decreto lei 95 92 23 maio
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... ; Decreto-Lei n.º 343/93; Decreto-Lei n.º 317/95; ... Acórdão n.º 445/97; Acórdão n.º ... Artigo 23.º Processo respeitante a magistrado ... Secção ... Artigo 92.º (Língua dos actos e nomeação de ... pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, com a redacção em vigor; ... f) ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... /UE , de 30 de março, 2013/28/UE , de 17 de maio, 2016/774/UE , de 18 de maio, e 2017/2096/UE , ... ), abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de julho, na sua redação atual, com exceção ... ão e auditoria (EMAS), e do Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de abril. Artigo 61.º Regras para o ... Artigo 92.º Instrução e decisão dos processos 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... 23/98, de 26 de Maio ... Ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 95. a 100 ... e 4 do artigo 106. da Lei n. 12 ... n.os 23/91, de 19 de Abril, e 36/92, de 22 de Dezembro) ... Chefe de campo ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de ... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(92) ... Diário da República, 1.ª série ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... í- pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis ... os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... 104/2004, de 7 de Maio, e a figura das áreas críticas de recuperaçáo ... 95 -A/2009, de 2 de Setembro, e nos termos das ... 1 - Para além do disposto no artigo 92. do regime jurídico dos instrumentos de gestáo ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ordem jurídica interna pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho ... Por um lado, ... os 13/71, de 23 de Janeiro, e 13/94, de 15 de Janeiro ... ção ao Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de Maio Os artigos 4.º e 5.º do Decreto -Lei n.º ... os 72/94, de 3 de Março, e 86/95 ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... 263 -A/2007, de 23 de Julho, e prevê -se a possibilidade de os ... a 80., 82., 83., 85., 87., 90., 92., 93., 95., 97., 99., 101., 102., 105., 107. a ... , 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... 23 17,696 1 De mais de 18 375 até 42 259 ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro ... Artigo 19.º Incidência ... éria, designadamente o Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de Abril. 2 -- Fica o Governo Regional ... Regional n.º 8/2002/M, de 15 de Maio.» CAPÍTULO VIII Concessão de subsídios e ...
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Decreto-Lei n.º 140/99
... reza: a Directiva n.o ... 92"/43/CEE, do Conselho, de 21 de ... Maio, relativa \xC3" ... Decreto-Lei n.o ... 19/93, de 23 de Janeiro, ou de legislação ... anterior, ou ... 95 Florestas de coníferas das montanhas ...
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Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro de 2003
... , 85/572/CEE, de 19 de Dezembro, 90/128/CEE, de 23 de Fevereiro, 92/39/CEE, de 14 de Maio, 93/8/CEE, de 15 de Março, 93/9/CEE, de 15 de Março, 95/3/CE, de 14 de Fevereiro, 96/11/CE, de 5 de ...
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... tificação do valor da multa há que ponderar: - “a maior ou menor intensidade do dolo ou da negligência grave do litigante, a gravidade e as consequências da intenção malévola, o valor e natureza da causa, a situação económico-financeira do litigante de má-fé e a maior ou menor gravidade dos riscos corridos pelos interesses funcionais do Estado”[13]; - a função pedagógica que assume, e que consiste na necessidade de desincentivar, em termos...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... , 227/85, de 4 de Julho, 215/87, de 29 de Maio , 24/92, de 25 de Fevereiro, e 405/93, de 10 de ... do disposto no Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 de Março ... 4 - Para efeitos do número ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... que se enquadra a alteraçáo ao artigo 92. -A que, no contexto das alteraçóes efectuadas ... Os artigos 77., 83. -A, 92. -A, 93., 95., 97. -A, 100., 104., 107., 109., 112. e 148. do ... Artigo 23 ... Relaçáo entre os instrumentos de âmbito ... 176 -A/88, de 18 de Maio ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio ... 3 - Podem ser efectuadas vendas de imóveis ... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio ... 8 - A ... árias, até ao montante de (euro) 1458600; 23) Transferir para a APL, S. A. (Administração do ... árias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92", de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinteredacç\xC3" ... anualmente, com o limite máximo de (euro) 199,95 por sujeito passivo não casado ou por cada um ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do Conselho n.º ... ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ... (lei da greve); f) Lei n.º 16/79, de 26 de Maio (participação dos trabalhadores na elaboração ... SUBSECÇÃO III Contrato de adesão Artigo 95.º Contrato de trabalho de adesão 1 - A vontade ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro ... Artigo 5.º Alterações ... de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de ... central, estabelecidas no Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, relativas à instalação de ... º, 46.º, 69.º, 72.º, 75.º, 88.º, 94.º, 95.º e 96.º do Código do IRC, aprovado pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... 23/98, de 26 de Maio ... A Assembleia Legislativa ... fica dependente do cumprimento de, pelo menos, 95 % das actividades lectivas em cada um dos anos do ... Artigo 92 ... Faltas por conta do período de férias ...
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Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003
... O Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, e respectiva regulamentação, que ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, admite poderem circular de acordo com ... érios, conforme previsto na Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro; n) 'Cão ou gato vadio ou ... pelo disposto no Decreto-Lei n.º 216/95, de 26 de Agosto, na Portaria n.º 1077/95, de 1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 22.º ... Artigo 23.º Unificação de procedimentos ... Secção III ... Artigo 92.º Contagem da energia do sobre-equipamento ... Artigo 95.º Contagem de energia no autoconsumo ... Artigo ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... em cogeração, regulada pelo Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de ... março, na sua redação ... 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos ... os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, ... de 26 de julho, na sua redação atual, ... de armazenamento ... Artigo 95".º ... Contagem de energia no autoconsumo ... 1 \xE2\x80" ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Artigo 23 ... Antigos estudantes ... As instituiçóes de ... superior públicas sáo criadas por decreto -lei ... 2 - A criaçáo de instituiçóes de ... Artigo 92 ... Competência do reitor e do presidente ... 1 ... Artigo 95 ... Competência do conselho de gestáo ... 1 - ... h) Decreto n. 21 160, de 11 de Maio ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de Dezembro ... b) O Decreto -Lei n. 103/80, de 9 de Maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275/82, de 15 ... Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e ... , e 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n.os 2/92, ... de 9 de Março, 75/93, de 20 de Dezembro, ... 12/93/M, de 23 de Julho, alterado pelo Decreto Legislativo ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro ... Artigo 6.º Alterações ... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio; 21) Integrar no orçamento para 1997 do ... 2 - Acresce o selo dos artigos 24, 92, 93 e 100, um ou outro, segundo a natureza do ...
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Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... No conjunto do ano, a AdC instruiu 23 ... processos de contraordenação por práticas ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Em maio de 2022, a AdC sancionou a Bureau Van Dijk ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ...