Efeito diferido da lei

1137 resultados para Efeito diferido da lei

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 207.º (Efeito do recurso). Artigo 208.º (Destino do produto das coimas). Artigo 209.º ... uma obra é geral para todas as emissões, directas ou em diferido, efectuadas pelas. estações da entidade que a obteve, sem prejuízo de ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ... a deficiência e convidá-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito, devendo procurar assisti-lo na sua formulação, ao fornecer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...Com efeito, nos casos de condenação em pena superior a 5 anos, por crimes contra as ...ção extensa dos artigos 46.º e 47.º que prevê o pagamento diferido ou em prestações, o recurso à execução dos bens do condenado, a ...
  • Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ... daquele que houvesse de reiniciar-se por virlude da cessação do efeito interruptivo da prescrição." "Constitui jurisprudência uniforme e ...diferido...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Distinguir-se-á, para o efeito, entre condicionalismos exógenos e endógenos: os primeiros, derivados da ... anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido" ou autorizado pelo sistema de prestações. Ver todas as altera\xC3"...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... corrigidos os erros dete- tados, a declaração é considerada sem efeito. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria produz efeitos a 1 de ...a), do CIRS] 08 Diferido [art.º 10.º-A, n.º 3, al. b), do CIRS] 09 Fracionado [art.º ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... das propostas que forem apresentadas aos órgãos municipais para efeito da boa decisão pública, informada e responsável. A gestão do ... hasta pública, podendo tal deliberação autorizar o pagamento diferido do preço. Subsecção I Alienação em complemento de lote Artigo 97.º ...
  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... uma decisáo ou constantes de processos náo concluídos pode ser diferido até à tomada de decisáo, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ... essa deficiência e convidá -lo a supri -la em prazo fixado para o efeito". 5 - Os órgáos e entidades a que se refere o artigo 4. prestaráo, atrav\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ção ou da restituição do imposto, não se considerando, para o efeito, o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º 3 - .. 4 - .. 5 - .. ... no número anterior são excluídos: a) Os juros pelo pagamento diferido da contraprestação e as quantias recebidas a título de indemnização ...
  • Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã

    ... daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação do efeito interruptivo da prescrição," "Constitui jurisprudência uniforme e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... dias, o prazo para a emissão das certidões por extracto para efeito de publicação. Finalmente, por razões de transparência, clarifica-se ... prazos a que se reportam o presente artigo e o artigo anterior é diferido, para os estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... excecional nos termos do artigo 672.º do CPC, cujo prazo para o efeito é de 30 dias, o que por esta via, o Acórdão do Tribunal da Relação ... do remanescente da taxa de justiça cujo pagamento lhes foi diferido, logo na sequência do respetivo impulso processual, seja nas ações, ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
    ...2 - Para efeito do disposto no número anterior, atende-se ao caso concreto e a todas as ...f) Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devoluçáo ou a guarda de bens fornecidos pelo ...
  • Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
    ...Artigo 4.° Documentos administrativos 1 - Para efeito do disposto no presente diploma, são considerados: a) Documentos ...ão concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ...
  • Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).

    ...efeito". CC-Tal correspondência resulta do facto da impugnante ser uma associaç\xC3"... 12. As transmissões televisivas em diferido só podem ter início a partir das 24 horas do dia da jornada oficial. ...
  • Portaria n.º 607/2019
    ... em vigor, referente ao fornecimento de alimentação em sistema diferido.O Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., necessita de proceder ao ento de alimentação em sistema diferido, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a ...
  • Acórdão nº 00278/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    1. Sendo o caso julgado o efeito mais importante da sentença, ele surge e substancia-se quando a decisão inscrita e proferida nesta se torna "imodificável"; já não é susceptível de poder ser modificada pelos tribunais. 2. Ao tornar a decisão potencialmente imodificável, o caso julgado "visa exactamente garantir aos particulares o mínimo de certeza do Direito ou de segurança jurídica indispensável

    ...º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 124/96, ao exigir que a cessação do efeito suspensivo da prescrição fique dependente de um despacho de revogação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...termos do artigo 165.º, devendo este efeito ser mencionado na sentença. 2 - A eficácia dos negócios jurídicos ...não podendo ser diferido o prémio de emissão, quando previsto. 3 - A soma das entradas em ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ... do ambiente, assegurar o tratamento dos resíduos, podendo para o efeito recorrer:. a) A um comerciante;. b) A uma entidade licenciada que execute ...íduos que representam ou podem representar um risco imediato ou diferido para um ou vários sectores do ambiente. H 15 — Resíduos susceptíveis ...
  • Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    1 – Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente...

    ...ções; b) Não tenham usufruído da contagem do referido tempo para efeito de qualquer outro regime, ainda que de outro sistema de proteção social. ... invalidez presumida, é um direito que poderemos designar de “diferido”, pois só se concretiza com o atingir de determinada idade, os 65 anos, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que 'os cidadãos e as ... de sociedade ou no acto de aumento de capital só pode ser diferido para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados; em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...Com efeito, até à presente. data as autorizações de introdução no mercado de ..., de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, é diferido até à tomada da decisão. final. 5 - Sempre que o requerente da ...
  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...ços especial e expressamente organizados e destinados para esse efeito, onde o tema central seja o livro;. e) [..];. f) «Livro», toda a obra ... essa oferta com um desconto no livro comprado, imediato ou diferido, igual ou inferior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador;. b) ...
  • Acórdão nº 102/16.1 GTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

    ... O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito. 3 - O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações. IV. Isto é, o pagamento da ...
  • Acórdão nº 038206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1986

    I - A falsificação de documentos e tanto mais grave, para alem dos casos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal, quanto maior for a sua eficiencia e a sua projecção economica. Realmente e tanto mais reprovavel a falsificação quanto mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente alcançado

    ... mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente ... não significa que o decretamento da suspensão da pena possa ser diferido para momento posterior a decisão condenatoria. Com efeito, sendo a ...

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