renda carta

- A expressão “acções para cobrança de dívidas/acções com idêntica finalidade” constante do artigo 17º-E, nº 1 do Processo Especial de Revitalização (PER), aditado ao CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, circunscreve-se às acções de natureza executiva para pagamento de quantia certa, com exclusão das acções declarativas de condenação. (Sumário elaborado pela Relatora)

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.A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

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I - Suscitada a actualização da renda nos termos do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino pode opor-se com o fundamento de que não se verificam os pressupostos para essa actualização. II - Deduzida tal oposição, a nova renda não pode ser praticada enquanto não for resolvida em juízo a questão de estar ou não preenchido o pressuposto permissivo da actualização da renda. ...

I - Suscitada a actualização da renda nos termos do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino pode opor-se com o fundamento de que não se verificam os pressupostos para essa actualização. II - Deduzida tal oposição, a nova renda não pode ser praticada enquanto não for resolvida em juízo a questão de estar ou não preenchido o pressuposto permissivo da actualização da renda. ...

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I - Falecendo o primitivo locatário a transmissão do arrendamento depende do arrogado titular do direito á transmissão do contrato provar que vivia, em economia comum com aquele arrendatário, e que tal acontecia há mais de dois anos. II - Se se prova que a Ré, alegada titular de tal direito, vivia com a locatária, sendo sobrinha dela, mas não se provando há quantos anos, mas que ambas eram...

I - Constituindo o recebimento de rendas um acto de administração (ordinária), ao pagar à mulher do autor as rendas a partir de Novembro de 1996, o réu fê-lo a quem tinha legitimidade para as receber (e, naturalmente, para as receber no domicílio dos réus, como veio acontecendo desde então). II - A aceitação sistemática, por parte da mulher do autor, de um montante de renda inferior ao...

I. A LAV apenas permite a impugnação da sentença arbitral pela via do pedido de anulação dirigido ao competente tribunal estadual – só prevendo, como forma de reacção à dita sentença, a via do recurso nos casos em que as partes tiverem acordado na recorribilidade da decisão dos árbitros para os tribunais estaduais, pressupondo o pedido de anulação – que origina uma forma procedimental

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I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...