a renda seja equivalente ao gozo do prédio.

    ... do prédio em que ambos residiam e a ré continua a residir, pela renda anual de 120.000$00, a pagar em duodécimos no primeiro dia útil do mês ... a 40.000.000$00.(1) M) A renda que essa moradia podia produzir, se livre e devoluta, segundos valores correntes era de, pelo menos, 150.000$00 ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de ...
  • Acórdão nº 02B1341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - A estipulação de uma cláusula de actualização anual das rendas não é compatível com a actualização através dos coeficientes legais, mesmo que a cumulação esteja prevista no contrato; quando isso suceder, vale, em princípio, apenas a actualização convencional, pelo respeito devido à autonomia da vontade como fonte dos contratos e à natureza vinculística do regime legal (que justifica a...

    ...ão anual de acordo com os índices legais, ficou convencionado que a renda seria aumentada de 20% em caso de cessão de quotas da arrendatária ...78, n. 2 (arrendamento para habitação em regime de renda livre), 119 (arrendamento para comércio ou indústria sem prazo, como é o dos ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ... n.º 18370/2023 Sumário: Projeto do Regulamento do Programa de Renda Acessível do Seixal. Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da ... — Coeficiente de ajustamento de áreas; Ac — Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de implantação; Ad — Área de ...
  • Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1- São três os requisitos legalmente estabelecidos ( Dec.-Lei nº 157/2006, 8.8) para o deferimento da pretensão do senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar sejam de remodelação ou restauro profundos (no caso de denúncia para demolição do prédio têm de estar preenchidos os pressupostos...

    ... a condenação da Ré a despejar o arrendado e a entregá-lo a Autor livre de pessoas e bens. Citada a Ré, excepciona a criação intencional pelo ... 6 - Atento o baixo valor da renda paga pelo R., só atribuindo indemnização de uma quantia suficiente para ...
  • Acórdão nº 2376/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007

    1 - O ónus da prova traduz-se, para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova; ou na necessidade de, em todo o caso, sofrer tais consequências se os autos não contiverem prova bastante desse facto (trazida ou não pela mesma parte). 2.

    ... de Maio de 2000 a Março de 2001 e o remanescente referente à renda de Abril de 2000, acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos até ... para habitação, de duração limitada e no regime de renda livre, (doc. junto com a petição inicial sob doc. nº 3 e que aqui se dá por ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... pela Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, alterou ... no seu sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de ...

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