Efeito diferido da lei
1298 resultados para Efeito diferido da lei
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Lei n.º 26/2016
... uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ... a deficiência e convidá-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito, devendo procurar assisti-lo na sua formulação, ao fornecer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as ... ção extensa dos artigos 46.º e 47.º que prevê o pagamento diferido ou em prestações, o recurso à execução dos bens do condenado, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Distinguir-se-á, para o efeito, entre condicionalismos exógenos e endógenos: os primeiros, derivados da ... anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido" ou autorizado pelo sistema de prestações. Ver todas as altera\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... dias, o prazo para a emissão das certidões por extracto para efeito de publicação. Finalmente, por razões de transparência, clarifica-se ... prazos a que se reportam o presente artigo e o artigo anterior é diferido, para os estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes ...
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Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... daquele que houvesse de reiniciar-se por virlude da cessação do efeito interruptivo da prescrição." "Constitui jurisprudência uniforme e ... diferido ...
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Portaria n.º 303/2021
... tados, a declaração é considerada sem efeito ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria produz ... 07 Imediato [art.º 10.º-A, n.º 3, al. a), do CIRS] 08 Diferido [art.º 10.º-A, n.º 3, al. b), do CIRS] 09 Fracionado [art.º 10.º-A, ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... Com efeito, assume-se ... que o conhecimento do território será possível através ... tendo ficado em situação de cadastro diferido, ao abrigo do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 224/2007, ... de 31 de ...
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Acórdão nº 214/16.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...
... Alegou, para o efeito", que no âmbito da sua atividade industrial prestou ao Réu, sob orientaç\xC3" ... oficiosamente um “quantum” que a parte entendeu dever ser diferido para a fase de ulterior de liquidação”, então “é manifesto” que, ... -
Portaria n.º 47/2023
... a declaração é considerada sem efeito ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor e produção de efeitos ... A ... pretender o pagamento diferido) ou o campo 09 (se pretender o pagamento fracionado) ... QUADRO 11 - ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... uma decisáo ou constantes de processos náo concluídos pode ser diferido até à tomada de decisáo, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ... essa deficiência e convidá -lo a supri -la em prazo fixado para o efeito ... 5 - Os órgáos e entidades a que se refere o artigo 4. prestaráo, ...
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Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação do efeito interruptivo da prescrição," "Constitui jurisprudência uniforme e ...
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Lei n.º 27-A/2020
... capita do agregado familiar obtido em 2020, considerando para esse efeito o quociente entre o valor da totalidade dos rendimentos auferidos e o ... de instrumentos financeiros derivados; e) Receitas com rendimento diferido, sem consideração das referentes a operações passivas; e f) Passivos ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... efeito do disposto no número anterior, atende-se ao caso concreto e a todas as ... f) Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devoluçáo ou a guarda de bens fornecidos pelo ...
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Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
... Artigo 4.° Documentos administrativos 1 - Para efeito do disposto no presente diploma, são considerados: a) Documentos ... ão concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 207.º (Efeito do recurso) ... Artigo 208.º (Destino do produto das coimas) ... Artigo ... uma obra é geral para todas as emissões, directas ou em diferido, efectuadas pelas ... estações da entidade que a obteve, sem prejuízo ...
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Portaria n.º 607/2019
... em vigor, referente ao fornecimento de alimentação em sistema diferido.O Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., necessita de proceder ao ento de alimentação em sistema diferido, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a ...
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Acórdão nº 00278/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008
... º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 124/96, ao exigir que a cessação do efeito suspensivo da prescrição fique dependente de um despacho de revogação ...
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Acórdão nº 536/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2008
... estatuído no artº 187º, nº 1 do Código da Estrada, que atribui efeito meramente devolutivo ao recurso ... Do mesmo modo, e por igualdade de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2023
... orçamentos familiares ... Para o efeito, o presente decreto-lei procede à criação de uma medida, excecional e ... contratualmente estabelecidos ... Artigo 4.º ... Montante diferido ... 1 — O montante correspondente à diferença entre a prestação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... termos do artigo 165.º, devendo este efeito ser mencionado na sentença ... 2 - A eficácia dos negócios jurídicos ... não podendo ser diferido o prémio de emissão, quando previsto ... 3 - A soma das entradas em ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... mico e da promoção do investimento em Portugal ... Com efeito, o Programa do XVII Governo Consti- ... tucional dispõe que «os ... 63 — 29 de Março de 2006 ... aumento de capital só pode ser diferido para datas certas ... ou ficar dependente de factos certos e determinados; ...
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Regulamento n.º 1249/2023
... , mediante o recurso a entidades externas contratadas para o efeito. 2 — Aquando da recolha e transmissão a que alude o número anterior, o ... da sua inscrição, da recolha e transmissão em direto e diferido de áudio e vídeo das mesmas, incluindo o período dedicado à sua inter- ...
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... ém, que a censura ínsita na primeira condenação não surtiu o efeito ou resultado esperado, evidenciando-se que, os factos em causa no processo ... através dos equipamentos de vigilância, em tempo real ou em diferido, ser usados, a partir dos respectivos registos, para efeitos de prova em ... -
Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... Com efeito, a regra da data de registo prevê que os direitos de participaçáo e ... nominal ou do valor de emissáo das acçóes, náo podendo ser diferido o prémio de emissáo, quando previsto ... 3 - ...
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Anúncio n.º 249/2021
... o júri e o respetivo candidato e as condições técnicas para o efeito». Considerando a necessidade de adotar um texto orientador que uniformize ... diferido com recurso a meios tecnológicos k) «Plataforma e-learning» Software ...