renda carta

I - O n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, aditado a este preceito pelo artigo 40 da Lei n. 45/85, de 20 de Setembro, dispunha que "a morte do primitivo inquilino ou do cônjuge sobrevivo deve ser comunicada ao senhorio no prazo de 180 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, pela pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmitir, acompanhada dos documentos autênticos que...

I - O n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, aditado a este preceito pelo artigo 40 da Lei n. 45/85, de 20 de Setembro, dispunha que "a morte do primitivo inquilino ou do cônjuge sobrevivo deve ser comunicada ao senhorio no prazo de 180 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, pela pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmitir, acompanhada dos documentos autênticos que...

1 - Constitui obrigação do locador a de realizar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, de harmonia com o fim contratual a que se destina e independentemente da dimensão das obras, quer se tratem de pequenas ou de grandes reparações. 2 - Incluem-se aqui as obras que evitem a degradação das condições de habitabilidade ou de...

I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...

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I - As alegações do recorrente (de que fala o nº2 do artº712.º do CPC) não podem ser tão genéricas que redundem, em direitas contas, num mero pedido de um novo julgamento de facto, hipótese repudiada pelo nosso sistema de recursos, assente na ideia base de que estes servem para impugnar decisões judiciais (artº676.º.1 do CPC), e não para sujeitar ao escrutínio do tribunal de recurso a mesma questã

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I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...

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• Legislação

O gozo obtido através de uma locação nula deve dar lugar ao pagamento de uma soma correspondente ao seu valor, não como contrapartida devida por efeito da locação, mas como sucedâneo daquele uso ou fruição, podendo ser fixada em montante diferente do estabelecido entre as partes.

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             1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

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Tendo a parte constituído como seu mandatário forense advogado cuja inscrição na Ordem dos Advogados se encontrava suspensa verifica-se falta de constituição de advogado regulada pelo art. 33° do CPC. A sanação da falta do pressuposto processual do patrocínio judiciário faz-se pela junção aos autos de procuração a advogado devidamente habilitado ao exercício da advocacia, sem necessidade de se

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