leis cafe

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  • Acórdão nº 0081985 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 1995

    Não se provando que o agente - que disse a um guarda da GNR, que lhos solicitara, não trazer consigo os documentos do seu velocípede, e que, ao pedido de identificação virou as costas ao mesmo guarda, dirigindo- -se para um café, após ter cometido uma infracção às Leis do Trânsito Automóvel - tivesse o propósito de recusar a identificação, de obstruir a acção fiscalizadora do agente policial, ou...

    ...ção virou as costas ao mesmo guarda, dirigindo- -se para um café, após ter cometido uma infracção às Leis do Trânsito Automóvel - ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... geográficas das bebidas espirituosas, a Geórgia conclui que essas leis, regras e procedimentos são conformes com as disposi- ções do anexo ...ნტუესო ალიკანტინიო Licor ES Licor café de Galicia ლიკორ კაფე დე გალისია Licor ...

  • Acórdão nº 94/12.6GAVGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    I - O recorrente foi condenado pela prática de: 3 crimes de furto qualificado, na forma consumada, p. p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.°, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.º, als. d) e e), todos do CP, nas penas de 3 anos e 6 meses de prisão cada um; 2 crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. arts. 203.°, n.° 1, 204.º, n.º 2, al. e), por referência ao art. 202.°, als. d) e e)

    ... obediência a um plano que previamente delinearam, dirigiram-se ao Café e Mini-Mercado P..C.., propriedade de GG, sito na Rua ... 8. Aí ... , seguindo-se o eminente penalista , “ …a experiência e as leis da psicologia (…) que , em regra , se entre diversos actos medeia um ...

  • Decreto-Lei n.º 78/2013, de 11 de Junho de 2013

    ...As normas relativas ao fabrico e comercializaçáo do café", sucedâneos de café e respetivas misturas, bem como as regras relativas \xC3"...433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001 de 17 ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 10 de Fevereiro de 2011, pelas 16h50min., junto ao estabelecimento, café “AW…”, conhecido por café AX…, sito nas proximidades da rua …, ... a ofensa das leis da natureza (isto é, das leis físicas e mecânicas) i. a consideração ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... para destruir o remorso que sinto, permitindo com as sacrossantas leis, com o monumento da pública confiança e com a base da moral humana, a ... conduta de despachante oficial encarregado da desalfandegagem de café que a partir de certa data de 1979, não pagou com o dinheiro recebido a ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ..., e por escritura pública, tomou de trespasse um estabelecimento de café" e snack-bar, incluindo o direito ao respetivo arrendamento, instalado no r\xC3"... Tal como observa Menezes Cordeiro, in Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, Almedina, 2014, pág. 262, “transformar ...

  • Acórdão nº 08P2878 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    I - Tem havido consenso em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação da medida da pena, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta,...

    ... pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, e alterado pelos Decretos-Leis nº 2/98, de 2 de Janeiro, 265-A/200l, de 28 de Setembro, Lei n° 20/2002, ... ao Liceu Antero de Quental e no Largo de Santa Clara, junto ao Café do Peixoto. O AA adquiria os produtos estupefacientes que vendia a ...

  • Acórdão nº 1721/09.8JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2013

    I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada essencial (para que

    ...declarou que só esteve cara a cara com o H.. em dois cafés na região Matosinhos/Porto, não se recordando de ter visto o H.. na ... força de uma incongruência lógica, já por ofender princípios ou leis formulados cientificamente, nomeadamente das ciências da natureza e das ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... diariamente entre si, na exploração de um estabelecimento de cafetaria, até Março/Abril de 2017, altura em que a ofendida decidiu deixar este ... (Estas três Leis foram revogadas pela Lei n.º 107/2015, de 25 de Agosto). A Lei n.º ...

  • Acórdão nº 482/11.5PLLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2019

    ... se encontrava sozinha ao balcão, e, depois de fecharem a porta do café, disseram-lhe: "Isto é um assalto! Não digas nada! Apenas queremos o ... são sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma só das leis aplicáveis. Por sua vez, preceitua o art. 78º do Código Penal que: 1 - ...

  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2017

    I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o...

    ..., S.. e Q.. saíram do café K.. na direcção do café W.. , fosse com a intenção de se encontrar ... e 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de ...

  • Acórdão nº 1244/11.5TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2013

    1. Há erro na forma de processo quando o autor, para fazer valer a sua pretensão, usa uma forma de processo inadequada. Será, pois, em função do pedido formulado que se aquilata do acerto ou do erro na forma de processo escolhida pelo autor. 2. O critério fundamental da forma de processo comum consagrada no Regime Processual Civil Experimental (RPCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8

    ...obrigou-se a não publicitar outras marcas de café e descafeinado no seu estabelecimento, “B”, e a consumir, em ... Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, alterado pelo Decretos-Leis n.ºs 34/2008, de 26.02, 187/2008, de 23.09 e 178/2009, de 7.08 e que se ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ..., de 3 de Setembro de 1981, publicado ao abrigo das autorizações das Leis n.º 12-G / 81 e 12-H / 81, de 27 de Julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º ... sintonia com o que ficou provado no processo principal, que o café-restaurante gerador dos rendimentos com que a família se sustentava era ...

  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o...

    ...ção de explorar, direta ou indiretamente, estabelecimentos de Café" ou Bar que funcionem para além do período das 7 às 22 horas; ii. Proibi\xC3"... da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais ...

  • Decreto-Lei n.º 124/2001, de 17 de Abril de 2001

    ... as regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem do café, dos sucedâneos de café, seus extractos e respectivas misturas, tendo ... 433/82, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro. Artigo 11.º ...

  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2017

    I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

    ... e 4, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção dada pelas Leis nºs. 17/2009, de 6 de Maio, 12/2011, de 27 de Abril e 50/2013, de 24 de ...esteve no café" (..) , sito em (..) , na companhia de um amigo de nome K... 2).- Quando l\xC3"...

  • Acórdão nº 1052/078TTSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    I – No domínio da Lei n.º 100/97, de 13-09 (LAT) e do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30-04 (RLAT), deve qualificar-se um acidente in itinere (também designado de trajecto ou de percurso) como acidente de trabalho se ocorrer no trajecto normalmente utilizado de ida e regresso entre o local de trabalho, durante o período ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador, mesmo quando esse trajecto...

    ... e outros proceder a pausas no trabalho de descanso para irem tomar café, comprar cigarros, beber uma cerveja ou comer um petisco (…)”. D) Por ... Como escrevia Francisco Ferrara (Interpretação e Aplicação das Leis, traduzido por Manuel de Andrade e publicado com o Ensaio Sobre a Teoria ...

  • Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10

    ... -Lei n.º 366 -A/97, de 20 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de ...Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização. Frascos de vidro ...

  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... protegido (artigo 13.º da CRP), e veio a ser acolhido ao nível das leis laborais, e muito concretamente, no que ora releva no artigo 270º, do ... as funções que o Autor exerceu consistiam em efectuar a venda de café da marca D… e produtos associados, nas áreas geográficas que lhe eram ...

  • Acórdão nº 18/08.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Quanto à disciplina da impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, tendo o mesmo de especificar, obrigatoriamente, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que impunham decisão...

    ... pelo Serviço de Finanças de Cascais 2, contra a sociedade “CAFÉ S.., LDA”, e contra si revertida, para a cobrança coerciva de dívidas ... responsabilidade do citado pelo pagamento da dívida exequenda, logo leis sobre a prova de atos ou factos jurídicos que simultaneamente afetam o ...

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... preliminares sobre os autores do crime, ouviram, numa conversa de café, o C… afirmar para uns circunstantes que «ainda tinha ouro com ele» e ... 4) Quando não se fundamentem em leis naturais que não admitem excepção os indícios devem ser vários. 5) ...

  • Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

    1.Só após a revisão de 2013 (operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fev.), o art.º 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” foi introduzido. 2.O “eventual” efeito relevante essencial (desprotecção de credores) que operaria apenas através do registo oficial público da declaração de dissolução e liquidação societária só surgiria, por isso, tipificado através desta posterior alteração...

    ..., aduz que, no âmbito do contrato de franchising que celebrou com o Café Snack –Bar O.N., Lda.”, representado pelo demando, este não consumiu ... da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa - http://www.pgdlisboa.pt/leis/ - onde se faz menção na jurisprudência referente a este artigo ao ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ..., que certas regras de direito (nas quais podem transformar-se as leis da lógica e da experiência) presidam à avaliação da prova pelo juiz, ...há mais de 15 anos; que conhece o arguido SM.. de um café onde chegou a ir comer umas dez vezes, dois/três anos atrás e não ...