renda carta
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Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986
... De entre eles, o mais urgente é o respeitante ao regime de renda condicionada, razão pela qual a Lei n.º 46/85 revoga o Decreto-Lei n.º ... arrendatário, com a antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente ... 3 — O presente Regulamento ... carta registada com aviso de receção sob pena de não o fazendo a candidatura ...
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Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...
... rendas vencidas em agosto, outubro, novembro e dezembro de 2017 e da renda vencida em janeiro de 2018. Sendo a renda no valor de € 716,85, os ... João (…) por tal carta de 16/07/2017, enviada à senhoria, aceitou fazer cessar o contrato em ... -
Acórdão nº 0630299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
A falta de pagamento pela autora de metade da indemnização a que se reporta o artº 89º-A do RAU dentro do prazo previsto no artº 89º-C do mesmo Diploma tem como consequência a caducidade do seu direito à denúncia do contrato de arrendamento que havia sido celebrado com a falecida mãe da ré.
... faleceu e do seu óbito foi dado conhecimento à apelante mediante carta registada datada de 04.09.98, endereçada pela apelada e recepcionada no ... 13ª - A omissão de oposição e proposta de nova renda", por carta registada com a/r, no prazo de 60 (sessenta) dias após a recep\xC3" ... -
Edital n.º 1610/2022
... e) O prazo do arrendamento; ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma; ... g) O tempo, ... reporta o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com identificação ... da morada da ...
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Edital n.º 484/2016
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social, em Regime de Renda Apoiada, Propriedade do Município de Alcoutim cujo texto se publica em ... artigo anterior, é comunicada ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 dias, sendo devida no segundo ...
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Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...
... transmite deliberar aplicar ao contrato de arrendamento o regime de renda apoiada e os termos em que determina o valor do arrendado, sendo certo que ... das diversas frações aos respectivos arrendatários através de carta registada com aviso de receção, enviada aos Réus em 08 de Julho de ... -
Acórdão nº 2893/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... , com os respectivos documentos ( art.89 do RAU ), sendo então a renda de 1.278$00 por mês ... O Autor enviou ao Réu uma carta, ...
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Regulamento n.º 161/2022
... definição de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos procedimentos a ... respeitar no processo de ... e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja devol- ... vida por o ...
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Regulamento n.º 161/2022
... ípios que passam pela definição de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos procedimentos a respeitar no processo de ... cópia, com nota de receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta" registada com aviso de receção e a mesma seja devol- vida por o destinat\xC3" ...
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Acórdão nº 08A2603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I - O autor que intenta uma acção de simples apreciação tem de demonstrar o seu interesse em propor a acção, a sua necessidade em obter a declaração judicial da existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II - Tendo as acções de simples apreciação por único objectivo pôr termo a uma situação de incerteza, só é legítimo o recurso a este tipo de acções quando o autor estiver perante...
... ço que se fixou na respectiva escritura e o estabelecimento de uma renda vitalícia de cinquenta contos por mês, simultânea e sucessiva, ... vitalícia de 50.000$00 por mês, compromisso esse assumido por carta assinada em 10-7-92, referida em todos os recibos que os beneficiários ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... vai obstar a que os beneficiários suportem taxas de esforço com a renda da habitação superiores a valores considerados acessíveis, que está ... no número anterior, as comunicações far-se-ão através de carta registada com aviso de receção. 3 - (Revogado.) 4 - Considera-se ...
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Acórdão nº 0620892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - A diminuição do gozo da coisa locada, não procedendo de motivo atinente à pessoa do locatário ou seus familiares, pode dar lugar a redução da renda. II - Tal redução deve ser proporcional ao tempo de privação ou diminuição do gozo da coisa locada, puros critérios aritméticos excluindo-se o recurso à equidade.
... tecto onde as mesmas existem; b) Ver diminuída proporcionalmente a renda mensal de 1/3 do seu montante, enquanto perdurarem tais humidades; c) ... relativamente a esta que a Ré se quer referir, remeteu o cheque por carta registada com aviso de recepção enviada para o domicílio da Ré, carta ... -
Regulamento n.º 386/2023
... 4 — O valor da renda para os contratos celebrados por prazo não superior a 30 dias é igual- ... de contrato unilateral ... Os avisos serão realizados por carta ...
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Regulamento n.º 231/2018
... igual ou superior a 60 %"; e) Habitação Social/Casas de Renda Apoiada: "Habitação financiada, construída ou arrendada pela autarquia ... ções relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos ...
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Regulamento n.º 14/2024
... criando apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. No que concerne ao apoio às ... , 1, 8000 -173 Faro (segunda a sexta das 9:00 -17:00), ou b ) Por carta registada com aviso de receção, para o endereço da DISPP (acima ...
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Regulamento n.º 1034/2023
... apoios extraordinários às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito ... No que concerne ao apoio ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o endereço da DISPP (acima ...
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Acórdão nº 2447/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. Na reocupação do locado após reconstrução do prédio demolido, o inquilino deve pagar a renda conforme o previsto no artigo 7.º &1.º da Lei n.º 2088, de 03/07/1957, observando-se a progressividade aí referida, se for caso disso. 2. Limitando-se o inquilino a oferecer (e a depositar) o mesmo valor que pagava pelo arrendamento do espaço demolido, incorre em incumprimento da sua obrigação de
... ém, mediante o depósito mensal de apenas € 8,48 mensais, quando a renda respectiva já havia sido fixada pela Comissão Permanente de Avaliação ... Agosto de 2007, tendo dado conhecimento desse facto à ora R., por carta registada de 25/06/2007 – fls. 42 ... 13 – Nessa carta de 25/06/2007 ... -
Regulamento n.º 829/2018
... n.º 166/93, de 7 de maio, centrava a sua ratio na determinação da renda, deixando tudo o resto respeitante à gestão habitacional para o direito ... respetivos fundamentos serão notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º Prova das declarações 1 - ...
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Aviso n.º 8225/2023
... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ordem ao preceituado no ... correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas autoridades com- ... petentes, o ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... b) A renda mensal por tipologia não pode exceder os limites definidos pelo ... através de carta" registada com aviso de receção ou pelos serviços on-line, quando dispon\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... solteiro, nascido a 12.02.1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a 10/03/2004 pelo IMTT e ... , designadamente Porto e Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda" jovem ... 1073. E… e a companheira, à data dos factos pelos quais est\xC3" ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... O aviso de recepção da carta registada enviada para notificação da acusação ao Sr. Juiz de Direito ... árias, que pelo valor (€ 1.000,00), por corresponder ao valor da renda inscrito no contrato de arrendamento [cfr. cláusula 4ª], conduz à ... -
Acórdão nº 03B3992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- São abrangidas pelo caso julgado as questões apreciadas que constituem antecedente lógico da parte dispositiva da sentença. II- Tendo sido reconhecido em sentença transitada em julgado o direito a novo arrendamento, constituindo tal questão um antecedente lógico da parte dispositiva da sentença, aquele direito a novo arrendamento está abrangido pelo caso julgado. III- O direito a novo...
... n 824/96 da 2 Seco da 12 Vara, tendo-lhe, por carta de 18/12/98, o autor proposto novo arrendamento; porm, este queria fazer ... e no concretizou completamente a frmula em que fundou o clculo da renda, razes pelas quais o ru no aceitou o referido contrato. Conclui pela ... -
Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... renda, com duração superior a três meses, dado que esse fundamento constitui ... quarto, uma sala, duas cortes e um loja no rés-do-chão – de, por carta registada com aviso de recepção, terem comunicado aos réus o aumento do ...