renda carta
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Acórdão nº 3304/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
I - A ação judicial de despejo tem como função fazer cessar a situação jurídica de arrendamento; só no âmbito do processo executivo são realizadas as diligências destinadas a obter a desocupação do locado. II - Por força do artigo 6.º-E, n.º 7, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020 de 19-03, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05-04 (regime processual excecional e transitório), apenas ficam suspensos os...
... início naquela data e término em 16-11-2020, tendo sido fixada a renda mensal de €200,00 ... Em 20-01-2020 remeteu à Ré carta registada ... -
Regulamento n.º 1162/2022
... de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas não lhes permite aceder ... carta registada com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, pode o ...
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Edital n.º 554/2019
... , por escrito, no Balcão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde se encontra todo o ... comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, com as alterações já ...
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Acórdão nº 18287/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-13
I - Se a declaração negocial por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admissível prova testemunhal e ainda que exista um começo de prova por escrito. II - Se no âmbito do nº 1 do artigo 393º do Código Civil fosse admitida a flexibilização probatória que tem vindo a admitir-se no domínio do nº 1 do artigo 394º
... da quantia de € 8.000,00 (oito mil euros) relativo aos meses de renda em falta, até final do contrato, nos termos supra requeridos; ... b) ... realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 7. Assim, deverá ser julgado não ... -
Regulamento n.º 576/2021
... Renda.Carla Maria Nunes Tavares, Presidente da Câmara Municipal da Amadora, ... de água, luz, telefone, anterior contrato de arrendamento ou carta de serviços;d) Contrato de arrendamento atual registado na Autoridade ...
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Aviso n.º 4610/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... fogos estão sujeitos às regras de arrendamento social e regime de renda apoiada estabelecidas no Decreto -Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, ... do preço técnico será comunicada ao arrendatário, através de carta registada com aviso de recepção, com pelo menos 30 dias de ...
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Portaria n.º 283/2022
... ário: Alteração ao Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Insti- ... tuto de Ação Social das Forças Armadas ... ou enviado por carta registada com aviso de receção, expedida até ao termo do prazo fixado ...
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Regulamento n.º 404/2017
... garanta o exercício daquele direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado familiar. No âmbito das ... realiza-se através de notificação, ao arrendatário, efetuada por carta registada com aviso de receção, ou por notificação presencial, ...
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Acórdão nº 02026/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020
I. Os embargos de terceiro vêm dirigidos contra a ordem de entrega do prédio sob cominação de uso de força pública, ato que, a consumar-se, é suscetível de violar o direito a que se arrogam os embargantes (arrendatários) caso se comprove a existência desse direito em data anterior à penhora, e se julgue que esse direito é oponível ao adquirente do prédio e que a diligência de entrega é passível...
... 17 - Sendo certo que, os recorrentes pagaram a renda ao anterior proprietário e estão a fazê-lo desde que tomaram ... logo que esta ocorreu, e seguramente desde 3/3/2010, data em que por carta comunicaram à embargada que pretendiam efectuar o pagamento da renda e ... -
Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... do mesmo, tendo a A, por meio de carta registada com AR, datada de 12 de janeiro de 2021, comunicado ao R ... a ... a sua atividade comercial no local arrendado, e a pagar o valor da renda" de € 268,50, contra a vontade da Autora, que não pode fazer a exploraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1598/22.8YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-04
I - A expressão “salvo estipulação em contrário”, contida no nº 1 do art.º 1096º do CC, deve ser interpretada como reportando-se apenas à possibilidade de as partes afastarem a renovação automática do contrato, e já não a de poderem contratar períodos diferentes de renovação. Assim, não havendo oposição válida e eficaz, os contratos de arrendamento para habitação renovam-se por mínimos de 3 anos,
... ção à renovação exercida por comunicação do senhorio mediante carta registada com aviso de receção endereçada para a morada do locado, com ... relativas a cessação do contrato de arrendamento, atualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e ... -
Aviso n.º 12289/2019
... de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal ... ção da utilização opera-se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por notificação presencial, através ...
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Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda –...
... função de antecipação do pagamento dos 18 primeiros meses de renda e de antecipação do pagamento do preço final da venda ... - Mais ... unilateralmente o contrato terão que efectuá-lo através de carta registada a enviar ao SENHORIO com antecedência de 1 ano, sobre a data em ... -
Aviso n.º 18018/2023
... caso o valor da renda da habitação não seja acessível face ao rendimento mensal disponível ... na Carta Estratégica de Lisboa 2010-2024, visam, entre outros, tornar a cidade de ...
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Regulamento n.º 759/2016
... presente regulamento, o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo de dez dias úteis vir ... a localização do locado; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma; g) O tempo, o ...
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Lei n.º 83/2017
... os contratos de arrendamento de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a (euro) 2 500 mensais. 4 - O disposto no presente ... carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os memorandos de entendimento ...
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Acórdão nº 1541/21.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
1 – Em sede de direito adjectivo civil, a deserção surge alocada à ideia de paralisação processual por um determinado período de tempo, que tem um conteúdo axiológico-normativo próprio consolidado, o qual reflecte a ideia de inércia e essa negligência não tem de ser aferida para além dos elementos que o processo revela. 2 – O prazo de seis meses conta-se a partir do dia em que lhe é
... carta de notificação às embargantes ... * Em 16/02/2022, foi ... aos Embargos em que as mesmas confessam ter recebido a totalidade da renda do ano 2014 e 50% da renda do ano 2015, assim como a carta remetida pela ... -
Regulamento n.º 91/2018
... de agosto, que estabelece os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido, entende-se ser ... ção a que se refere o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso deste o ...
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Regulamento n.º 445/2017
... de agosto, que estabelece os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido, entende-se ser ... ção a que se refere o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso deste o ...
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Regulamento n.º 845/2021
... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta ... no presente Regulamento, ... através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo máximo de 10 dias ...
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Acórdão nº 03B4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... e de não ter pago as rendas com actualização até ao limite da renda condicionada, desde Dezembro de 1996, seguindo-se a sua condenação a ... 5 - Os Autores enviaram ao Réu uma carta datada de 11/04/1996, conforme doc. de fls. 20 a 23 (alínea F)) ... 6 - ...
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Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê
... prédio pertence a KK (…) e a LL (…) a quem vem sendo paga a renda mensal de vinte e oito mil, oitocentos e vinte escudos (conforme escritura ... - No dia 28 de Janeiro de 2015, o Autor enviou à 1ª Ré (BB) uma carta registada, requerendo que a mesma o informasse a quem é que deveria ... -
Decreto-Lei n.º 83/2019
... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA), ... , no prazo que lhe haja sido determinado pelo IASFA e comunicado por carta registada com aviso de receção, salvo se estiver em curso o processo ...
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Aviso n.º 15483/2023
... de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas não lhes permite aceder ... carta registada com aviso de receção ... 2 — Em caso de renovação, pode o ...
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Acórdão nº 406/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
... 7) A renda mensal inicialmente estipulada era de Esc. 950$00 e, no ano de 2000, ... foi comunicada pela aqui ré, B., à autora, por carta registada com aviso de recepção, recebida por esta em 27 de Julho de ...