Contrato consigo mesmo

3199 resultados para Contrato consigo mesmo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I – Invocar-se que a procuração e o substabelecimento possibilitam a realização do negócio consigo mesmo e permitem que o réu cause grave prejuízo aos autores, e que daí resulta tornar-se abusivo o exercício do direito do réu de utilizar o substabelecimento é, no fundo, não reconhecer a existência legal do contrato consigo mesmo, o qual, apesar de em princípio ser proibido, se encontra admitido,...

    ...BB no R. CC, o qual foi precedido de um contrato promessa de compra e venda do prédio, celebrado ..., celebrou o contrato promessa consigo mesmo, mas nunca chegou a celebrar o contrato ...

  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...

    ... ao realizar sem autorização “negócio consigo" mesmo”, sendo que ulteriormente os referidos pr\xC3"... que não resulta do teor expresso do contrato denominado “Cessão de Quotas”, constante do ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ...ção e reconvenção, concluindo nos mesmos termos. Foi oficiosamente suscitado o incidente ...234; (viii) contrato de promessa de compra e venda de fls. 497 a 506; ..., CC poderia realizar negócio consigo mesmo e que tal excerto do texto da procuração ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... aceite nos países que comungam de um mesmo património político-criminal e nos quais nos ...; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3"... outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo é punido ...

  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ... Nova de Gaia, pedindo: - a anulação do contrato junto como documento nº9 e descrito no art. 7º ... seu conteúdo e cláusulas, tendo aceite o mesmo tanto que deliberou escolher a empresa Ré para ... Internet em: www.dgsi.pt “O negócio consigo mesmo ocorre quando alguém, com poderes para ...

  • Acórdão nº 08B948 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    1. Os factos relatados nos autos de medição realizados pelos serviços de Divisão de Obras de uma Câmara Municipal, dona da obra, mais não traduzem do que actos de acompanhamento e fiscalização da obra feitos pelo respectivo dono, para fins de comprovação da sua conformidade com os termos do contrato e consequente autorização de pagamento. E foi a percepção desses factos por parte de um seu

    ... à autora por configurarem um negócio consigo mesmo e, no confronto entre os fornecimento ... no sentido de ver anulados aqueles contratos e declarada válida a resolução por si operada ...

  • Acórdão nº 1180/07.0TBSSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    i) A execução específica tem, em princípio, uma natureza supletiva, porquanto as partes podem afastá-la por convenção em contrário, excepto nos casos a que se reporta o n.º3 do art.830º do C Civ. ii) A presunção, constante do art.830º,n.º2, do Civ, de que a entrega de sinal constitui convenção impeditiva da execução específica é ilidível. iii) A presunção constante do art.441 do C Civ é...

    ...contrato-promessa que outorgaram, com emissão de ... notarial das assinaturas apostas no mesmo ;viii) cópia de documento denominado ... à venda do terreno e fazer negócio consigo mesmo, sendo  que consta como casado no regime ...

  • Acórdão nº 04B2212 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2004

    1. A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efectivamente seu titular. 2. O...

    ... consentido na celebração do negócio consigo mesmo (art. 261° CC) que daí resultou conforme ... havia celebrado em 12/06/84 com o F um contrato promessa de compra e venda para aquisição em ...

  • Acórdão nº 0076371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1994

    I - Na fundamentação da sentença o Juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, ainda que não especificados. II - A figura do contrato consigo mesmo pode verificar-se quando o gerente de duas sociedades distintas, actuando como representante de ambas, celebra determinado contrato. Tal negócio é anulável.

    ...II - A figura do contrato consigo mesmo pode verificar-se quando o gerente ...

  • Acórdão nº 2158/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Outubro de 2005

    Não se verifica a existência da figura do negócio consigo mesmo, pelo facto de um contrato ter sido outorgado por um administrador comum às sociedades autora e ré, se, tendo em consideração que estas têm personalidade própria, distinta da do aludido administrador, este teve intervenção apenas na qualidade de representante da autora, tendo a ré sido representada no contrato por outra pessoa, que nã

    ...Acordaram então a celebração de um contrato denominado de prestação de serviços. Sucede ... conjunto habitacional e na parcela "B" do mesmo empreendimento e que consiste na construção de ... configura a verificação de um contrato consigo mesmo, com previsão no artº 261º do Código ...

  • Acórdão nº 04B2716 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2004

    1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual...

    ... a procuração em seu favor, em negócio consigo próprio. O Banco AA expressou, em ...; - E realizou, pois, um negócio consigo mesmo, sem para o efeito haver autorização clara e ... obrigação pecuniária decorrente de contrato por ele celebrado para si e no seu interesse. ...

  • Acórdão nº 11133/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009

    1. O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador. Com o aceite torna-se obrigado cambiário, passa a aceitante. Exprime-se por uma assinatura. O que importa é que a assinatura aposta nesse lugar seja a do sacado. Está generalizado o uso de escrever o aceite em sentido transversal, no lado esquerdo da face principal da letra. É o chamado lugar do aceite.

    ...A, embora alegue que o mesmo não é nem nunca foi administrador do ...Qualifica a situação como um negócio consigo mesmo, operado pela Exequente, pois que esta ... de negócio consigo mesmo: o "auto-contrato" ou contrato consigo mesmo, e a dupla ...

  • Acórdão nº 0020841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1983

    I - Considerando que a posição de arrendatário, embora transmissível "mortis causa", não é comunicável ao cônjuge, não é contrato consigo mesmo o arrendamento que um indivíduo faz ao seu cônjuge agindo, aquele, em representação do senhorio. II - Mesmo que assim se não entendesse, esse contrato sempre seria válido desde que, de algum modo, o representado nele consentiu.

    ...ão é comunicável ao cônjuge, não é contrato consigo mesmo o arrendamento que um indivíduo ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... pessoas e bens ou à pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições ... frer ou a praticar acto sexual de relevo, consigo ou com outrem, é punido com pena de prisão ... c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;. d) ...

  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

    ...S., o qual foi precedido de um contrato promessa de compra e venda do prédio, celebrado ..., celebrou o contrato promessa consigo mesmo, mas nunca chegou a celebrar o contrato ...

  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ..., para “NN, Lda.” (i); compra e venda do mesmo prédio, titulada pela escritura pública de 25 ... celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como ... o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ..., à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito ... prestou desde 1994, é de concluir que os mesmos até essa data não lhe tinham sido pagos. I – ... procuração, razão pela qual o negócio consigo mesmo celebrado pela Ré, adquirindo para si um ...

  • Acórdão nº 0062851 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1994

    Concedido apoio judiciário, por decisão transitada, só perante novos argumentos, comprovativos de uma alteração na situação económica do apoiado, pode ser retirado o apoio concedido. É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668, n. 1, B), e 666, n. 3, do CPC), o despacho que, sem mais, indefere o apoio judiciário. Está-se perante negócio consigo mesmo se, usando uma...

    ...Está-se perante negócio consigo mesmo se, usando uma procuração do ... poder arrendar, o procurador celebra um contrato de arrendamento consigo próprio. Se, nesse ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... subordinada às regras do artigo 12.º do mesmo diploma, com as modificações e os ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 261.º (Negócio consigo mesmo) 1. É anulável o negócio celebrado ...

  • Acórdão nº 086607 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 1995

    I - A função do Supremo é a de aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais apurados nas instâncias. II - A prova do estado psíquico de qualquer pessoa não pode resultar indubitavelmente de um simples escrito particular, ainda que de declaração médica se trate, mas antes do conjunto dos elementos recolhidos e seleccionados pelas instâncias, segundo o...

  • Acórdão nº 08A3298 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    I - Provando-se que os RR., casados segundo o regime de separação de bens, detinham procuração emitida pelos AA. conferindo-lhes poderes - que podiam ser exercidos em conjunto ou separadamente - para venderem, pelo preço e condição que entendessem, o apartamento em questão e que, no exercício desses poderes, o R. agindo separadamente da Ré mulher, em representação dos AA., vendeu à Ré, agindo...

    ... aludida escritura configura um negócio consigo mesmo, anulável nos termos do Art.º 261º do ... e venda como não consubstanciando um contrato consigo mesmo, pelo que logo afastou a sanção ...

  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... de substabelecer e de fazer negócio consigo mesmo, com dispensa de prestação de contas. ... conhecimento e vontade da autora, que contratou, sucessivamente, o primeiro réu para legalizar o ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...ção fundamentada sobre a legalidade dos mesmos, para os efeitos previstos nos n.os 8 e 9 do ..., a seguir ao nascimento de neto que consigo viva em comunhão de mesa e habitação e que ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... de cada pessoa a viver em concordância consigo própria, sendo, em última análise, expressão ...ção da paternidade ou da maternidade, mesmo em alguns casos em que, prima facie, a lei parece ...

  • Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Conforme se decidiu no acórdão de uniformização de jurisprudência nº 4/2014, de 19/5/2014, o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no art. 755º, nº1 al. f), do Código...

    ...édito sobre a insolvente, emergente de contrato promessa de compra e venda com aquela celebrado, ... empréstimo bancário junto do B.., nesse mesmo valor de € 25.000. –  O art. 11430 do ... o imóvel, objecto do contrato promessa consigo celebrado. Como no supra referido acórdão, ...