Efeito diferido da lei

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... às medidas alternativas às penas curtas de prisão, cujos efeitos criminógenos são pacificamente reconhecidos, e, por outro, concentrar ...ção extensa dos artigos 46.º e 47.º que prevê o pagamento diferido ou em prestações, o recurso à execução dos bens do condenado, a ...

  • Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ... daquele que houvesse de reiniciar-se por virlude da cessação do efeito interruptivo da prescrição." "Constitui jurisprudência uniforme e ...do C.P.P.T.), mas qualquer outro regime de pagamento diferido...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... f) Contratos de crédito que se limitem a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos, e que não estejam ...Artigo 4.º. Definições. 1 - Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, entende-se por:. a) «Agregado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... continuam, pois, a não ser consideradas comerciantes para os efeitos do artigo 13.º do Código Comercial. Como referiu José Tavares não se ... nominal ou do valor de emissão das acções, não podendo ser diferido o prémio de emissão, quando previsto. 3 - A soma das entradas em ...

  • Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

    ... câmara municipal ou das câmaras municipais associadas para o efeito. 2 - Os loteamentos e planos de pormenor previstos nos números anteriores ...c) O valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respetiva emissão, devendo esta especificação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que «os cidadãos e as ... de sociedade ou no acto de aumento de capital só pode ser diferido para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados; em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ... República n.º 237/2013, Série I de 2013-12-06 Produção de efeitos: 1 - As normas previstas na presente lei são aplicáveis a todas as ... uma obra é geral para todas as emissões, directas ou em diferido, efectuadas pelas estações da entidade que a obteve, sem prejuízo de ...

  • Acórdão nº 102/16.1 GTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

    ... O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito. 3 - O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações. IV. Isto é, o pagamento da ...

  • Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã

    ... daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação do efeito interruptivo da prescrição," "Constitui jurisprudência uniforme e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...Com efeito, até à presente data as autorizações de introdução no mercado de ..., de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, é diferido" até à tomada da decisão final. 5 - Sempre que o requerente da informaç\xC3"...

  • Relatório n.º 6/2019

    ... no final de 2017 (155.692.830,11 Euros) e que se ficou a dever ao efeito conjugado da exploração dos imóveis da carteira, da distribuição de ... em resultados engloba os impostos correntes e os impostos diferidos. O imposto corrente é calculado com base no resultado fiscal do ...

  • Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...

    ...e dos membros da descrita página de Facebook. 14ª - Com efeito, não está minimamente provado nos autos que o A. tenha tido qualquer ... que mais ninguém tinha acesso e conhecimento, em tempo real ou diferido, do teor das mesmas. A este propósito é importante ter presente, ...

  • Acórdão nº 49/18.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os prazos perentórios fixados na lei ou pelo juiz têm o seu último dia diferido para um dos três dias úteis subsequentes, sem prejuízo do disposto nos nºs 5 e 6 do art. 139º, do C. P. Civil. II- É possível a invocação do “justo impedimento” por factos ocorridos num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do art. 139º, do C. P. Civil.

    ... a presente ação no dia 12 de Janeiro de 2018; 2º Tendo para o efeito procurado o mandatário subscritor para contestar a ação e outorgado a ... pelo entendimento de que tais prazos têm o seu último dia diferido para um dos três dias úteis subsequentes, sem prejuízo do disposto nos ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ário judicial não poder ser considerado funcionário para efeitos penais, os factos dados como provados não integrariam os pressupostos dos ... de uma soma pecuniária, pode ser autorizado o seu pagamento diferido ou em prestações, nos termos aplicáveis ao pagamento da pena de multa ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    ... recepcionada pela A., quando a data inicialmente acordada para o efeito era Outubro de 2008. O valor dos prejuízos sofridos pela A. em ... de execução duradoira, também não são de cumprimento diferido no tempo apenas por vontade das partes, mas pela natureza das próprias ...

  • Acórdão nº 00278/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    1. Sendo o caso julgado o efeito mais importante da sentença, ele surge e substancia-se quando a decisão inscrita e proferida nesta se torna "imodificável"; já não é susceptível de poder ser modificada pelos tribunais. 2. Ao tornar a decisão potencialmente imodificável, o caso julgado "visa exactamente garantir aos particulares o mínimo de certeza do Direito ou de segurança...

    ...º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 124/96, ao exigir que a cessação do efeito suspensivo da prescrição fique dependente de um despacho de revogação ...

  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e...

    ... XXXI. Com efeito, é estritamente necessário que o ato em questão se enquadre no conceito ... e sucessivas, a que é feita menção em 6., em que podia ser diferido o pagamento da dívida, era submetida pela G.. ao X.., uma vez que apenas ...

  • Acórdão nº 92/07.1TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2016

    I-O prazo para requerer instrução tem natureza peremptória, na medida em que o seu decurso extingue o direito de praticar o acto, nos termos do n.º 3 do art. 139.º, do novo CPC. II-O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um acto pelo decurso de um prazo peremptório. III-A relevância do evento que constitui justo impedimento decorre...

    ... do seu termo -, mantendo-se o sistema de consulta a pedido e diferido até à presente data, não obstante o requerimento do ora Recorrente para ... vigente nesta fase processual, mas sim de poderem relevar, para o efeito do art.° 107.° n.º 2 do CPP, os dias em que não estiveram acessíveis ...

  • Acórdão nº 274/10.9JALRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2013

    1.- O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública; 2.- O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa; 3.- Consuma-se com a fundação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou – relativamente a associados não...

    ... 2. Para o efeito – ou seja, para levar a cabo a actuação conjugada dos aludidos ... no sentido de entregarem as mercadorias aceitando o seu pagamento diferido a 30, 45, 60 ou 90 dias e levá-los ao convencimento de que, mais tarde, ...

  • Acórdão nº 10805/15.2T8SNT.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2017

    Pode ser invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do artigo 139.º do Novo Código de Processo Civil (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...24), tendo a Ré sido citada para o efeito, por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de fls. 25. ...ção da CJ, que «Os prazos perentórios têm o seu último dia diferido para o primeiro, segundo ou terceiro dias úteis posteriores àquele que ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(175) 5.5.7.2 - Efeitos sobre a CGE/98 .. 20 686-(177) 5.6 - Benefícios fiscais .. 20 686-(177) ... não coberta pelo seguro, foram objecto de acordos de pagamento diferido, negociados no âmbito do Clube de Paris. Como resultado, estão em ...

  • Acórdão nº 038206 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1986

    I - A falsificação de documentos e tanto mais grave, para alem dos casos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal, quanto maior for a sua eficiencia e a sua projecção economica. Realmente e tanto mais reprovavel a falsificação quanto mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente alcançado

    ... mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente ... não significa que o decretamento da suspensão da pena possa ser diferido para momento posterior a decisão condenatoria. Com efeito, sendo a ...

  • Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ...«Artigo 1.º [..]. Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:. a) «Coleção», o ... essa oferta com um desconto no livro comprado, imediato ou diferido, igual ou inferior a 10 % do preço fixado pelo editor ou importador;. b) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 133/2009 - Contratos de crédito aos consumidores

    ... l) Contratos de crédito que se limitem a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos; m) Contratos de ... Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, entende-se por: a) «Consumidor» ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... delinquente à pura expiação em situação de isolamento - cujos efeitos" negativos estão cabalmente demonstrados - nem se permite que a administra\xC3"...ção extensa dos artigos 46.º e 47.º que prevê o pagamento diferido ou em prestações, o recurso à execução dos bens do condenado, a ...