Compra em exclusividade

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  • Acórdão nº 2686/11.1TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

    ... pelos oponentes na sequência da celebração de um contrato de compra exclusiva de café, com mútuo gratuito entre a exequente, os executados e ... devidos, pois o mútuo gratuito, que era a contrapartida da exclusividade, foi integralmente pago a 10.8.2004, pelo que nessa data desapareceu a ...

  • Acórdão nº 437/11.0TBMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2013

    I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como «um complexo contrato de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador. II - O clausulado no contrato de fornecimento de café, livremente acordado, deve ser...

    ..., assinado em 31 de Janeiro de 2007, intitulado “Contrato de Compra e Fornecimento nº 2007/.”, junto com a petição, por via do qual o ré ... denominado “G…”, e, como contrapartida da exclusividade a que os contraentes submeteram o acordo, a autora entregou ao réu D… a ...

  • Acórdão nº 600/06.5TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2013

    I. O contrato de compra e venda de café, celebrado entre um vendedor e um comerciante dono de um estabelecimento de café, em regime de exclusividade, obrigando o comprador a consumos obrigatórios de determinadas quantidades de café, durante um certo período de tempo, mediante a contrapartida da disponibilidade de bens destinados do vendedor ao comprador durante o período de vigência do contrato,...

    ... da Autora, manifestando vontade de negociar um contrato de exclusividade com a Autora; - após negociação, nomeadamente da quantidade de café a ... um contrato, em 19.5.2003, através do qual o Réu acordou comprar-lhe, ao longo de 60 meses, a quantia mínima mensal de 47 kg de café e a ...

  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ..., nos termos do qual esta se obrigou a adquirir-lhe em exclusividade determinada quantidade de café, sob pena de ter de pagar à autora uma ... que não poderia consumir no estabelecimento café que não fosse comprado à autora. Foi admitida intervenção principal passiva de FF, o qual foi ...

  • Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2015

    I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

    ....º do Decreto-Lei n.º 211/04, de 20 de Agosto, o regime de exclusividade na mediação confere ao mediador, excepcionalmente, no que respeita à ... em regime de exclusividade, bem como a angariação de potencial comprador, não implica o pagamento de qualquer remuneração. 18.) A prova ...

  • Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

    ... junto do vendedor, que o contrato de financiamento é acessório à compra e venda e, como tal, face ao incumprimento do vendedor na entrega dos ...Assim compreendida a exigência de exclusividade do art. 12.°, nº2, alínea a), do Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro, ...

  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,

    ..., se obrigou a angariar clientes e junto deles promover, em exclusividade, a compra e venda de produtos comercializados pela ré mediante uma ...

  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em dívida

    ... o contrato de crédito celebrado em directa articulação com o de compra e venda. Com efeito, validade e eficácia do contrato de compra e venda e ...Interpretação do conceito de “exclusividade” ínsito no artigo 12º, nº 2, alínea a) do Decreto-lei nº 359/91, de ...

  • Acórdão nº 257/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2009

    1. O designado contrato de fornecimento reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial...

    ... 6. O réu várias vezes comprava juntamente café para os estabelecimentos São V.. e São V.. 2, no ...e São V.. 2, e os cessionários continuaram a consumir em exclusividade café B.. . 16. O réu manteve até 2004 no estabelecimento denominado ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - A excepção de não cumprimento, prevista nos arts. 428.º e ss. do CC, tem como fim último o cumprimento ou a execução total do contrato. II - Num contrato em que as partes acordam que a ré se obriga a revender e a publicitar, em exclusivo, café da marca explorada pela autora, através da compra mínima mensal de uma determinada quantidade de café ao longo da duração do contrato, a suspensão do

    ..., café da marca FF, lote GG, num total de 18.000 Kg, através da compra mínima mensal de 300 Kg, durante os 60 meses do contrato, tendo a Autora ... notícia à AA de uma suposta violação da clausula de exclusividade aposta no contrato em curso. xxi. O facto provado constante no ponto 10), ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente impostos. II – O...

    ... sequência da promoção que desenvolveu conseguiu um potencial comprador para o imóvel só não se havendo concretizado a venda por culpa dos ... de mediação imobiliária, realizado sob o regime de não exclusividade, pode ser alterado somente com uma carta dos Réus em que declaram ...

  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº 3, norma...

    ... outro serviço hospitalar, continuando a sua actividade sem exclusividade ou subordinação de qualquer natureza, gerindo o seu tempo como quer, e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas;. b) Limitações ... atos de alienação da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, ...

  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I—A comunicação transmitida por um potencial cliente, por via telefónica, recebida pelo autor, agente, manifestando interesse em comprar malha à ré, e a transmissão desse interesse por aquele a esta, durante a vigência de uma relação de agência, no âmbito da qual foram desenvolvidas acções de promoção comercial pelo agente, legitima o recebimento da comissão acordada entre as partes. II—A...

    ... essas mesmas: "angariar clientes e junto deles promover, em exclusividade, a compra e venda de produtos comercializados por esta (Ré) (facto ...

  • Acórdão nº 201/13.1T2ALB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - O dever de comunicação tem de ser concretizado de forma adequada e com antecedência, tendo em conta, nomeadamente, a importância do contrato, a sua extensão e a complexidade das cláusulas. II - O dever de informação consiste em, ainda em fase pré-contratual, comunicar quais as cláusulas a inserir no contrato mas, e também, prestar todos os esclarecimentos razoáveis, designadamente,...

    ... por todos subscrito, em 25-08-2006, intitulado «Contrato de compra e venda em regime de exclusividade nº …», sendo certo que por via ...