Acórdão nº 2447/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

Data28 Abril 2010
ÓrgãoCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: A...

, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro uma acção declarativa sob a forma de processo sumário - entretanto transitada para o Juízo de Média e Pequena Instância Cível da Comarca do Baixo Vouga – contra B....

alegando, no essencial: Que, por pretender demolir determinado edifício de que era proprietário, para no mesmo local construir um outro, com maior número de locais arrendáveis, intentou acção de despejo nos termos da Lei nº 2088 de 3 de Junho de 1957 contra a Ré, então arrendatária habitacional do respectivo rés do chão; que tendo obtido sentença de despejo transitada em julgado, veio a erguer o novo edifício, enquanto alojava a Ré noutro prédio e suportava a despesa correspondente; que concluídas as obras, a Ré recebeu as chaves e, a partir de Junho de 2007, passou a habitar um apartamento tipo T1 sito no segundo andar direito do novo edifício; fê-lo, porém, mediante o depósito mensal de apenas € 8,48 mensais, quando a renda respectiva já havia sido fixada pela Comissão Permanente de Avaliação em € 300,00 mensais, nos termos expressamente constantes da sentença de despejo; a Ré encontra-se em mora em relação à diferença entre o depositado e o correspondente às rendas compreendidas entre Agosto de 2007 e Julho de 2008 - que somam o montante de € 3.600,00 - o que é motivo de resolução do contrato.

Remata pedindo que a Ré seja condenada a ver declarada a resolução do contrato de arrendamento, e a ser imediatamente despejada do arrendado e, bem assim, a pagar as rendas em dívida, no montante de € 3.600,00, além das que se vencerem até efectivo pagamento.

Contestando, a Ré defendeu-se dizendo que a A. só podia exigir da Ré a renda mensal vigente à data do despejo, acrescida de um máximo de 50%, e que nunca a notificou para pagar tal valor; que atenta a sua debilidade económica, não tem possibilidade de satisfazer a renda mensal de € 300,00; que a A. tem o único intuito de prejudicar a Ré, litigando de má fé. Termina com a improcedência da acção e o pedido de condenação da A., pela litigância de má fé, em multa e indemnização. A A.

respondeu, sem alterar a causa de pedir e o pedido iniciais.

No saneador-sentença foi a acção julgada procedente e, em função disso, decretada a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato da Ré, condenando-se esta a pagar € 2.872,77 de rendas vencidas e vincendas até efectivo despejo à razão de € 242,544 por mês até 31/01/2010 e de € 300,00 a partir de 1/02/2010.

Irresignada, deste veredicto interpôs a Ré recurso, admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

São os seguintes os factos que foram dados como provados na 1ª instância são os seguintes: 1 - A A. é uma sociedade por quotas que se dedica à construção e venda de imóveis.

2 - A A. é dona e legítima proprietária do prédio urbano sito na ...., inscrito actualmente na matriz respectiva sob o artigo nº ..., e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o nº..., e anteriormente inscrito na matriz sob o artigo ...da mesma freguesia.

3 - A A. procedeu à demolição e posterior construção de um novo edifício no local antes ocupado pelo identificado no número anterior.

4 - A R., por contrato de arrendamento celebrado com o anterior proprietário do...

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