decreto lei 95 92 23 maio

... internacional; Empenhadas em disponibilizar os benefícios de uma maior associação política e integração económica da Geór- gia à UE a ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...

...Quanto ao exercício dessas atividades, a dispersão é ainda maior e não existe um repositório indicativo dos requisitos aplicáveis. O facto de essas atividades de comércio, serviços e restauração terem, entre ...

...104/2004, de 7 de Maio, e a figura das áreas críticas de recuperaçáo e reconversáo urbanística (ACRRU), prevista e regulada no capítulo XI da Lei dos Solos, aprovada ...

...ção, o seguinte: Alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 254/2009 - Diário da República n.º 186/2009, Série I de ..., e 4/93, de 8 de Janeiro, e pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 59.º 1 - Quando os ...

... Estas medidas visam permitir uma maior oferta e concorrência, no mercado nacional, no que concerne aos medicamentos, sem prejuízo da necessidade de assegurar o respeito pela saúde ...

..., 81/432/CEE, de 29 de Abril, 82/711/CEE, de 18 de Outubro, 85/572/CEE, de 19 de Dezembro, 90/128/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de Março, 95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de Março, 97/48/CE, de 29 de Julho, e 1999/91/CE, ...

.... Carece de maior rigor a informação sobre os fluxos financeiros oriundos da União ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

...Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n. 6/84, de 11 de ... n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de ...

...Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas ...14.ª A maior" indeterminação sobre o que sejam infrações em matéria de violência j\xC3"...

...Os Decretos-Leis n.os 52/93, de 26 de Fevereiro, 117/92, de 22 de Junho, 104/93, de 5 de Abril, 123/94 e 124/94, de 18 de Maio, e 325/93, de 25 de Setembro, evidenciam algumas oscilações de conceitos e terminologia, bem como na forma e na substância das suas soluções, ...

... aos órgãos e serviços centrais daquele Ministério, do Estado-Maior-General e dos Estados-Maiores dos ramos das Forças Armadas; 3) Proceder ... no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não ...

... animais que não cães e gatos, nomeadamente os furões, que o Regulamento (CE) n.º 998/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, admite poderem circular de acordo com determinados requisitos, há que levar em conta não só a possibilidade dos animais daquela espécie serem ...

... e património prevista nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da entrada em vigor das ...édito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio; 21) Integrar no orçamento para 1997 do Ministério da Agricultura, do ...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ...ência da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o ...

...Com estas medidas, para além da competitividade do mercado dos serviços, garante -se ainda aos consumidores uma maior transparência e informaçáo, proporcionando-lhes uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior, a preços mais reduzidos. Ficam ...

...Do ponto de vista sistemático, a maior novidade no domínio cautelar é a fusáo dos procedimentos especificados de suspensáo de despedimento individual e de suspensáo do despedimento ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... 50. Assim: 51. No dia 11 de Maio de 2012, pelas 13h14min., o arguido B… informou a sua esposa, AT…, que ...

...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... citados no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 274/07, de 2 de Maio de 2007, processo n.º 360/07-2.ª Secção, Diário da República, II ...

...ção n.º 1-P/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 4/2003, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 8, ...

... objectivo foi, pode dizer-se, plenamente atingido, porquanto a lei de bases (Lei n.º 11/89, de 1 de Junho) viria a ser aprovada por ampla maioria e sem votoscontra. Com tal aprovação, importantes conceitos passaram a ter força de lei. Importa salientar alguns dos mais importantes: A ...

...11 — É o que expressamente preceitua o artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, na redacção introdu- zida pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. O mesmo artigo impõe, nos n. os 6 e 7, a obrigação de a secretaria notificar o interessado para pagar ...

...: (1) estejam incluídas na Rede Natura 2000, por terem sido classificadas ao abrigo da Directiva n.º 92/43/CEE, do Con- selho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ou da Directiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do ...

... artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal; - se a imposição, à maioria dos arguidos condenados, da obrigação de pagamento de quantias ao Estado ...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ...

...çáo de vazios jurídicos, de simplificaçáo procedimental e de modernizaçáo legislativa - prossegue o objectivo de introduzir um maior rigor e celeridade em matéria de contrataçáo pública e de execuçáo de contratos administrativos, tendo em conta a relevância da actividade ...