principio da economia processual

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  • Princípio da economia processual

    Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

    ... Civil) se encontrar enquadrada em sede processual no âmbito da – “Oposição dos embargos de ... Bem como, por razões de economia, processual ... IV.- O douto despacho recorrido ... Ora, nem o princípio da economia processual nem o princípio da ...
  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al....

    ... ainda a Recorrida a sua ilegitimidade processual por não ter sido com esta que o Autor assinou o ... assim sendo, nesta última hipótese o princípio da economia processual subjacente ao preceito ...
  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... ESSE TRIBUNAL, COM RESPEITO PELO PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, ORDENAR A) A ... ça recorrida uma pretensa nulidade processual derivada da violação do disposto nos arts ... ão inútil, com ofensa do princípio da economia processual”, pressupondo a sua verificação o ...
  • Acórdão nº 6108/16.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I- A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. II- Emanação da proibição da prática de actos inúteis que, por sua vez, está relacionada com o princípio da economia processual, a inutilidade superveniente visa obstar a prática de actos absolutamente inúteis, ou seja,...

    ... consubstancia uma ilegalidade processual, pois foram os mesmos dentro do prazo ... , por sua vez, está relacionada com o princípio da economia processual, alertam os Autores acima ...
  • Acórdão nº 4420/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al.

    ... prende-se não com a problemática processual invocada, mas antes com a procedência ou não da ... assim sendo, nesta última hipótese o princípio da economia processual subjacente ao preceito ...
  • Acórdão nº 1074/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
    ... é que sempre teria que se atender ao principio da especialização previsto no artigo 18.° do ... Legitimidade, meio processual e tempestividade ... Fundamentos invocados e ... para tal, ao abrigo do princípio da economia processual ... Somos do entendimento que, no ...
  • Acórdão nº 133/13.3TBMMV.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    1. Só a absoluta inutilidade justifica a imediata recorribilidade de uma decisão interlocutória e não situações em que o provimento do recurso pode trazer prejuízos do ponto de vista da economia processual; ou seja, a eventual retenção (do recurso) deverá ter um resultado irreversível quanto ao recurso (de tal modo que, seja qual for a decisão do tribunal ad quem, ela será completamente inútil),...

    ... recorrente, a única consequência processual traduz-se na inutilização do praticado nos ... à defesa, do direito ao recurso, do princípio da igualdade das partes, do princípio do acesso ... trazer prejuízos do ponto de vista da economia processual; ou seja, a eventual retenção (do ...
  • Acórdão nº 029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A apensação de execuções, tal como delineada no artº 179º do CPPT, constituiu expressão do princípio da economia processual, sendo apenas razões de ordem prática de comodidade e de economia processual, e não atinentes aos direitos substantivos e faculdades processuais do exequente e do executado que justificam a apensação e a desapensação. II - Estando em causa uma decisão de não apensação...

    ... ções que se encontrem na mesma fase processual, não poderão os motivos concretamente invocados ... 6.1 Da violação do principio do contraditório e da eventual a nulidade da ... constituiu expressão do princípio da economia processual, sendo apenas razões de ordem ...
  • Acórdão nº 08799/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    I - A norma do n.º 2 do artigo 105º do CPC (actual artigo 99º) traduz uma manifestação do princípio da economia processual, permitindo o aproveitamento dos articulados apresentados no caso de a decisão de incompetência ser proferida findos os mesmos, reunidas que se mostrem as seguintes condições: (i) as partes estejam de acordo sobre o seu aproveitamento e (ii) a remessa para o tribunal...

    ... a excepção de inidoneidade do meio processual ... A recorrente terminou as suas alegações ... comum para o TAF, foi observado o princípio da plenitude de assistência dos juízes, art ... articulados prevalece o princípio da economia dos actos e formalidades previsto no art. 138º ...
  • Acórdão nº 0528/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - A possibilidade de apensação de execuções, tal como delineada no artº 179º do CPPT constituiu expressão do princípio da economia processual, sendo apenas razões de ordem prática de comodidade e de economia processual, e não atinentes aos direitos substantivos e faculdades processuais do exequente e do executado que justificam a apensação e a desapensação; II - O disposto no artigo 54º do CPPT

    ... a que tal obstem e por razões de economia processual; e) Em lado algum ali invoca qualquer ... Chefe de Finanças de Loulé 1 viola o princípio da economia processual, não enunciando factos ...
  • Acórdão nº 2584/16.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    i) o regime previsto no n.º 2 do art.º 99.º do CPC constitui uma manifestação prática e concreta do princípio da economia processual, aproveitando-se os articulados e os atos processuais que eles impliquem, como seja a citação e a notificação. ii) declarada a incompetência absoluta do tribunal cível e a absolvição da ré da instância, findos os articulados, e requerida pela autora, sem oposição,

    ... atos já praticados em benefício do princípio da economia processual, na vertente da economia ...
  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ... decisão surpresa e fez precludir o princípio da concentração da defe­sa, ínsita no artigo ... , não sendo exigível a essa peça processual que repita tudo o que foi afirmado pelas ... economia processual, considerados estes dois preceitos, ...
  • Acórdão nº 263/20.5T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
    ... , é um acto inútil, proibido pela lei processual e violador dos direitos conferidos aos ... indeferimento liminar, norteado pelo princípio da economia processual, é justificado por uma ...
  • Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022

    1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

    ... ência de discussão e julgamento e do princípio da livre apreciação da prova, que a ... indica, Castro Mendes, Direito Processual Civil, III, Lisboa, AAAFDL, 1989, pág. 31, Lebre ... , na salvaguarda do princípio da economia processual e, sob pena, de o contrário, como ...
  • Acórdão nº 1827/09.5TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    Do ponto de vista formal, podem não existir diferenças entre a ampliação do pedido requerida ao abrigo do disposto no nº2 do artº 265º do CPC e o incidente regulado no artº 588º do mesmo diploma legal, uma vez que ambos revestem a forma de articulado novo, alheio ao processamento normal, no entanto, substancialmente existem diferenças entre as duas figuras. A ampliação do pedido traduz-se numa

    ... ódigo de Processo Civil que consagra o princípio da estabilidade da instância ... A sua razão ... Dispõe o artigo 264º da lei processual civil que o pedido e a causa de pedir podem ser ... O princípio da economia processual conheceu também um grande incremento ...
  • Acórdão nº 3625/14.3T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
    ... em poder do executado são, em princípio, sua pertença. Daí poderem ser penhorados ... que, de acordo com o princípio da economia processual, e tendo em conta o disposto nos arts ...
  • Acórdão nº 4762/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    1 – A legitimidade processual para a acção executiva é aferida, atento o estatuído no artigo 53º, n.º 1 do Código de Processo Civil, em função da literalidade do título (será parte legítima quem nele figura como credor e devedor), pelo que deve ser apurada por confronto entre o título executivo e as partes na causa. 2 – O processo executivo está sujeito, tal como o declarativo, ao...

    ... ções dos princípios da celeridade e da economia processual que, entre outros, regem o Código de ... sua posição, Rui Pinto refere que o princípio da estabilidade da instância (cf. art. 260º do ...
  • Acórdão nº 01044/09.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I – Nos termos do disposto no artigo 99º nº 2 do CPC se a incompetência absoluta for decretada depois de findos os articulados, podem estes aproveitar-se desde que o autor requeira, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, não oferecendo o réu oposição justificada. II – Numa situação em...

    ... das partes, numa manifestação do princípio da economia processual. Havendo o processo de ...
  • Acórdão nº 457/10.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - Perante o Tribunal de recurso a arguição da nulidade da gravação só será procedente se o recorrente pretender impugnar a decisão sobre matéria de facto e não o possa fazer porque partes significativas de um ou vários depoimentos são impercetíveis, impedindo-o de fundamentar a impugnação, como é seu ónus e impedindo a 2ª instância de reavaliar a prova em questão, sendo este critério o único...

    ... matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, as ... mostra de harmonia com o princípio da economia processual e com a regra do máximo ...
  • Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal

    ... B. A isso obriga a observância do princípio da legalidade, na expressão das disposições ... Assim o impede o princípio geral da economia processual, que impõe que o resultado processual ...
  • Acórdão nº 323/10.0T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
    ... ão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar ...
  • Acórdão nº 4595/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I - O indeferimento liminar encontra a sua justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso da pretensão formulada. II - O arrendamento está incluído nos direitos reais que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente...

    ... cumprimento efectivo à tramitação processual destes embargos de terceiro com função ... , ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo ... a sua justificação no princípio da economia processual, já que não haveria razão para o ...
  • Acórdão nº 2055/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...

    ... a anuência à adequação processual ali manifestada) ... Por outro lado, findas as ... recurso da matéria de facto, violou o princípio da igualdade (art.º 13.º da CRP), ao não lhe ... da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões ...
  • Acórdão nº 0636/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - O acto tributário enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal é susceptível de anulação parcial II - Para se saber se o acto de liquidação deve ser total ou parcialmente anulado há que determinar o tipo de ilegalidade que o inquina e analisar se ela é susceptível de o afectar no seu todo, caso em que ele tem de ser integralmente anulado. III - Na situação dos autos...

    ... ável e impondo-se, por respeito ao princípio" da economia processual e de meios, a mera anulaç\xC3" ...

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