contestação impugnação

É lícito ao demandado apresentar, depois da contestação (oposição, impugnação), os meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente.

• Diário da República

... não poderá ser suprida ulteriormente, em sede de contestação à acção de impugnação, com indicação de novo quadro factual ou outros vícios.

... manifesto. 2 - Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (83º, n.º 4, do CPTA). 3 – As valorizações remuneratórias dos agentes da PSP decorrentes da aplicação do Estatuto Profissional aprovado pelo Decreto-Le

... º 4 do CPTA não resulta, sem mais, que a falta de contestação (ou a falta de impugnação especificada) implique a confissão (tácita) da factualidade alegada na petição inicial da ação.

I- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. II- No caso de mora na retribuição de vencimentos podem ser atribuídas prestações de desemprego desde que tal seja requerido e o empregador declare,

... essenciais ou fundamentos novos alegados na contestação da ação de impugnação da resolução.

Atendendo ao efeito cominatório da falta de contestação do trabalhador ao primeiro articulado do empregador no processo especial de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, bem como à importância de tal articulado no que respeita ao exercício do direito de defesa pelo trabalhador, a notificação pessoal de tal articulado deve seguir as regras da citação.

... essenciais ou fundamentos novos alegados na contestação da ação de impugnação da resolução.

... tidos por confessados por ausência de resposta à impugnação) e de os documentos constantes do processo levarem à conclusão de que o crédito existia, então não há que falar em decisão fundada em indevido efeito cominatório pleno. IV - Pese embora ter o credor impugnante, promitente comprador, alegado na sua impugnação que ele e a promitente vendedora reconheceram que, dada a demora na construção do imóvel, o promitente comprador havia perdido o...

... a mesma com novos factos e/ou, em sede de contestação à ação de impugnação da resolução, ser suprida a eventual deficiência na alegação dos fundamentos que estiveram na base da resolução em benefício da massa insolvente; ou seja, não pode invocar na contestação factos que não invocou na comunicação; mas pode alterar a qualificação jurídica dos (mesmos) factos.

... - De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal

... dão, transitado, que, em consequência da falta de contestação, julgou procedente a acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente, não produz efeito positivo de autoridade de caso julgado no incidente de qualificação de insolvência, na medida em que, confinando-se o perímetro objectivo do caso julgado à parte dispositiva do referido acórdão, o que desta apenas resulta é que foi declarada ineficaz a resolução da apreensão para...

... acordo. II- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (83º, n.º 4, do CPTA aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro). III- No caso dos autos não tendo o Réu tomada posição clara na contestação...

... das contas. III) Apresentadas estas, na eventual contestação, deve a impugnação do autor limitar-se às verbas da receita (por o respectivo valor dever ser superior ao inscrito ou por deverem acrescentar-se outras) ou da despesa ou, ainda, por falta de justificação daquelas e destas. IV) Respeitando a obrigação de prestar contas a receitas e despesas resultantes do exercício da administração por um dos donos de coisa adquirida em comum bem...

... o Requerido deduzido defesa por excepção na sua Contestação, com invocação de factos que servem de causa modificativa ou extintiva do direito invocado pelo Requerente, tal assoma relevância para efeitos de que o mesmo [Requerente] esteja legitimado no direito processual de apresentar Réplica [Cfr. artigo 85.º-A, n.º 1 do CPTA], que assim tendo sido por si apresentada se tem por processualmente admissível.* * Sumário elaborado pelo relator (art

I - A falta de fundamentação da carta de resolução de acto prejudicial à massa determina a nulidade da mesma. II - Na contestação a deduzir na ação de impugnação de tal acto resolutivo, não pode a massa insolvente deduzir pedido reconvencional exercendo o seu direito potestativo à resolução com fundamento em novos fundamentos ou pedindo a declaração de nulidade do negócio sob impugnação.

O efeito cominatório a que aludem os arts. 505.º e 490.º, n.º 2, do CPC anterior (como decorrência da falta de impugnação do autor) apenas se circunscreve à factualidade (nova) alegada pelo réu na contestação/reconvenção que não se mostre antecipadamente impugnada em função da posição assumida na petição.

... no despacho proferido depois da apresentação da contestação, se decidiu, sem impugnação, julgar improcedente a ali invocada, excepção do caso julgado ou da litispendência e se ordenou o prosseguimento dos ulteriores e regulares termos do processo, sob pena de violação do caso julgado, não se pode depois na sentença voltar a apreciar a mesma matéria e, muito menos decidir em sentido contrário e julgar verificada a excepção da litispendência e...

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

... que, não representando a oposição à execução uma contestação da acção executiva (e não estando por isso sujeita aos ónus de contestação, de impugnação especificada e de preclusão), esta (a acção de restituição do indevido) se deve ter sempre como admissível e acessível ao executado que, mesmo por negligência, não deduziu qualquer oposição. 4 - Não será, porém, assim – não será admissível a acção de restituição do indevido – se a falta de causa...

... ão atribua qualquer efeito cominatório à falta de contestação, ou de impugnação especificada dos factos invocados na p.i., essa conduta omissiva da AT não deixa de poder ser valorada pelo Juiz, em si mesma, segundo a regra da livre apreciação da prova e, sendo o caso, conjugadamente com outros meios de prova.* * Sumário elaborado pela relatora

... .567º/1 e 2 do CPC, quando uma das rés apresentou contestação (por impugnação de maior parte dos factos e por exceção), com proveito dos demais, nos termos do art.568º/a) do CPC; a sentença não é nula, nos termos do art.615º/1-b) do CPC, quando apresentou fundamentos de facto e de direito, ainda que em termos com os quais a recorrente/autora não concorda. 3. A sentença: não incorre em erro de facto por falta de consideração e factos alegados e...

... entação da declaração de resolução ser suprida na contestação da respectiva acção de impugnação.

... a Comissão de Revisão manteve) e pugnado, na sua contestação pela improcedência da impugnação. IV - Não pode, pois, este STA dar como certo e assente que esse valor provém de erro de escrita e com base nisso proceder à anulação parcial do acto de liquidação como pede a recorrente Fazenda Pública . Ocorre, um vício invalidante que justifica a anulação total do referido acto como bem decidiu a sentença recorrida.