Efeito diferido da lei

1028 resultados para Efeito diferido da lei

  • Lei n.º 26/2016
    ...Artigo 3.º Definições 1 - Para efeitos da presente lei, considera-se: a) «Documento administrativo» qualquer ... uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...efeitos desde 22 de Dezembro de 2002, sem prejuízo dos actos de exploração já ... uma obra é geral para todas as emissões, directas ou em diferido, efectuadas pelas estações da entidade que a obteve, sem prejuízo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ínea j) do n.º 2 do artigo 2.º deste decreto-lei, que produzem efeitos no dia imediato ao da publicação do presente diploma, sendo os processos ... anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido" ou autorizado pelo sistema de prestações. Ver todas as altera\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... continuam, pois, a não ser consideradas comerciantes para os efeitos do artigo 13.º do Código Comercial. Como referiu José Tavares não se ... nominal ou do valor de emissão das acções, não podendo ser diferido o prémio de emissão, quando previsto. 3 - A soma das entradas em ...
  • Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ... daquele que houvesse de reiniciar-se por virlude da cessação do efeito interruptivo da prescrição." "Constitui jurisprudência uniforme e ...diferido...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, por outro, concentrar ...ção extensa dos artigos 46.º e 47.º que prevê o pagamento diferido ou em prestações, o recurso à execução dos bens do condenado, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que «os cidadãos e as ... de sociedade ou no acto de aumento de capital só pode ser diferido para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados; em ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ... f) Contratos de crédito que se limitem a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos, e que não estejam ...Artigo 4.º. Definições. 1 - Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:. a) «Agregado ...
  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ...Definiçóes. 1 - Para efeitos da presente lei, considera -se:. a) «Documento administrativo» qualquer ... uma decisáo ou constantes de processos náo concluídos pode ser diferido até à tomada de decisáo, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ...
  • Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã

    ... daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação do efeito interruptivo da prescrição," "Constitui jurisprudência uniforme e ...
  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ...e dos membros da descrita página de Facebook. 14ª - Com efeito, não está minimamente provado nos autos que o A. tenha tido qualquer ... que mais ninguém tinha acesso e conhecimento, em tempo real ou diferido, do teor das mesmas. A este propósito é importante ter presente, ...
  • Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
    ...Artigo 4.° Documentos administrativos 1 - Para efeito do disposto no presente diploma, são considerados: a) Documentos ...ão concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ...
  • Portaria n.º 607/2019
    ... em vigor, referente ao fornecimento de alimentação em sistema diferido.O Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., necessita de proceder ao ento de alimentação em sistema diferido, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a ...
  • Acórdão nº 00278/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    1. Sendo o caso julgado o efeito mais importante da sentença, ele surge e substancia-se quando a decisão inscrita e proferida nesta se torna "imodificável"; já não é susceptível de poder ser modificada pelos tribunais. 2. Ao tornar a decisão potencialmente imodificável, o caso julgado "visa exactamente garantir aos particulares o mínimo de certeza do Direito ou de segurança...

    ...º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 124/96, ao exigir que a cessação do efeito suspensivo da prescrição fique dependente de um despacho de revogação ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ...O efeito riqueza negativo associado a esta quebra dos mercados accionistas ... do capital social do BES, com liquidaçáo do preço em diferido. No que ao BES Investimento respeita, poderáo ser beneficiários do SIBA ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que 'os cidadãos e as ... de sociedade ou no acto de aumento de capital só pode ser diferido para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados; em ...
  • Acórdão nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016

    I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena no preço,...

    ...ção real das sociedades objecto do negócio seria relevante para efeitos de responsabilização das recorridas; 13ª - No caso do contrato entre a ..., em Janeiro de 2000 (11º); JJJJJJ) - A rubrica de custos diferidos, nas contas da “BB”, incluiu o montante de Esc. 3 910 000$00 reportado ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(175) 5.5.7.2 - Efeitos sobre a CGE/98 .. 20 686-(177) 5.6 - Benefícios fiscais .. 20 686-(177) ... não coberta pelo seguro, foram objecto de acordos de pagamento diferido, negociados no âmbito do Clube de Paris. Como resultado, estão em ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ..., ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite ...Artigo 112.º Pagamento diferido ou a prestações e atenuação 1 -- Quando a aplicação do artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...«Artigo 1.º [..]. Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:. a) «Coleção», o ... essa oferta com um desconto no livro comprado, imediato ou diferido, igual ou inferior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador;. b) ...
  • Acórdão nº 102/16.1 GTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

    ... O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito. 3 - O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações. IV. Isto é, o pagamento da ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após a transferência do ... ainda autorizar, através da celebração de acordos, o pagamento diferido de contribuições em dívida dos trabalhadores independentes, quando ...
  • Acórdão nº 038206 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1986

    I - A falsificação de documentos e tanto mais grave, para alem dos casos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal, quanto maior for a sua eficiencia e a sua projecção economica. Realmente e tanto mais reprovavel a falsificação quanto mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente alcançado

    ... mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente ... não significa que o decretamento da suspensão da pena possa ser diferido para momento posterior a decisão condenatoria. Com efeito, sendo a ...
  • Acórdão nº 05/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2021

    O requisito previsto na alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do IRC para a exclusão da Tributação Autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes e relativo ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % do pagamento daquelas remunerações por um período mínimo de três anos deve considerar-se cumprido numa situação como a dos autos, em...

    ... entidades uma remuneração variável, a qual foi deduzida para efeitos de apuramento tributável do respectivo período em que foi atribuída. ..., porém, que o pagamento de, pelo menos metade dos bónus, seja diferido" no seu todo por um (e não durante um) período mínimo de três anos; e n\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 14-G/2020
    ...2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as escolas devem definir e implementar um ..., pode a escola facilitar o acesso ao conteúdo das mesmas em diferido. 3 - Nas situações em que não seja possível o acesso ao conteúdo das ...