Contrato consigo mesmo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...

    ... da procuração ao realizar sem autorização “negócio consigo mesmo”, sendo que ulteriormente os referidos prédios foram ... ; 5 - Acresce que não resulta do teor expresso do contrato denominado “Cessão de Quotas”, constante do ponto 15.), ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele que os

    ... em sede de contestação e reconvenção, concluindo nos mesmos termos. Foi oficiosamente suscitado o incidente de valor da ...234; (viii) contrato de promessa de compra e venda de fls. 497 a 506; (ix) cartas ...ção de que a Interveniente, CC poderia realizar negócio consigo mesmo e que tal excerto do texto da procuração traduza o ...

  • Acórdão nº 6055/12.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I- Configura um negócio consigo mesmo, nos termos do art. 261º/1 CC, o contrato de administração de condomínio celebrado pela mesma pessoa, com poderes de representação das duas entidades contratantes. II- Na representação orgânica o titular de um órgão não pode, nesta qualidade, contratar consigo mesmo nem em nome próprio, nem como representante orgânico de uma outra pessoa coletiva. III- O...

    ...Vila Nova de Gaia, pedindo: - a anulação do contrato junto como documento nº9 e descrito no art. 7º da petição, ... o seu conteúdo e cláusulas, tendo aceite o mesmo tanto que deliberou escolher a empresa Ré para desempenhar as ..., consultado via Internet em: www.dgsi.pt “O negócio consigo mesmo ocorre quando alguém, com poderes para representar certa ...

  • Acórdão nº 08B948 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

    Os factos relatados nos autos de medição realizados pelos serviços de Divisão de Obras de uma Câmara Municipal, dona da obra, mais não traduzem do que actos de acompanhamento e fiscalização da obra feitos pelo respectivo dono, para fins de comprovação da sua conformidade com os termos do contrato e consequente autorização de pagamento. E foi a percepção desses factos por parte de um seu...

    ... encomendas feitas à autora por configurarem um negócio consigo mesmo e, no confronto entre os fornecimento feitos e as quantias ... reconvencional no sentido de ver anulados aqueles contratos e declarada válida a resolução por si operada de um outro ...

  • Acórdão nº 1180/07.0TBSSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    A execução específica tem, em princípio, uma natureza supletiva, porquanto as partes podem afastá-la por convenção em contrário, excepto nos casos a que se reporta o n.º3 do art.830º do C Civ. ii) A presunção, constante do art.830º,n.º2, do Civ, de que a entrega de sinal constitui convenção impeditiva da execução específica é ilidível. iii) A presunção constante do art.441 do C Civ é ilidível.

    ... que se reconheça o direito à execução específica do contrato-promessa que outorgaram, com emissão de sentença a suprir a ...ópia do reconhecimento notarial das assinaturas apostas no mesmo ;viii) cópia de documento denominado “declaração” , com ...  para proceder à venda do terreno e fazer negócio consigo mesmo, sendo  que consta como casado no regime de comunhão de ...

  • Acórdão nº 04B2212 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2004

    A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efectivamente seu titular. O negócio...

    ... não haviam consentido na celebração do negócio consigo mesmo (art. 261° CC) que daí resultou conforme o regime de bens ... Pois o autor havia celebrado em 12/06/84 com o F um contrato" promessa de compra e venda para aquisição em comum daquela frac\xC3"...

  • Acórdão nº 0076371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 1994

    I - Na fundamentação da sentença o Juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, ainda que não especificados. II - A figura do contrato consigo mesmo pode verificar-se quando o gerente de duas sociedades distintas, actuando como representante de ambas, celebra determinado contrato. Tal negócio é anulável.

    ...II - A figura do contrato consigo mesmo pode verificar-se quando o gerente de duas ...

  • Acórdão nº 2158/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Outubro de 2005

    Não se verifica a existência da figura do negócio consigo mesmo, pelo facto de um contrato ter sido outorgado por um administrador comum às sociedades autora e ré, se, tendo em consideração que estas têm personalidade própria, distinta da do aludido administrador, este teve intervenção apenas na qualidade de representante da autora, tendo a ré sido representada no contrato por outra pessoa, que...

    ...Acordaram então a celebração de um contrato denominado de prestação de serviços. Sucede que, muito embora ...ção de um conjunto habitacional e na parcela "B" do mesmo empreendimento e que consiste na construção de infra-estruturas ..., a situação configura a verificação de um contrato consigo mesmo, com previsão no artº 261º do Código Civil - que pode ...

  • Acórdão nº 11133/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009

    O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador. Com o aceite torna-se obrigado cambiário, passa a aceitante. Exprime-se por uma assinatura. O que importa é que a assinatura aposta nesse lugar seja a do sacado. Está generalizado o uso de escrever o aceite em sentido transversal, no lado esquerdo da face principal da letra. É o chamado lugar do aceite. ...

    ...A, embora alegue que o mesmo não é nem nunca foi administrador do Condomínio Oponente. ifica a situação como um negócio consigo mesmo, operado pela Exequente, pois que esta teria aceite letras ..., como categorias de negócio consigo mesmo: o "auto-contrato" ou contrato consigo mesmo, e a dupla representação. No caso a ...

  • Acórdão nº 0020841 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1983

    I - Considerando que a posição de arrendatário, embora transmissível "mortis causa", não é comunicável ao cônjuge, não é contrato consigo mesmo o arrendamento que um indivíduo faz ao seu cônjuge agindo, aquele, em representação do senhorio. II - Mesmo que assim se não entendesse, esse contrato sempre seria válido desde que, de algum modo, o representado nele consentiu.

    ..."mortis causa", não é comunicável ao cônjuge, não é contrato consigo mesmo o arrendamento que um indivíduo faz ao seu ...

  • Acórdão nº 04B2716 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2004

    O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma pessoa...

    ... e que ele usou a procuração em seu favor, em negócio consigo próprio. O Banco AA expressou, em contestação, deverem os ...º do Código Civil; - E realizou, pois, um negócio consigo mesmo, sem para o efeito haver autorização clara e específica, pelo ... de alguma obrigação pecuniária decorrente de contrato por ele celebrado para si e no seu interesse. Mas dele resulta, ...

  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    Os Autores estão vinculados pelo contrato-promessa de compra e venda que celebraram. Porém, por força do substabelecimento no Réu, dos poderes que lhe foram conferidos através da procuração assinada pelos Autores, o Réu pode livremente dispor do prédio em causa, designadamente vendendo-o a terceiro de boa-fé. Mas antes disso, o Réu utilizou o referido substabelecimento para outorgar negócio...

    ...Novarea no Réu A. S., o qual foi precedido de um contrato promessa de compra e venda do prédio, celebrado entre os RR.. ... pelo dito substabelecimento, celebrou o contrato promessa consigo mesmo, mas nunca chegou a celebrar o contrato definitivo, pelo ...

  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,

    ... LL e mulher, MM, para “NN, Lda.” (i); compra e venda do mesmo prédio, titulada pela escritura pública de 25 de Julho de 2006, ...ª”, que havia celebrado, em 12 de Dezembro de 2001, um contrato-promessa de compra e venda, como promitente-compradora, tendo ... “é anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ..., no dia 25.11.2002, à Ré não era irrevogável e que o contrato de mandado subjacente caducou com o óbito daquele mandante; 2. ...ços que esta lhe prestou desde 1994, é de concluir que os mesmos até essa data não lhe tinham sido pagos. I – O DD outorgou a ... e com ele a procuração, razão pela qual o negócio consigo mesmo celebrado pela Ré, adquirindo para si um imóvel do ...

  • Acórdão nº 0062851 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1994

    Concedido apoio judiciário, por decisão transitada, só perante novos argumentos, comprovativos de uma alteração na situação económica do apoiado, pode ser retirado o apoio concedido. É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito (artigo 668, n. 1, B), e 666, n. 3, do CPC), o despacho que, sem mais, indefere o apoio judiciário. Está-se perante negócio consigo mesmo se, usando uma...

    ...Está-se perante negócio consigo mesmo se, usando uma procuração do proprietário para poder endar, o procurador celebra um contrato de arrendamento consigo próprio. Se, nesse contrato, foi ...

  • Acórdão nº 086607 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 1995

    I - A função do Supremo é a de aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais apurados nas instâncias. II - A prova do estado psíquico de qualquer pessoa não pode resultar indubitavelmente de um simples escrito particular, ainda que de declaração médica se trate, mas antes do conjunto dos elementos recolhidos e seleccionados pelas instâncias, segundo o...

  • Acórdão nº 08A3298 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    I - Provando-se que os RR., casados segundo o regime de separação de bens, detinham procuração emitida pelos AA. conferindo-lhes poderes - que podiam ser exercidos em conjunto ou separadamente - para venderem, pelo preço e condição que entendessem, o apartamento em questão e que, no exercício desses poderes, o R. agindo separadamente da Ré mulher, em representação dos AA., vendeu à Ré, agindo...

    ... compradora na aludida escritura configura um negócio consigo mesmo, anulável nos termos do Art.º 261º do C.C., do qual só ...ção da compra e venda como não consubstanciando um contrato consigo mesmo, pelo que logo afastou a sanção da anulabilidade. ...

  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... e com a faculdade de substabelecer e de fazer negócio consigo mesmo, com dispensa de prestação de contas. Por escritura de ... conferidos do conhecimento e vontade da autora, que contratou, sucessivamente, o primeiro réu para legalizar o seu ...

  • Acórdão nº 4719/16.T8SNT-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    – Conforme se decidiu no acórdão de uniformização de jurisprudência nº 4/2014, de 19/5/2014, o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no art. 755º, nº1 al. f), do Código...

    ... de crédito sobre a insolvente, emergente de contrato promessa de compra e venda com aquela celebrado, bem como do ... de contrair um empréstimo bancário junto do B.., nesse mesmo valor de € 25.000. –  O art. 11430 do C.Civil dispõe que o ... retenção sobre o imóvel, objecto do contrato promessa consigo celebrado. Como no supra referido acórdão, entende-se, todavia ...

  • Acórdão nº 1185/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...

    ...ência do Autor de haver para si os prédios objecto do contrato de arrendamento havido com a insolvente em 1 de Março de 2004, ... estábulo, logradouro, quintal e terreno, destinando-se os mesmos ao exercício pelo Autor da sua actividade de exploração ...; a nulidade do contrato por se tratar de um contrato consigo mesmo, por ter sido celebrado pelo Autor como gerente da ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...386º nº 1, a) do mesmo diploma, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, ...ónio em leilões ou na mediação imobiliária, para consigo colaborarem ou auxiliarem nas funções que este exercia em ... pública de 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, pelo montante ...

  • Acórdão nº 28382/15.2YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I–Documentos particulares impugnados podem servir de meios de prova, apreciados livremente pelo tribunal. Ou seja, eles não deixam de existir por terem sido impugnados. Deixam apenas de poder servir de prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (art. 376 do CC). II–Um contrato de crédito ao consumo, celebrado ao tempo do DL 359/91, que não contenha o método de cálculo da redução...

    ... cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra R pedindo a condenação desta a pagar-lhe 9844,15€ a ..., ou não parecia ter, nenhum anexo para revogação do mesmo, contra a imposição do art. 8 do DL 359/91; (vii) não foram ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,...

    ... facto de residir no imóvel desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os executados/embargados/EE e FF. ... através da procuração irrevogável e incaducável mesmo por morte dos mandantes que lhe foi conferida pelos embargados e ...ção e disposição, com a faculdade de fazer negócios consigo mesmo, devendo ser lavrada por instrumento público cujo original ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,...

    ... facto de residir no imóvel desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os executados/embargados/EE e FF. ... através da procuração irrevogável e incaducável mesmo por morte dos mandantes que lhe foi conferida pelos embargados e ...ção e disposição, com a faculdade de fazer negócios consigo mesmo, devendo ser lavrada por instrumento público cujo original ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,...

    ... facto de residir no imóvel desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os executados/embargados/EE e FF. ... através da procuração irrevogável e incaducável mesmo por morte dos mandantes que lhe foi conferida pelos embargados e ...ção e disposição, com a faculdade de fazer negócios consigo mesmo, devendo ser lavrada por instrumento público cujo original ...