Efeito diferido da lei

850 resultados para Efeito diferido da lei

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, por outro, concentrar ...ção extensa dos artigos 46.º e 47.º que prevê o pagamento diferido ou em prestações, o recurso à execução dos bens do condenado, a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... continuam, pois, a não ser consideradas comerciantes para os efeitos do artigo 13.º do Código Comercial. Como referiu José Tavares não se ... nominal ou do valor de emissão das acções, não podendo ser diferido o prémio de emissão, quando previsto. 3 - A soma das entradas em ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... para os serviços e fundos autónomos são consideradas para efeitos do disposto no número anterior e estão sujeitas às cativações ... ainda autorizar, através da celebração de acordos, o pagamento diferido de contribuições em dívida resultantes da revisão anual da base de ...

  • Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ... daquele que houvesse de reiniciar-se por virlude da cessação do efeito interruptivo da prescrição." "Constitui jurisprudência uniforme e ...diferido...

  • Em vigor Lei n.º 62/2011 - Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos

    ... no Tribunal da Propriedade Intelectual ou da notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que o requerente de autorização, ou ..., de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, é diferido até à tomada da decisão final.5 - Sempre que o requerente da ...

  • Portaria n.º 207/2017

    ...Considera-se que a sede mais adequada para o efeito é a da aprovação das tabelas de preços do SNS, reconhecendo-se ...y) «Teleconsulta em tempo diferido (Store and forward)», a utilização de comunicações interativas, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...Com efeito, até à presente data as autorizações de introdução no mercado de ..., de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, é diferido" até à tomada da decisão final. 5 - Sempre que o requerente da informaç\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que «os cidadãos e as ... de sociedade ou no acto de aumento de capital só pode ser diferido para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados; em ...

  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007

    ...Definiçóes. 1 - Para efeitos da presente lei, considera -se:. a) «Documento administrativo» qualquer ... uma decisáo ou constantes de processos náo concluídos pode ser diferido até à tomada de decisáo, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ...

  • Relatório n.º 5/2019

    ...O aumento no preço dos imóveis também contribuiu para um forte efeito de riqueza, proporcionando um impulso adicional ao crescimento do consumo ...Os impostos diferidos ativos e passivos correspondem ao valor do imposto a recuperar e a pagar ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) O prazo relevante para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º é de três meses a contar da data ... menos 40 %, da componente variável da remuneração deve ser diferido...

  • Relatório n.º 6/2019

    ... no final de 2017 (155.692.830,11 Euros) e que se ficou a dever ao efeito conjugado da exploração dos imóveis da carteira, da distribuição de ... em resultados engloba os impostos correntes e os impostos diferidos. O imposto corrente é calculado com base no resultado fiscal do ...

  • Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã

    ... daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação do efeito interruptivo da prescrição," "Constitui jurisprudência uniforme e ...

  • Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993

    ...Artigo 4.° Documentos administrativos 1 - Para efeito do disposto no presente diploma, são considerados: a) Documentos ...ão concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ...

  • Portaria n.º 607/2019

    ... em vigor, referente ao fornecimento de alimentação em sistema diferido.O Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., necessita de proceder ao ento de alimentação em sistema diferido, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a ...

  • Acórdão nº 00278/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    1. Sendo o caso julgado o efeito mais importante da sentença, ele surge e substancia-se quando a decisão inscrita e proferida nesta se torna "imodificável"; já não é susceptível de poder ser modificada pelos tribunais. 2. Ao tornar a decisão potencialmente imodificável, o caso julgado "visa exactamente garantir aos particulares o mínimo de certeza do Direito ou de segurança...

    ...º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 124/96, ao exigir que a cessação do efeito suspensivo da prescrição fique dependente de um despacho de revogação ...

  • Acórdão nº 1403/04.7TBAMT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabe ao credor a alegação e prova de que o sócio da sociedade liquidada recebeu bens na partilha da sociedade, condição para que este, nos termos do n.º 1 do artigo 163 do CSC, responda pelo passivo social. II - O sócio que, nos termos do artigo 162 do CSC, substituiu a sociedade extinta, pode opor-se à execução e pode opor-se à penhora, se foram penhorados bens que não foram recebidos na...

    ...303/2007, de 24 de Agosto), o qual é de agravo a subir em diferido e no efeito devolutivo”. A fls. 70 e ss., porém, a exequente veio ...

  • Acórdão nº 159085/14.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.

    ... Alegou, para o efeito, que por contrato de cessão de créditos, celebrado em 21.02.2011, foi o ... de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo”. Pelo mesmo caminho seguiu o Acórdão do tribunal da ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... o mesmo é estatutariamente requerido, ou sempre que foi para o efeito solicitada pela direcçáo, de forma a ter em conta as alteraçóes do ... nesta rubrica, passaram a ser registados como despesas com custo diferido, sendo estas imputadas escalonadamente a custos na rubrica de ...

  • Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç

    ...Doc’s A e C, em anexo). 12º Com efeito, a sua pretensão de 02/12/2015 (V. Doc. A, em anexo), apesar de ... uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ...

  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ...ém, que a censura ínsita na primeira condenação não surtiu o efeito ou resultado esperado, evidenciando-se que, os factos em causa no processo ... através dos equipamentos de vigilância, em tempo real ou em diferido, ser usados, a partir dos respectivos registos, para efeitos de prova em ...

  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.

    ...que se mande notificar o Executado nos termos e para os efeitos do artigo 792.°, do CPC; d. que se gradue os créditos dos Requerentes ... de contraditório, as mais das vezes (apenas contraditório diferido). Daí, e não só por isso (já que, mesmo quando convertido em penhora, ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ..., ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite ...Artigo 112.º Pagamento diferido ou a prestações e atenuação 1 -- Quando a aplicação do artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ...«Artigo 1.º [..]. Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:. a) «Coleção», o ... essa oferta com um desconto no livro comprado, imediato ou diferido, igual ou inferior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador;. b) ...

  • Acórdão nº 102/16.1 GTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

    ... O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito. 3 - O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações. IV. Isto é, o pagamento da ...