renda carta

I - O arrendamento para profissão liberal tem que ser formalizado por escritura pública II - A falta de escritura pública é motivo de nulidade, invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal. III - Um contrato nulo não pode ser denunciado. A denúncia pressupõe um contrato válido.

I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do ETAF, a competência material para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do

I - Não tendo havido qualquer acordo de cessação do contrato de arrendamento, mantém-se o contrato celebrado. II - O ónus da prova da extinção do contrato, como facto impeditivo do vencimento das rendas cabe aos arrendatários.

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1. Invocando o senhorio o não pagamento da percentagem anual de actualização da renda, sem invocar o não pagamento da própria renda, não pode o tribunal decretar a resolução do contrato com base em tal não pagamento da renda. 2. A caducidade do direito a pedir a resolução do arrendamento com base em falta de pagamento de rendas, não impede que seja devido o montante de tais rendas, já que o...

I - É dever específico do locatário pagar a renda no montante e tempo acordados. II - Em face do não pagamento das rendas, pode o locador, usando o direito conferido nas cláusulas gerais do contrato de locação financeira celebrado entre as partes, proceder à resolução do contrato que se efectivará nos oito dias seguintes após a comunicação ao locatário por carta registada com aviso de recepção,...

I - A declaração do senhorio para actualização da renda tem natureza recipienda; II - A declaração referida em I é plenamente eficaz desde que se prove ter o carteiro deixado o aviso para o inquilino reclamar a carta contentora dessa declaração do senhorio e sem que o inquilino tenha logrado a prova de não ter recebido esse mesmo aviso; III - Não é inconstitucional o artigo 12 da lei 46/85.

I - É dever específico do locatário pagar a renda no montante e tempo acordados. II - Em face do não pagamento das rendas, pode o locador, usando o direito conferido nas cláusulas gerais do contrato de locação financeira celebrado entre as partes, proceder à resolução do contrato que se efectivará nos oito dias seguintes após a comunicação ao locatário por carta registada com aviso de recepção,...

I - A declaração do senhorio para actualização da renda tem natureza recipienda; II - A declaração referida em I é plenamente eficaz desde que se prove ter o carteiro deixado o aviso para o inquilino reclamar a carta contentora dessa declaração do senhorio e sem que o inquilino tenha logrado a prova de não ter recebido esse mesmo aviso; III - Não é inconstitucional o artigo 12 da lei 46/85.

1. Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

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I - Constituem elementos definidores ou caracterizantes do contrato de locação de estabelecimento: a) que entre o detentor de um estabelecimento comercial e um outro sujeito seja acordada uma transferência do gozo de um prédio ou parte dele; b) que a transferência operada seja feita em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial; c) que o estabelecimento exista ou...

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Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

I - Nos casos de acção física exercida sobre as coisas o esbulho é o meio de impedir a continuação da posse, coagindo o possuidor a abster-se dos actos do exercício do seu direito. II - A multa pela apresentação tardia e injustificada de documentos não é um somatório de parcelas, conforme o número de documentos nem pode dar lugar a duas condenações distintas quando a apresentação é feita no...

1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o

Se numa acção de despejo foi decidido que um contrato de arrendamento transmitido ao réu não caducou e, portanto se mantinha válido, a força de caso julgado resultante da referida acção, neste aspecto de definição da qualidade de arrendatário, obsta a que noutra outra, entre as mesmas partes se possa de novo decidir a mesma questão em sentido oposto.

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